(DOC. VP 210.2063.3003.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Ordem de cumprimento da pena. Reclusão. Detenção. Crime comum. Hediondo. Natureza. Irrelevância. CP, art. 76. CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em caso de concurso de condenações, com sanções diversas, deve-se observar a ordem cronológica, executando-se primeiramente a pena de reclusão e depois a de detenção, sendo irrelevante a natureza comum ou hedionda dos delitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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