Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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101 - TJSP. Furto. Caracterização. Condenação em primeira instância. Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Lei não prevê a figura de tal delito. Valor da coisa em cento e cinquenta reais não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Condenação mantida. Substituição, no entanto, da pena de reclusão, pela de detenção. Réu primário e sem antecedentes. Privilégio reconhecido. Regime inicial semiaberto imposto tendo em vista que o inicial fechado não se impõe a condenados à pena de detenção (CP, art. 33, «caput). Recurso parcialmente provido.
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102 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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103 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação. Escolha da forma de aplicação do privilégio. Possibilidade de substituição apenas por pena de detenção, de redução da pena ou de aplicação isolada de multa. Discricionariedade judicial fundamentada. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por receptação simples, com aplicação de privilégio, substituindo a pena de reclusão por detenção e convertendo a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.... ()
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104 - TJSP. PERSEGUIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RÉU QUE, POR REITERADAS VEZES, PERTURBOU A VÍTIMA E INVADIU SUA ESFERA DE LIBERDADE OU PRIVACIDADE DELIBERADAMENTE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, PORQUANTO APLICADA NA R. SENTENÇA PENA DETENÇÃO, ENQUANTO O DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ PENA DE RECLUSÃO, BEM COMO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR A PENA DE MULTA APLICADA AO RÉU, DE ACORDO COM A FEUNDAMENTAÇÃO E FIXAR O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NOS TERMOS DA LEI - INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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105 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial da pena de reclusão. Reiteração do HC 349.641/MG, julgado em 4/3/2016. Matéria prejudicada. Prisão preventiva mantida em sentença. Fundamentação concreta. Grande quantidade da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. Encontra-se prejudicada matéria referente ao regime inicial de cumprimento da pena de reclusão determinado em sentença condenatória, por se tratar de reiteração do HC 349.641/MG, de minha relatoria, distribuído em 22/2/2016, e julgado em 4/3/2016, DJe 4/3/2016. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente. Agravo regimental não provido.
«1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de segurança e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é viável a aplicação de tratamento ambulatorial, mesmo em se tratando de prática de crime punido com reclusão. ... ()
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107 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações do representante da vítima, corroboradas pelo relatório de investigação elaborado, bem como pelas filmagens do sistema de segurança do local, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto estabelecido de ofício para a pena de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Ordem de cumprimento da pena. Reclusão. Detenção. Crime comum. Hediondo. Natureza. Irrelevância. CP, art. 76. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. ... ()
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110 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ELEMENTARES CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Presente. Precedente. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá 15 dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º, e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... ()
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112 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea: prejudicada. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: acréscimo de 1/6. Manutenção. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: aplicação do redutor de 2/3. Manutenção, vedada a utilização de ação penal em curso para impedir a aplicação da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos: inadequação. Substituição que se restringe às penas privativas de liberdade (art. 44, caput, Cód. Penal). Pena de reclusão substituída por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso provido em parte para afastar a substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Reconhecimento do privilégio no furto. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para aplicar apenas a pena de multa ao sentenciado. Pleito prejudicado.
«1. No agravo regimental interposto pela defesa, já houve a concessão de habeas corpus de ofício para substituir a pena de reclusão pela de multa, a teor do CP, art. 155, § 2º, restando prejudicado, no ponto, o pleito Ministerial. ... ()
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114 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime semiaberto. Penas superiores a quatro anos e inferiores a 8, possibilitam seu cumprimento, ao réu não reincidente, tanto em regime semiaberto como em fechado. A escolha, todavia, pelo mais gravoso está condicionada à adequada fundamentação dos parâmetros delineados no CP, art. 59. Ao magistrado compete, não somente fazer mera alusão à culpabilidade e às demais circunstâncias judiciais, mas sim, desvendá-las, com minúcias, visto não comportar discricionariedade absoluta. Inteligência do art. 33, § 3º, c.c. CP, art. 59.
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115 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição ou de desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu incidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Condenação à pena de reclusão, em regime inicial fechado. Adequação, dado o caráter repressivo e preventivo da pena. Reincidência que, no caso, justifica o regime prisional mais severo e inviabiliza a concessão de benefícios. Provimento parcial do recurso defensivo para redução da pena de multa.
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116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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117 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... ()
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118 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica, em concurso material - Prescrição - Reconhecimento - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena de reclusão igual a um ano, após afastada a somatória das penas correspondente ao concurso material - arts. 109, V, e 119, ambos do CP - Decorrido mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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120 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ilicitude da prova - Busca pessoal realizada ao arrepio do CPP, art. 244 - Entendimento
Não há que se cogitar da nulidade das provas dos autos ao se verificar que os elementos que os milicianos dispunham, antes da busca pessoal, indicavam que o acusado ocultava qualquer dos objetos mencionados no CPP, art. 240. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado reincidente a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Operação dise 47. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Fundamentação. Quebras deferidas e prorrogadas pelo prazo legal. Requerimento de autoridade competente (autoridade policial) para apurar prática de infração penal punida com pena de reclusão. Demonstrada a indispensabilidade do meio de prova. Fundamentos idôneos. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (Lei 9.296/1996, art. 1º a Lei 9.296/1996, art. 5º). ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -
Ajuizamento pelo Ministério Público após o prazo de 90 dias estabelecido pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Competência para propositura da ação de execução que, após a noventena, passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa não evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado aos 01.03.2024. Possibilidade do reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de hipossuficiência. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena de reclusão imposta em paralelo à pecuniária (regime fechado). Inaplicabilidade da tese repetitiva ao caso concreto - Agravo desprovido... ()
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126 - TJSP. Injúria racial. Caracterização. CP, art. 140, § 3º. Acusado, em discussão com vítima a respeito de ação judicial, ofende sua dignidade e decoro, com utilização de elementos referentes à sua raça e cor. Flagrante. Credibilidade do depoimento da vítima. Palavras coerentes e incriminatórias. Versões exculpatória inverossímeis. Retorsão imediata inocorrente. Ofensa prévia da vítima incomprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, com oportuna benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto cabível. Inconstitucionalidade da pena de reclusão por ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão, não justificando a objeção recursal. Regime aberto, com substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos, também obstando a objeção recursal. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Tráfico privilegiado: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da menoridade e confissão: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Adequação. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Crime contra a ordem tributária: art. 1º, III, Lei 8.137/1990. Apelação: Acusação e Defesa.
Crime imputado diverso do apurado por procedimento administrativo: o réu defende-se dos fatos narrados (STF). Inconsistência: Denúncia que descreve o tipo penal equivalente à autuação. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria - Patrick: provas bastantes para a condenação. Autoria - Sandra: não comprovada nos autos. Absolvição correta. Pena-base: no mínimo legal. Adequação. Valor do tributo não é circunstância judicial desfavorável, mas elemento constitutivo do crime (STJ). Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: manutenção. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, VII, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput. Recurso defensivo.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolveu depoimentos em sede de instrução bem como a confissão espontânea do réu. Materialidade e autoria estabelecidas. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de palavras de ordem e uso de barra de ferro para garantir a entrega do bem. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Juízo a quo que considerou 03 (três) de 04 (quatro) anotações como maus antecedentes. Fração de aumento de 1/8 (um oitavo) quanto à pena de reclusão. Pena de multa que foi aumentada em fração superior a pena de reclusão. Proporcionalidade que se faz necessária. Fração de 1/8 (um oitavo) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase. Juízo a quo que utilizou apenas uma das anotações da FAC do acusado para fins de reincidência. Apelante que confessou a prática delitiva em Juízo, ainda que de forma parcial. Entendimento do E. STJ. Reconhecimento da confissão espontânea do Apelante. Segunda fase (cont.). Juízo a quo que considerou o réu como multireincidente. Reparo que se faz necessário. Para considerar o agente como multireincidente, mais de uma anotação da FAC deveria ser considerada na segunda fase da dosimetria. Anotações que foram consideradas na primeira fase e apenas uma na segunda. Dupla punição ao réu. Bis in idem. Afastamento. Confissão. Art. 65, III, `d¿, do CP. Súmula 545/STJ. Reincidência. Agravante prevista no CP, art. 61, I. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Jurisprudência consolidada pela Terceira Seção do STJ. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria no que tange ao cálculo da pena de multa. Reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria delitiva bem demonstrada somente em relação à corré que confessou a autoria delitiva, isentando de qualquer participação o corréu apelante - Desde a fase inquisitiva todos os acusados afirmaram que o terceiro acusado estava no local apenas fixando um armário na parede.
Dosimetria penal para a corré cuja condenação restou mantida: Afastamento da reincidência - Condenação apontada refere-se a fato posterior ao tratado nestes autos. Redução das penas pela forma privilegiada na fração de 2/3 - Possibilidade - Preenchidos os requisitos após o afastamento da reincidência. Regime prisional aberto e substituição da pena de reclusão - Possibilidade - Ré primária e pena que não ultrapassa oito anos. Parcial provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Reiteração de pedido já julgado pela quinta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ilegalidade. Pena no mínimo legal substituída por restritivas de direitos. Substituição por multa. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.
«1. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância, o habeas corpus não pode ser conhecido, pois consubstancia-se em mera reiteração de pedido, vez que, apesar de se voltar contra acórdão diverso. apelação interposta contra decisão de rejeição da denúncia. , possui as mesmas partes, o mesmo fundamento, o mesmo processo originário e idêntico objeto ao do HC 164.799/RS, de minha relatoria, denegado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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133 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP. CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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134 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar hipóteses de execução concomitante de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade, pacificou a compreensão de que somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos caso haja compatibilidade no seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. ... ()
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135 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, resistência, desobediência e o previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelos delitos referidos. 2. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo do réu, no tocante ao crime de receptação. 3. Não é o caso de concurso aparente de normas entre a desobediência e a resistência. Condutas que guardam autonomia penal. 4. Sanções que comportam alteração, com manutenção dos regimes iniciais fechado (pena de reclusão) e semiaberto (pena de detenção). Recurso parcialmente provido.
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136 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na quesitação. Defeito a ser alegado no momento da leitura dos quesitos sob pena de reclusão. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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137 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
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138 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido
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139 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a variedade das drogas apreendidas. Adequação. Atenuante da confissão: manutenção, com retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação do regime ao aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Possibilidade. Existência de maus antecedentes, incidência da qualificadora e valor da res furtiva superior a 45% do salário mínimo. Suficiente a substituição da pena de reclusão por detenção. Recurso desprovido.
1 - Verifica-se que a figura do furto privilegiado restou afastada em razão de o recorrente ostentar maus antecedentes. Nos termos da Súmula 551 da Súmula desta Corte Superior, a primariedade é requisito para aplicação da minorante em questão, sem haver qualquer ressalva à existência isolada de maus antecedentes. ... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.
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142 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, CP, art. 155, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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143 - STF. Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou somente aplicar multa.
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144 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo em vista o fato de o réu possuir maus antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime semiaberto, e voltado a delinquir, evidenciada está a necessidade da fixação, ao menos, do regime prisional intermediário. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para o réu Jonas Laurindo de Fátima e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os réus foram condenados.
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145 - TJSP. Roubo simples e falsa identidade - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação - Falsa identidade é crime formal que independe do resultado naturalístico.
Básicas mantidas em 1/6 (um sexto) acima da mínima - Duas condenações que geraram os maus antecedentes. Reincidência bem reconhecida e integralmente compensada com a confissão. Regime fechado para a pena de reclusão acertado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Detração - Impossibilidade - O acusado não cumpriu a fração mínima da pena que autoriza concessão de regime mais benéfico. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial do acusado - Consistentes depoimentos do representante da empresa e dos guardas municipais - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Hipótese em que o réu responde a outro processo pela prática de crime patrimonial - Circunstâncias que obstam o reconhecimento da atipicidade formal - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal - Circunstância atenuante confissão espontânea que não conduz à redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Réu primário e valor não elevado do bem subtraído - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a ssubstituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, adequada à repressão e prevenção do delito - Recurso de apelação parcialmente provido
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147 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Receptação dolosa. Sentença absolutória. Recurso provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base fica elevada em 1/6, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Possível a aplicação do privilégio previsto no § 5º, parte final, do CP, art. 180, modificando-se a pena de reclusão por detenção. O regime é o inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade
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148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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149 - TJSP. Revisão Criminal. Lesão corporal leve. Pedido de absolvição, regime menos gravoso e substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Não conhecimento. Pretende a Defesa a rescisão de Acórdão proferido por Turma Recursal do Colégio Recursal, situação que afasta a competência desta Corte para conhecer e julgar a pretensão. Nesse sentido, entendimento da Terceira Seção do C. STJ ao julgar conflito de competência. Pedido revisional não conhecido
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150 - TJSP. Apelação criminal - Resistência qualificada e direção não habilitada, gerando perigo de dano - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima coesa e sem desmentido, corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Maus antecedentes, circunstâncias do crime e culpabilidade amplamente desabonadoras - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto para a pena de detenção e regime fechado para a pena de reclusão mantidos - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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