(DOC. VP 569.8728.6777.6469)

TJSP. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena, afastamento da continuidade delitiva e abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido

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