Jurisprudência sobre
pena de reclusao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime aberto. Condenado não reincidente. Penas iguais a 4 anos. Possibilidade de expiação inicial no regime aberto. Imprescindibilidade, no entanto, de as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao agente, nada importando o tipo criminal pelo qual foi condenado. Possibilidade do condenado, não reincidente, por crime de roubo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, letra «c. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Desclassificação para receptação culposa - Não cabimento - Fatos que se amoldam ao tipo penal do estelionato -
Penas bem dosadas - Básicas majoradas, acertadamente, ante o prejuízo causado à vítima. Regime aberto e substituição da pena de reclusão mantidos. Improvimento do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Parcial provimento do recurso defensivo, para reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, convertendo-se a pena de reclusão em detenção.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Princípio da insignificância ou bagatela. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Pena. Regime. Imposição do regime fechado para prática do crime de furto. Hipótese em que a Lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto tal regime. Vedação, tão somente, do regime aberto. Delito que não é crime tão grave porque não praticado mediante violência ou grave ameaça. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Legítima defesa não configurada - Penas redimensionadas - Regime fechado para início da pena de reclusão e o semiaberto para a de detenção mantidos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Inexiste constrangimento ilegal no fato de aguardar preso, o condenado à pena de reclusão em regime inicial semiaberto, o surgimento de vaga no regime intermediário. Ausência dos requisitos para concessão do WRIT. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Diminuição da pena.
«A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 1º do CPM, artigo 240 - Código Penal Militar, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou considerar a infração como disciplinar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Sentença absolutória imprópria. Crime punido com pena de reclusão. Imposição de medida de segurança de natureza detentiva. Constrangimento ilegal inexistente. Adequação da medida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.
«1 - O CP, CP, art. 97 impõe a aplicação da medida de segurança de internação ao agente inimputável que tenha praticado fato típico e jurídico punido com pena de reclusão, como ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOVAS CONDENAÇÕES POR CRIMES DOLOSOS. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA.
Nos termos do CP, art. 81, I, sobrevindo nova condenação por crime doloso, torna-se obrigatória a revogação do sursis. No caso dos autos, após o cadastramento da condenação com suspensão da pena, sobrevieram duas condenações definitivas por crimes dolosos, ambas à pena de reclusão. Impositiva, assim, a revogação do benefício. Precedentes desta Corte. Decisão do juízo a quo mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado qualificado. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Falsificação de documento público: CP, art. 297, caput. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime impossível: falsificação grosseira. Atipicidade. Falsificação idônea aos fins pretendidos. Comprovação por meio de perícia técnica. Consumação: independe de vantagem econômica. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: Manutenção. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 76 do CP e 111, parágrafo único, da lep. Pena de reclusão em prisão em regime fechado. Condenação superveniente à pena de detenção. Reprimendas incompatíveis. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Unificação de penas. Inviabilidade.
«Não se configura violação aos art. 76 e 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais a decisão de negativa de unificação das penas privativas de liberdade de detenção (superveniente) e de reclusão (inicial), com suporte do entendimento de que são sanções penais de espécies distintas, devendo ser cumpridas sucessivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.
1 - Não há violação ao art. 155, § 2º do CP se a opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção se dá de forma concretamente motivada, como no caso, em que se fez referência ao significativo histórico delitivo do agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Pena inferior a 4 anos de reclusão e de detenção. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e de detenção e considerando a reincidência do réu e a existência de circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão e o semiaberto para o resgate da pena de detenção, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pena de reclusão. Superveniência de restritiva de direitos. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial semiaberto, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo - Prova segura - Negativa do réu infirmada pela prova produzida - Relatos seguros dos policiais ouvidos em juízo -- Demonstração da ciência inequívoca, por parte do apelante, da origem delituosa da coisa recebida - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidos pela readequação na fração de aumento - Privilégio inaplicável pela grande quantidade de entorpecente e pelas circunstâncias fáticas a demonstrar sério envolvimento com o crime - Regime fechado da pena de reclusão e semiaberto da pena de detenção mantidos - Recurso defensivo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Receptação. Aplicação da pena de reclusão de um ano. Lapso prescricional de quatro anos. Réu menor de vinte e um anos de idade à época dos fatos. Contagem do prazo pela metade. Prazo já decorrido. Extinção da punibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STF. Furto. Objeto. Pequeno valor. Insignificância. Diminuição da pena. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, art. 155. CP, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Embora admissível o regime aberto, as circunstâncias que cercaram o fato, não o autorizam. Apelante praticava também outro crime, muito mais grave (tráfico de drogas), pelo qual foi condenado a cumprir pena de reclusão em regime fechado. Periculosidade acentuada a exigir, para a pena de detenção, seja estabelecido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa. Tipicidade objetiva. Estabilidade e permanência. Não positivadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo criminoso, não cabe falar em condenação à luz do CP, art. 288.
Furto. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição. Observada a primariedade e ausência de maus antecedentes, cabe manter o deferimento da substituição da pena de reclusão inferior a 4 anos por penas alternativas, observado, de resto, o enunciado da Súmula 643/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STF. Crime militar. Pena acessória. Perda da função pública. Caso em que ela resulta da simples imposição da pena de reclusão por mais de dois anos, independentemente de declaração da sentença. Aplicação do CPM, art. 102 em combinação com o CP, art. 68, II, e CP, art. 70, I e parágrafo único. Habeas corpus indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Estelionato
Representação juntada nos autos - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Depósito feito na conta da ré - Ré revel. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo. Regime prisional acertadamente aplicado no aberto, com a substituição da pena de reclusão por uma multa, no valor de 10 diárias. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TAMG. Pena. Receptação dolosa. Circunstâncias judiciais. Regime inicial fechado. CP, art. 59 e CP, art. 180.
«A pena de reclusão, embora fixada em um ano e meio, pode ser cumprida em regime inicialmente fechado, quando as provas revelarem que o condenado ostenta personalidade inteiramente voltada à prática de crimes contra o patrimônio, flagelando a população de territórios limítrofes de dois Estados da Federação, em vastas regiões já notabilizadas pelo elevado índice de criminalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJSP. Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.
Concessão da assistência judiciária gratuita: matéria afeta à competência do MM Juízo das Execuções Criminais.Preliminar rejeitada.Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia.Crime impossível: Inadmissibilidade: existência de agentes penitenciários, vigilância, revista e outras formas de fiscalização em estabelecimento prisional que não caracterizam ineficácia absoluta do meio.Pena-base: acréscimo de 1/6. Readequação ao mínimo legal, não justificando a quantidade do entorpecente apreendido a incidência da Lei 11.243/2006, art. 42.Circunstância atenuante da confissão espontânea: prejudicada, diante do piso acima.Art. 40, III, Lei 11.343/2006: Acréscimo de 1/6. Adequação: tráfico em estabelecimento prisional.Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Razoabilidade, sendo a Apelante primária, sem antecedentes e não vertendo dos autos sua habitualidade com a traficância, adotada a fração intermediária de 1/2, pela causa de aumento.Regime semiaberto: readequação ao aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos.Detração e prisão domiciliar: matérias de competência do MM Juízo das Execuções.Redução da pena de multa: inadequação. Arbitramento proporcional. Isenção: inadmissibilidade por implicar negativa de vigência a Lei.Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime, ao aberto, com substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal e Lesão corporal em contexto de Violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básicas corretamente majoradas na fração de ½ tendo em vista os péssimos antecedentes ostentados pelo réu. Reincidência demonstrada. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção que não comportam alteração. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Incêndio. CP, art. 96 e CP, art. 97 pena de reclusão. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Impossibilidade.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Embargos de Declaração - Estelionato - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, apenas para reconhecer a figura do estelionato privilegiado e substituir a pena de reclusão pela de detenção - Omissão, contradição ou obscuridade - Não ocorrência - Mero inconformismo com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Peculato: art. 312, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: majoração de 1/6 pela culpabilidade. Escrivã de Polícia Civil. Readequação: elemento constitutivo do crime. Pena mínima. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: manutenção. Perda do cargo público: Incompatibilidade do delito com o mister de escrivã de Polícia Civil (art. 92, I, a, Cód. Penal). Decretação de perda do cargo no âmbito administrativo que não implica perda de objeto na seara criminal, em razão da independência das instâncias. Inexistente, ademais, incompatibilidade entre os provimentos. Recurso da Acusação parcialmente provido, para decretar a perda do cargo público, e parcialmente provido o da Defesa, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Superveniência de notícia de condenação a pena de reclusão, em regime semiaberto - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Sanções que, somadas, superam, em muito, o patamar de 8 anos - Condenações anteriores com regime fechado fixado para início de cumprimento da pena - Ausência, de qualquer forma, de patamar legal mínimo abaixo do qual não possa ocorrer a fixação do regime fechado - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade.
«1. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para furto qualificado. Inadmissibilidade. Delito praticado mediante violência e grave ameaça tipificadoras do crime de roubo. Imposição de pena de reclusão em regime inicial fechado. Decisão reformada. Recurso ministerial provido e da defesa improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Pena de reclusão. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. Apelação - Furto qualificado privilegiado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade material da conduta - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Relato do representante da vítima corroborado pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão - Meio de prova idôneo a respaldar a condenação - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Reconhecimento do furto privilegiado com substituição da pena de reclusão pela de detenção que não comporta modificação - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Unificação de penas - Condenação à pena de reclusão, em regime fechado, e de detenção, em regime semiaberto - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Fixação de regime prevalente para cumprimento - Reclusão e detenção que constituem modalidades de penas privativas de liberdade - Inteligência da LEP, art. 111, caput - Precedentes - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Cálculo de penas corretamente elaborado - Progressão de regime e demais benefícios que tomam por base o total da reprimenda após a soma e unificação - Impossibilidade de cisão do regime prisional para que o período de pena cumprida seja abatido sobre cada delito isoladamente - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. habeas corpus. Nulidade. Interceptação telefônica. Operação reditus. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de deficiência de fundamentação. Sem pedido liminar. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Fundamentação. Indispensabilidade do meio de prova. Indícios razoáveis de autoria. Fato investigado punido com pena de reclusão. Arts. 1º a 5º da Lei 9.296/1996. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Parecer acolhido.
1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nestes casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º da Lei 9.296/1996) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM
REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de apelação que manteve a pena de reclusão em regime inicial fechado e a prisão cautelar. Legitimidade. Tese de erro no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a apelação defensiva recebeu provimento apenas parcial, reduzindo-se a pena de reclusão pelo crime de tráfico de drogas ilícitas a 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 580 dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. (3) aplicação do § 2º do CP, art. 155 substituída a pena de reclusão por detenção. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote