(DOC. VP 195.0514.6001.0200)

STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Pena de reclusão. Superveniência de restritiva de direitos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «Sobrevindo pena restritiva de direitos a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote