(DOC. VP 250.6020.1376.3532)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio habeas corpus Grande do Sul, que manteve a condenação da paciente por tráfico de drogas, com pena de reclusão em regime fechado. 2 - A paciente foi condenada em primeiro grau às penas de multa e de 5 anos de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei caput 11.343/2006. A apelaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote