(DOC. VP 220.4081.1606.2676)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Estupro de vulnerável. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade. Prisão domiciliar. Grupo de risco para Covid-19. Não demonstrado. Ordem denegada.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apel

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