Jurisprudência sobre
pena de reclusao

501 - STM. Recurso criminal. Livramento condicional. Deserção. Militar. CPM, art. 89.

«Recurso contra Decisão concessiva de livramento condicional a condenado a 6 meses de prisão, como incurso no CPM, art. 187. Benefício previsto no CPM, art. 89 e CPPM, art. 618, destinado, exclusivamente, aos condenados à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos aos requisitos estabelecidos. Decisão recorrida desguarnecida de amparo legal, haja vista as disposições pertinentes não beneficiarem àqueles condenados à pena restritiva de liberdade inferior a dois anos, devendo, em consequência, ser desconstituída. Provido o Recurso Criminal para cassar a Decisão questionada. Unânime.... (Continua)

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502 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

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503 - TJSP. Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

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504 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade. Prisão domiciliar. Grupo de risco para Covid-19. Não demonstrado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... (Continua)

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505 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionatos praticados em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Acolhimento. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, de rigor a condenação. A ré abriu conta em duas instituições bancárias em nome da vítima, sua ex-patroa, valendo-se de seu nome e utilizando seu documento de identificação, apesar de ter utilizado a própria fotografia, inserido o próprio e-mail no cadastro, seu endereço e o número de telefone celular de uma parente. Então, contraiu diversas dívidas. A utilização de alguns dados próprios gera a presunção de autoria da acusada, que não foi elidida pela sua fantasiosa versão exculpatória. Negativa completamente isolada nos autos. Condenação que se impõe. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo. Circunstância agravante da reincidência que enseja aumento à razão de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, causa de aumento da continuidade delitiva na fração de 2/3 (dois terços). Regime semiaberto. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Disparo de arma de fogo e resistência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade. Sentença que atende aos requisitos do CPP. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Relatos dos policiais uníssonos e que descrevem detalhadamente a resistência e o disparo da arma, em consonância com o laudo pericial que atestou a aptidão da arma para efetuar disparos, bem como a existência de um cartucho picotado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pois o réu é portador de maus antecedentes. Reincidência. Regime inicial fechado para o delito com pena de reclusão, ante a reincidência e os maus antecedentes, que revelam maior reprovabilidade da ação. Regime aberto para o delito com pena de detenção. Vedada a concessão dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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509 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES TENTADO. 

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACUSADO CONHECIDO DOS OFENDIDOS, PRESO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA DE UMA DAS VÍTIMAS, QUANDO JÁ HAVIA SEPARADO OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E À AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

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510 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. USURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito defensivo de desclassificação da extorsão para o CP, art. 146. Impossibilidade. Presente o objetivo específico de obter vantagem econômica, consistente em efetuar pagamento de dívida acrescida de juros abusivos. Pleito subsidiário para modalidade tentada. Incabível. Extorsão, delito formal. Consumação com o efetivo constrangimento da vítima, independentemente da obtenção da vantagem. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Penas-base fixadas no mínimo. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. pena exasperada ante o emprego de arma de fogo. Recurso ministerial acolhido para reconhecer a continuidade delitiva. Concurso material configurado. Regime inicial fechado para a pena de reclusão necessário. Dicção do art. 33 § 2º, «a, do CP. Mantido semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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511 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1.O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 329, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. MARCOS E SÉRGIO CONDENADOS À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO; GUILHERME, SAMUEL E UELITON CONDENADOS À PENA TOTAL 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADAS. FRISA-SE QUE A ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MAIS DE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA, 71,9G DE MACONHA E 65,6G DE CRACK), 02 ARMAS DE FOGO E 02 CARREGADORES, 04 RADIOCOMUNICADORES, CADERNO DE ANOTAÇÃO DO TRÁFICO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, O LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, O FATO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO TEREM SIDO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA, JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO POR ESTES CRIMES. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS DISPAROS, DIANTE DAS PROVAS CONTUNDENTES DE QUE OS APELANTES PORTAVAM ARMA DE FOGO DE FORMA COMPARTILHADA E ADERIAM À CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INCABÍVEL A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, POIS ESTA FORA FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS APELANTES, TUDO NOS TERMOS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS O QUAL EXIGE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO SEJA CONSIDERADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 59, BEM COMO A INTENSA CULPABILIDADE DOS RÉUS. EMPREGADA ARMA DE FOGO NA CONDUTA CRIMINOSA, ESTA INCIDE EM AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS, INCABÍVEL A SUA EXCLUSÃO OU PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO A SOMENTE UM DOS CRIMES, INEXISTENTE QUALQUER BIS IN IDEM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO TRÁFICO, DEMONSTRADO QUE OS RÉUS PARTICIPAM EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

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513 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Res furtiva de pequeno valor (R$ 50,00). Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Decisão fundamentada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa, exclusivamente em relação à dosimetria das penas. A pena-base foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da quantidade de droga apreendida. Concorda-se com a fixação da basilar acima do mínimo, ante à previsão expressa da Lei 11.343/2006, art. 42 e porque o réu guardava 772,64g (setecentos e setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína, quantidade expressiva que merece ser valorada nesta fase do cálculo das penas. Porém, a fração do aumento deve ser redimensionada para 1/6 (um sexto). Ademais, o cálculo da pena de multa deve seguir o critério trifásico. A pena-base, assim, resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, a circunstância atenuante da confissão faz com que as penas retornem ao patamar legal. Na derradeira etapa, de rigor o afastamento do redutor do «tráfico privilegiado, pois há evidências nos autos de que o réu se dedica às atividades criminosas. Penas definitivas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. Regime inicial de cumprimento da pena que deve ser o fechado, pela circunstância judicial negativa valorada na primeira fase. Ausente o requisito do CP, art. 44, I, não há que se falar em substituição da pena de reclusão por penas alternativas. Sentença reformada. PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA.... (Continua)

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515 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão. Lei 9.455/1997. Lei 9.714/1998. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 12.

«I - A pena de reclusão, em se tratando de crime listado na Lei dos Crimes Hediondos, deve ser executada em regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º § 1º). ... (Continua)

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516 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime e com sinal identificador adulterado/remarcado. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o Acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

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518 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.

«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento na ocorrência de crime impossível. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da figura tentada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Vigilância que não torna absolutamente ineficaz o meio empregado. Tentativa não configurada. Teoria da amotio. Delito que se consuma com a mera inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento do privilégio, com substituição da pena de reclusão por detenção, que guarda pertinência com o todo. Pena substitutiva de multa que deve ser afastada, a teor do § 2º do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial relativo ao privilégio afastado. Conclusão soberana da jurisdição ordinária de que o agente se dedica a atividades criminosas. Quantidade de pena fixada inviabiliza regime prisional inicial aberto e substituição de reprimenda corporal por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «[u]ma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). ... (Continua)

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521 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

(Art. 129, §3º, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a acusada. Palavras das testemunhas que foram ratificadas por seguros elementos de convicção, notadamente por laudos periciais e relatório médico - Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção probatória. Descabimento - Defesa que não postulou em momento oportuno, quedando-se inerte na fase do CPP, art. 402, bem como em sede de alegações finais - Preclusão - Prova, ademais, que se revela dispensável ante o manancial probatório reunido. Condenação mantida. Pena. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal - Desacolhimento. Exasperação da reprimenda em razão da culpabilidade exacerbada da acusada, consequências delitivas e impossibilidade de resistência das vítimas que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Acusada menor de 21 anos à época dos fatos. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade de fixação de regime mais brando que o semiaberto - Pena de reclusão superior a 04 anos - Exegese do art. 33, §2º, «b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese do CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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522 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Questiona a validade do depoimento dos agentes policiais que realizaram o flagrante. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de parcial procedência. Condenação do réu como incurso no crime de roubo simples (art. 157, «caput, do CP) e desclassificação da imputação do delito de tráfico de drogas para a infração penal de posse ilegal para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, «caput). Recurso defensivo, com pleito dirigido exclusivamente ao abrandamento do regime inicial. ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12). Recursos Recíprocos.  

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525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida de segurança. Homicídio. Delito punido com reclusão. Internação. Obrigatoriedade. Reexame de provas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «A mens legis do CP, artigo 97 - Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (tráfico de drogas) - , e somente facultar o tratamento ambulatorial - atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de outra, à luz do princípio do livre convencimento motivado (HC 335.665/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pluralidade de condenações. Folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro anos.... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

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528 - STJ. «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Posse de aparelho celular no estabelecimento prisional. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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530 - STJ. Penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. Regime inicial. Alegada ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o agravante, apontando ofensa ao CP, art. 33, associado ao LEP, art. 111, pretende a particularização do quantum referente à pena de reclusão e à de detenção. ... (Continua)

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531 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial pertinência. ... (Continua)

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532 - STJ. «habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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533 - STJ. «habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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534 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... (Continua)

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535 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para alterar a espécie de pena privativa de liberdade e adequar a quantidade de penas restritivas de direitos ao quantum da reprimenda corporal definitiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12. Preceito secundário. Pena de detenção. Pena definitiva fixada em patamar não superior a 1 (um) ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição de pena privativa de liberdade exclusivamente por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento e a deficiência na fundamentação (e/STJ fls. 463/465). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 468/477), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente o fundamento alusivo à falta de prequestionamento. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. STJ. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Legalidade.

«1 - A interceptação telefônica autorizada pela instância ordinária, além da existência de indícios razoáveis de autoria e participação em infrações penais punidas com pena de reclusão, foi pautada pela complexidade dos fatos investigados contra associação criminosa estruturada e dedicada ao tráfico de drogas. ... (Continua)

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538 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e na Lei 10.826/03, art. 12, caput, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Crimes praticados com extrema violência e reincidência do réu que autorizam a custódia cautelar - Preliminar rejeitada - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que autoriza a manutenção da condenação - Palavras da vítima corroboradas pelo depoimento de testemunha - Laudo pericial compatível com as lesões relatadas - Dosimetria - Básicas aumentadas em razão da valoração negativa da culpabilidade e personalidade do réu, das circunstâncias, dos motivos e das consequências dos crimes - Reincidência específica que autoriza a aplicação de fração de aumento de ¼ (um quarto) para o crime de lesão corporal - Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, III, «f, quanto ao crime de ameaça - Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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540 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Pedido de expedição de contramandado de prisão, garantindo a prévia expedição da guia de recolhimento definitiva. Provimento de rigor. O paciente foi condenado definitivamente como incurso nos crimes de homicídio e de roubo circunstanciado à pena de reclusão, no regime inicial fechado. A d. Juíza «a quo deferiu o pedido de Odair para ter a guia de execução expedida e seus pedidos executórios analisados antes do cumprimento do mandado de prisão definitivo. Contudo, deixou de determinar a expedição de contramandado de prisão (outrora imposta). Constrangimento ilegal verificado, ante a possibilidade de o réu ser preso antes da análise de seus pedidos executórios. Necessidade de reversão do «decisum, em observância à lógica, garantindo-se a efetiva prestação jurisdicional. Caso excepcional a ensejar a concessão do «habeas corpus". ... (Continua)

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541 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos. Neste ponto inexiste inconformismo da Defesa. Não prospera o pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Fixação da resposta penal inicial do apelante observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao exasperar a pena-base, além de sopesar negativamente a maior culpabilidade do recorrente, a sentenciante valorou, de forma acertada, os maus antecedentes do acusado. Majoração da reprimenda inicial que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo que se falar em bis in idem, ou mesmo violação à Súmula 241/STJ, já que a condenação que configura reincidência não se confunde com aquelas valoradas na primeira fase como maus antecedentes. Equívoco no julgado no que tange à condenação do acusado ao cumprimento de pena de reclusão, quando a Lei 10.826/03, art. 12 prevê a pena de detenção em seu preceito secundário, o que ora se corrige. Abrandamento do regime inicial que se impõe com fundamento no art. 33, caput, segunda parte, do CP. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Apelante não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44, II e III, do CP. Por fim, não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir erro contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção e, ainda, fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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543 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica. Quadrilha. Inquérito policial. Interceptação telefônica. (1) embasamento para a medida em face de outro investigado (adriano). Legitimidade. Ausência. (2) motivação da medida constritiva em relação aos pacientes. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. Não é apropriado o ajuizamento de habeas corpus em favor de certos pacientes a fim de discutir suposta ilegalidade que teria acometido diverso investigado. ... (Continua)

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544 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO SIMPLES NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Jéssica Hayoma Acácio Bueno foi condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, substituída a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, pela prática de tráfico de drogas privilegiado, conforme art. 33, §4º, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A condenação decorreu de flagrante ao tentar ingressar em penitenciária com 12 porções de cocaína, pesando 203,17 gramas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na revisão do cálculo das penas aplicadas, com pedido de aplicação da pena mínima, considerando a primariedade e ausência de maus antecedentes da apelante. III. Razões de Decidir: 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda etapa. Na derradeira etapa, as sanções foram aumentadas em 1/6 (devido ao crime ter ocorrido em estabelecimento prisional) e reduzidas em ½ pela minorante do «tráfico privilegiado". 4. A quantidade e natureza da droga podem servir da baliza para a valoração da fração de diminuição do «tráfico privilegiado, desde que não tenham sido consideradas em outras fases do cálculo das penas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de «bis in idem se as circunstâncias da quantidade e natureza da droga apreendida são utilizadas tão somente para balizar a fração de diminuição do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2. A manutenção da sentença é justificada pela correta aplicação das normas penais. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, III. CP, art. 44.... (Continua)

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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Inimputabilidade do réu. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Periculosidade do agente não demonstrada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação da minorante abre um leque de possibilidades para o magistrado, que deve fundamentar a escolha que faz entre as alternativas legais: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e desacato. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Inocorrência. Réu que empreendeu fuga e dispensou no rio uma sacola contendo drogas ao se deparar com a viatura policial. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade dos delitos confirmadas pelo conjunto probatório. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade pelo crime de desacato. Condenação mantida. Pena-base corretamente exasperada em vista dos maus antecedentes do acusado. Período depurador de cinco anos que se aplica somente à reincidência. Possibilidade, contudo, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato. Pena redimensionada. Réu reincidente. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção que se mostram adequados, considerando as circunstâncias pessoais do acusado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo.  ... (Continua)

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