(DOC. VP 220.6270.1407.7740)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de apelação que manteve a pena de reclusão em regime inicial fechado e a prisão cautelar. Legitimidade. Tese de erro no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a apelação defensiva recebeu provimento apenas parcial, reduzindo-se a pena de reclusão pelo crime de tráfico de drogas ilícitas a 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 580 dias-multa. 2 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte admite, diante da constatação da reincidência, que se imponha regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso do que seria indica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote