(DOC. VP 503.6111.2483.9169)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Ajuizamento pelo Ministério Público após o prazo de 90 dias estabelecido pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Competência para propositura da ação de execução que, após a noventena, passa a ser concorrente entre o órgão ministerial e a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa não evidenciada. Precedentes das E. Cortes Superiores - Tema 931 do C. STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com v. acórdão publicado aos 01.03.2024. Possibilidade do r

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