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Jurisprudência sobre
pena de reclusao

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  • pena de reclusao
Doc. VP 186.5192.9007.4200

301 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pena de reclusão, por ser mais grave, será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade. ... ()

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Doc. VP 162.7025.4000.9400

302 - STF. Família. Extradição instrutória. 2. Regência pelo Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - e pelo Tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia - Decreto 6.330/40. 3. Dupla tipicidade. Fato correspondente, em tese, ao CP, art. 121, §2º, IV(homicídio qualificado). Dupla punibilidade. 4. Alegação de razões humanitárias - supostas ameaças perpetradas pela família da vítima. Afirmação não demonstrada e sem indicativos de seriedade. 5. Direito do Estado requerente que comina para o fato pena de reclusão máxima superior a 30 (trinta) anos. A jurisprudência do STF é no sentido de que «tratando-se de fatos delituosos puníveis com prisão perpétua ou pena superior a 30 anos, o Estado requerente deve assumir compromisso formal de comutação ou de limitação à «duração máxima admitida na lei penal do Brasil (CP, art. 75), ou seja, 30 (trinta) anos de reclusão. Decorrência da vedação de penas de caráter perpétuo - CF/88, art. 5º, XLVII, «b. Precedente: Ext. 1.151, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 17.3.2011. 6. Julgada procedente a extradição, condicionada a entrega do extraditando a compromisso a ser assumido pelo Estado requerente de a) limitar pena privativa de liberdade eventualmente aplicada ao máximo de 30 (trinta) anos; e b) computar o tempo de prisão preventiva para fins de extradição.

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Doc. VP 433.7122.6111.4651

303 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INADEQUAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIAS DE APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOCUIDADE. 1.

As hipóteses de cabimento do habeas corpus são restritas, não se admitindo que a ação constitucional seja utilizada em substituição a recursos próprios, tal como a apelação criminal, como pretende o impetrante. 2. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. 3. Necessidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito. 4. Permaneceu encarcerado durante toda a instrução, de modo que se mostraria um contrassenso mantê-lo acautelado sem sentença condenatória para depois colocá-lo em liberdade, quando um dos efeitos da condenação é justamente sujeitar o agente ao cárcere. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.... ()

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Doc. VP 382.4980.4451.3967

304 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente.

Apelantes absolvidos quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, mas condenados por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso defensivo. Autoria e materialidade. Situação de flagrância. Registro de ocorrência indexado em PDF 08. Termos de declarações indexados em PDF 13 e 17. Auto de apreensão e de encaminhamento indexado em PDF 23 e 26. Exame de corpo de delito indexado em PDF 49 e 51. Laudo de exame de material entorpecente, indexado em PDF 44. Autoria e materialidade (cont.). Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento no testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva de ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Jomarques. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Apelante que confessou em Juízo a posse dos entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de pena na fração de 2/3 (dois terços). Crítica. Juízo a quo que fixou a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa de forma definitiva. Reparo que se faz necessário. Pena privativa de liberdade e pena de multa que devem ser aumentadas e diminuídas na mesma proporção. Fração de 2/3 (dois terços) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto corretamente fixado. Fixação em consonância com o art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Apelante Luiz Antônio. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de pena na fração de 2/3 (dois terços). Crítica. Juízo a quo que fixou a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa de forma definitiva. Reparo que se faz necessário. Pena privativa de liberdade e pena de multa que devem ser aumentadas e diminuídas na mesma proporção. Fração de 2/3 (dois terços) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto corretamente fixado. Fixação em consonância com o art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde aquele com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aplicação da fração redutora de 2/3 (dois terços) quanto ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º também no que tange a pena de multa. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.

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Doc. VP 241.1030.1985.0596

305 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Guarda de 105 gramas de crack. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento para a condenação. Não incidência no cálculo da pena. Nulidade do acórdão recorrido. Ordem concedida.

1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão no caso do delito de tráfico de substância entorpecente, é irrelevante que o acusado reconheça a destinação comercial da droga, uma vez que, em sendo tal crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o simples fato de «ter em depósito ou «guardar a substância entorpecente já configura o referido delito.... ()

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Doc. VP 230.5010.8575.1963

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Privilégio reconhecido. Conversão da pena reclusiva em detenção. Motivação concreta declinada para tal opção. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, «[R]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AgRg no REsp. 1.560.158, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2016). ... ()

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Doc. VP 796.6540.8719.1909

307 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 213 e 157, §2º-A, I, ambos do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelas condutas tipificadas nos arts. 213 e 155, caput, ambos do CP. Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 213. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada uma delas. Afastamento da pena de multa fixada pelo juízo a quo por ausência de precisão legal. Manutenção da pena de reclusão. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 155, caput. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do quantum, à conta de recurso exclusivo da Defesa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo. Readequação, de ofício, da pena de multa.

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Doc. VP 987.9674.2436.6135

308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA.

O reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea não tem o condão de reduzir as penas aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231/Colendo STJ. Réu primário e coisa furtada de pequeno valor. Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, nos termos do art. 155, §2º, do Código penal, com substituição da pena de reclusão por pena de detenção, mantida, no mais, a r. sentença. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 170.5830.2511.6602

309 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, posteriormente reduzida na fração de ½ pela regra prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão Defensiva de aplicação do redutor na fração de 2/3. Não acolhimento. Percentual imposto na origem mostrou-se adequado e proporcional, à luz das peculiaridades do caso, notadamente a quantidade e natureza altamente viciante das drogas apreendidas (k9 e crack). Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Regime fechado imposto na r. sentença comporta abrandamento para o aberto, também cumprindo o enunciado da referida Súmula vinculante. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 614.8037.2708.9187

310 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO «SURSIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatada reiteração na prática de crimes patrimoniais. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se ausente circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ). Ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44 e CP art. 77), são incabíveis a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena («sursis).... ()

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Doc. VP 211.1101.0190.1271

311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. ... ()

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Doc. VP 535.9218.3053.9321

312 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.

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Doc. VP 139.4682.9675.9396

313 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a todos os delitos - Depoimento da vítima e testemunhas coesos e sem desmentido - Dolo das condutas bem evidenciado - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o delito de lesão corporal, a teor da Súmula 289 do C. STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e lesão corporal - Condutas autônomas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Multirreincidência - Agravante do art. 61, II, «f do CP em relação ao crime de ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado em relação a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido

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Doc. VP 230.5010.8797.2792

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de pena restritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da pena restritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execução provisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

Com isso em mente, a unificação de penas, antes de transitar em julgado a condenação a pena privativa de liberdade, além de afrontar o princípio da presunção de inocência, impõe indevido agravamento ao réu, na medida em que enseja a reconversão da pena restritiva de direitos imposta em condenação definitiva. ... ()

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Doc. VP 674.3130.2160.1905

315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... ()

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Doc. VP 182.5033.6004.0600

316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena privativa de liberdade. Substituição. CP, art. 155, § 2º. Princípio da persuasão racional. Exigência de fundamentação in concreto. Ausência de elementos aptos a respaldar a decisão em sede de recurso especial. Remessa da questão à instância de origem. Provimento mantido nos termos da decisão recorrida. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida aquém do limite legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. ... ()

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Doc. VP 163.9743.6004.3000

317 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 4 anos. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 142.6142.7000.1200

318 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()

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Doc. VP 210.8061.0288.9114

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de teratologia. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 657.6090.4716.7104

320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente específico, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, por crime da mesma espécie, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a majorante do repouso noturno, sem repercussão nas penas.... ()

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Doc. VP 879.9906.2672.9765

321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, por delito patrimonial, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão de sua conduta, necessária a fixação, ao menos, do regime prisional intermediário, ou seja, do semiaberto, para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 193.3264.2009.7300

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na origem (§ 2º do CP, art. 155). Opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação deficiente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na decisão agravada, foi reconhecida a arguida contrariedade ao § 2º do CP, art. 155, tendo em vista que o Tribunal de origem, muito embora tenha reconhecido o furto privilegiado, não apresentou fundamentação concreta que inviabilizasse a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) ou, ainda, a aplicação somente da pena de multa, o que contraria a jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. VP 241.1060.8723.7450

323 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/06. Causa de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação pelo tribunal de origem no patamar mínimo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição da reprimenda reclusiva e regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Ordem concedida, inclusive de ofício.

1 - Em sendo o acusado primário, sem antecedentes desabonadores, e não se comprovando qualquer participação do paciente em organização criminosa ou de sua dedicação à atividade criminosa, é de ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()

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Doc. VP 727.9651.2875.1097

324 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça e vias de fato - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Consistentes declarações das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu, em ambas as fases da persecução penal - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Impossibilidade de afastamento da qualificadora do art. 129, parágrafo 13, do CP - Agressão física contra sua ex-companheira e a amiga do casal - Crimes cometidos no mesmo contexto fático probatório, a caracterizar a violência de gênero e a justificar a incidência da Lei Maria da Penha - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos péssimos antecedentes criminais do réu e na gravidez adiantada da vítima S.S.B. - Circunstância agravante da multirreincidência bem reconhecida - Fixação de regime prisional inicial fechado para a pena de reclusão, e do regime semiaberto para as penas de detenção e de prisão simples, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. VP 185.5403.9009.4600

325 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Súmula 511/STJ. Quantum de redução da pena. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... ()

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Doc. VP 187.9110.1000.0600

326 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 230.7060.9155.2686

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4502.9006.6200

328 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de infrações. Regime prisional. Detenção e reclusão. Ordem de cumprimento. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o CP, art. 69 que «no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela. ... ()

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Doc. VP 191.8611.1003.1200

329 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 14, caput substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 884.6735.3846.9312

330 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO

ou A PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO ou A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do laudo pericial não arguida em momento oportuno. Preclusão configurada. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Flagrado conduzindo veículo com placas adulterada, opera-se a inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, considerando maus antecedentes e conduta social reprovável do réu. Necessário decote desta segunda vetorial, presunção de inocência. Penas reduzidas. Suspensão da habilitação ou proibição para dirigir veículo automotor que deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros tidos para a pena privativa de liberdade, outro pontual reparo necessário a ser feito. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, referente à pena de reclusão. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()

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Doc. VP 278.5000.0649.6638

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. FILHA MENOR. GENITOR QUE FOI PRESO, SENDO RÉU EM AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO ATRIBUIDO AO APELANTE. POSSIBILIDADE DE QUE CUMPRA PENA DE RECLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CERTAMENTE CAUSARÁ CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS PARA A MENOR. GENITORA QUE DEMONSTRA REUNIR CONDIÇÕES PARA O PLENO EXERCÍCIO DO ENCARGO. DESENTENDIMENTOS DOS GENITORES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSENSO, PODENDO INTERFERIR EM PREJUÍZO DA FORMAÇÃO E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL QUE, POR ORA, É MEDIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SENDO CERTO QUE O DIREITO DE VISITAÇÃO E CONVÍVIO ENTRE O RECORRENTE E SUA FILHA SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE REGULAMENTADOS, DE MODO A RESGUARDAR O VÍNCULO PATERNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 148.0275.8001.5900

332 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga apreendida. Circunstância utilizada somente na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legitimidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Ordem denegada.

«1. Segundo a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) em cada caso concreto. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0675.9979

333 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Ao contrário do alegado no recurso especial, os motivos do crime foram negativados pelo Julgador singular, não havendo nenhum equívoco no acórdão recorrido, quando asseverou que esse vetor fora desvalorado na sentença. Foram considerados como desfavoráveis, pelas instâncias ordinárias, a culpabilidade, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do delito. ... ()

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Doc. VP 143.3485.5000.3100

334 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()

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Doc. VP 220.5131.2377.5579

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, é necessário que haja a efetiva demonstração da indispensabilidade da apenada aos cuidados dos filhos menores, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 677.6011.3355.4438

336 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. VP 202.4594.9000.1600

337 - STF. Estelionato. Prejuízo. Pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não é harmônica com a previsão do § 1º do CP, art. 171, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor o prejuízo, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... ()

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Doc. VP 177.1490.4009.0200

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Redução da penal no patamar de 2/3. Agravo regimental desprovido.

«1. «Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima) (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()

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Doc. VP 197.1940.8001.6100

339 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Trancamento. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Possibilidade.

«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando provadas, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. ... ()

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Doc. VP 142.8175.6000.4800

340 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Inviabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Habeas corpus conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

«1. A não aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe a demonstração pelo juízo sentenciante da existência de um conjunto probatório apto a afastar a configuração de alguma das hipóteses descritas no preceito legal (a) primariedade; (b) bons antecedentes; (c) não dedicação a atividades criminosas; e (d) não integração à organização criminosa. ... ()

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Doc. VP 358.2882.4819.2683

341 - TJMG. APELAÇÃO - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO.

-

Desnecessidade de representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados, o que se revela na hipótese. ... ()

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Doc. VP 685.0281.3689.0364

342 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DE AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR A ADMISSÃO DOS FATOS POR UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTE, MANTIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA, AINDA QUE ESPECÍFICA - PRECEDENTE - REDUTOR AFASTADO PELA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS, MOSTRANDO-SE BEM APLICADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DIANTE DA PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR - CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO QUANTO À PENA DE RECLUSÃO, DIANTE DA REPRIMENDA APLICADA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, MODIFICADO PARA O INTERMEDIÁRIO QUANTO À RECEPTAÇÃO PORQUE APENADA COM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 33) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. VP 148.0310.6002.2900

343 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Cabimento. Circunstancias judicias desfavoraveis. Reconhecimento de duas qualificadoras. Aumento de pena fixado em 2/5. Presença de circuntancias concretas que indicam a necessidade de exasperação acima do mínimo legal. Aplicação da pena de multa. Condenação que se impõe. Previsao expressa no tipo penal violado (art.157, § 2º, I e II do CP). Apelo provido. Decisão unânime.

«I - A presença de várias circunstâncias judiciais negativas impõe a graduação da pena-base distanciada com proporcionalidade e suficiência do mínimo legal, adequando a reprimenda à reprovação e à prevenção do delito praticado. II- No caso em analise tanto para o apelado Fabio da Silva Santos como para o apelado Daniel Viana dos Santos o magistrado valorou negativamente a maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Alem disso o apelado Fabio é portador de uma extensa ficha criminal, bem como o acusado Daniel afirmou já ter respondido processo por furto. Dessa forma merece acolhida a insurgência ministerial, razão pela qual redimensiono a pena-base do apelado Fabio da Silva Santos ao patamar de 06 (seis) anos de reclusão e para o apelado Daniel Viana dos Santos fixo a pena-base em 05(cinco) anos de reclusão. III- Na segunda fase em relação ao apelado Fabio da Silva Santos mantenho a diminuição da pena em 01(um) ano em virtude da atenuante da confissão espontânea alcançando a pena 05 (cinco) anos de reclusão. ... ()

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Doc. VP 163.1332.3003.6300

344 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 3 anos e 8 meses. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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Doc. VP 414.5030.5904.5562

345 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP. Recurso defensivo. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. O valor dos bens subtraídos supera o valor reconhecido para a incidência do princípio da insignificância, além disso, o réu possui anotações criminais pela mesma prática delitiva, duas inclusive com trânsito em julgado. Crimes comprovados pelo acervo de provas dos autos. Ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de abordagem do funcionário do estabelecimento. Afastada a circunstância da conduta social. Aplicado aumento em 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da confissão espontânea com a reincidência, no que concerne ao crime de furto. Merece modificação a pena do crime de falsa identidade com relação à fração aplicada em razão da reincidência, pois aplicada fração superior à de 1/6 sem a fundamentação adequada. Não há que se falar em incidência da atenuante genérica do CP, art. 66 pelo fato de os bens terem sido restituídos porque o réu não devolveu os bens por vontade própria e sim por ter sido capturado em flagrante. Penas modificadas para 01 ano e 02 meses de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, portanto, conforme disposto no CP, art. 33, não cabe o abrandamento dos regimes iniciais fixados em fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção e, pelas mesmas razões, o CP, art. 44 não admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

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Doc. VP 876.1390.4229.4272

346 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, ao argumento de que houve início de cumprimento de pena, causa interruptiva da prescrição. POSSIBILIDADE. O início do cumprimento da pena interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Não decorrido o período depurador entre os marcos interruptivos quando da prolação da r. decisão atacada. Decisão cassada. Reconhecida a posterior prescrição da pretensão executória em relação à pena de detenção, apenas, devendo ser retomado o cumprimento da pena de reclusão. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 220.4281.1762.9514

347 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Paciente hipossuficiente. Finalidades retributiva e ressocializadora da pena que não seriam alcançadas. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()

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Doc. VP 200.8494.7000.3300

348 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância.

«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir pena de reclusão por detenção, diminuíla de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.... ()

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Doc. VP 231.0021.0393.5754

349 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental de decisão em que negado provimento ao recurso especial. Agravo em execução penal. Acordo de delação premiada. Substituição da pena de reclusão por prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pedido de extinção da pena, tendo em vista o cumprimento, ainda que integral, da carga horária em intervalo de tempo menor do que estipulado na decisão judicial de homologação do acordo. Alegada violação do CP, art. 46, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Se na decisão em que homologado acordo de delação premiada foi fixado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade no prazo de 5 (cinco) anos, não viola o CP, art. 46, § 4º o indeferimento da pretensão de extinção da pena, porque integralizado o número de horas em pouco mais de 3 (três) anos. ... ()

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Doc. VP 187.4842.4003.4700

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155. Fundamentação deficiente. Aplicação da modalidade menos gravosa. Multa. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - O julgador tem discricionariedade para escolher qual dos benefícios do § 2º do CP, art. 155 – substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição desta de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no CF/88, art. 93, IX (HC 300.363/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 3/11/2014). ... ()

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