Jurisprudência sobre
pena de reclusao

151 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de pedido. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus cujo objeto é parcialmente idêntico ao de impetração, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. ... (Continua)

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152 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

A pena de detenção deve ser somada à pena de reclusão a ser cumprida pelo condenado, pois ambas (reclusão e detenção) são penas privativas de liberdade. Assim, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão da pena de detenção. Precedentes desta e. Corte e do e. STJ. ... (Continua)

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153 - TJSP. Tentativa de furto qualificado: art. 155, §4º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL, JULGADA PROCEDENTE. CONCUSSÃO. PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A PERDA DO POSTO E PATENTE. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA DATA DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO CUJA PUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE APENAS A PUBLICIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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155 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto (CP, art. 155, caput). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Vários registros em crimes contra o patrimônio. Precedentes do STJ. Privilégio (CP, art. 155, § 2º). Conversão da pena de reclusão em detenção. Fundamentação concreta na escolha do benefício concedido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, é necessário considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF: HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004 - STJ: AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... (Continua)

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157 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão por detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e condenação anterior com trânsito em julgado. Jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recuso especial não conhecido.

1 - Ao aplicar a previsão do § 2º do CP, art. 155, ao magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as três alternativas legais apresentadas: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. Precedentes. ... (Continua)

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158 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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159 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

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161 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo o indeferimento da conversão da pena de reclusão para a restritiva de direitos.... (Continua)

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162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. Apenado reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Irrelevância do potencial ofensivo do delito pretérito cuja condenação transitou em julgado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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163 - TJSC. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. ... (Continua)

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164 - TJMG. Pena. Execução penal. Réu condenado por crime equiparado aos hediondos. Pena. Cumprimento. Regime prisional integralmente fechado. Sentença transitada em julgado. Matrícula do sentenciado em estabelecimento penal adequado. Recâmbio do preso da penitenciária para a cadeia pública local. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Lei 7.210/1984, art. 87 e Lei 7.210/1984, art. 102.

«Transferido o sentenciado da cadeia pública para a penitenciária de outra Comarca, qualquer incidente da execução deve ser decidido pelo Juiz desta Comarca, e não mais pelo juiz daquela em que o condenado se encontrava preso. Não se justifica a permanência de réu definitivamente condenado por crime equiparado aos hediondos em cadeia pública, se já autorizada sua matrícula em estabelecimento penal adequado. A decisão que determina o recambiamento do preso da penitenciária para a cadeia pública não encontra respaldo legal, mas, ao contrário, constitui afronta à Lei de Execução Penal, que estabelece, em seu art. 102, que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios, e, em seu art. 87, que a penitenciária se destina aos condenados à pena de reclusão, em regime fechado.... (Continua)

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165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena inicial restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado neste STJ. Tema 1106. Aplicabilidade in casu. Distinguishing que não se aplica. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena inicial restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação. Pena privativa de liberdade. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado neste STJ. Tema 1106. Aplicabilidade in casu. Distinguishing que não se aplica. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Quantum da reprimenda. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O fato de que os recursos desviados iriam atender a uma população carente do Município de Sítio Novo - RN e de o réu haver causado prejuízo ao erário dolosamente, imbuído de má-fé na aplicação dos recursos federais, justificam a exasperação da pena-base. ... (Continua)

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168 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória - Furto praticado durante o repouso noturno - Pleito defensivo de reconhecimento da figura privilegiada, com aplicação da multa e decretação da prescrição - Réu que durante a noite adentrou a garagem da residência das vítimas e subtraiu de dentro do veículo um celular avaliado em R$ 300,00, além de documentos - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Furto privilegiado - cabimento - substituição da pena de reclusão por detenção - Regime aberto mantido - substituição da pena corporal por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido

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169 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher em razão do gênero, Ameaça e Violação ao domicílio.  

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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação. Alegação de deficiência. Não ocorrência. Deferimento pelo prazo legal. Requerimento por autoridade competente. Apuração da prática de infração penal punida com pena de reclusão. Apontados indícios razoáveis de autoria e indispensabilidade do meio de prova. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada. Recursos defensivos. Insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade bem comprovadas pelo laudo pericial, pela declaração do representante da empresa vítima e depoimentos dos policiais civis. Acusados presos em flagrante na posse dos bens furtados. Pleito de reconhecimento do privilégio em relação ao réu JOSIVAN. Possibilidade. Qualificadoras de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do privilégio. Súmula 511/STJ. Requisitos do art. 155, §2º, do CP, devidamente preenchidos. Acusado primário e valor da res subtraída inferior a um salário mínimo. Dosimetria. Pena e regime impostos a MARCOS ROBERTO que não comportam reparos. Réu JOSIVAN. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa que não se mostra recomendável, diante das circunstâncias pessoais do acusado. Pena de reclusão substituída pela de detenção. Pena readequada. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos bem aplicados. Negado provimento ao recurso de MARCOS ROBERTO. Recurso de JOSIVAN parcialmente provido.

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172 - STJ. Posse de munições de calibre permitido. Pena de detenção. Regimes semiaberto ou aberto. Ordem de cumprimento. Reclusão e detenção. Regime prisional. Regra do CP, art. 33.

«1 - Hipótese em que o Juiz sentenciante elegeu o regime intermediário para o resgate da pena pelo crime de posse ilegal de munição, uma vez que a soma dessa pena com a do tráfico é superior a quatro anos. ... (Continua)

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173 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Aplicação pelo tribunal de origem do benefício na modalidade diminuição da pena de reclusão (§ 2º do CP, art. 155). Aplicação isolada da pena de multa. Negativa. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local fundamentou idoneamente a incidência do CP, art. 155, § 2º, entendendo não ser possível aplicar isoladamente a pena pecuniária ante o cometimento do delito em concursos de agentes, o que demonstraria não ser ela suficiente para a prevenção e repressão do delito. ... (Continua)

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174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pedido absolutório do Ministério Público. Condenação. Possibilidade. Sistema acusatório. Violação. Não ocorrência. Higidez do CPP, art. 385. Substituição da pena de reclusão por detenção. Faculdade. Fundamentação concreta.

1 - « Conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no CPP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação em privativa de liberda de. Reconversão da primeira reprimenda. Possibilidade. Tema repetitivo 1.106. Aplicabilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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176 - TJSP. Furto qualificado. Subtração mediante destreza, previamente ajustada com terceiro não identificado, de aparelho celular da vítima. Posterior fuga da agente no momento em que tentava furtar carteira do marido desta última, que empreendeu imediata perseguição da meliante, que restou detida por policial. Suficiência dos depoimentos das vítimas para configuração de crime contra o patrimônio, quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria da pena mantida, bem como a substituição da pena de reclusão por detenção, nos termos do CP, art. 155 e o regime inicial aberto, pois fixado com base no art. 33, § 2º, letra «c do mesmo «codex. Recurso desprovido.

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177 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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178 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples privilegiado (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante corroborada pela prova testemunhal produzida. Apelante flagrado logo após o furto, na posse do produto da subtração. Inversão do ônus probatório. Eventual embriaguez ou consumo de drogas não excluem a responsabilidade penal (CP, art. 28, II). Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante do valor do bem furtado (avaliado em R$ 1.200,00) e das circunstâncias da infração penal. Condenação preservada.   

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179 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Incidência do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Possibilidade. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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181 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público.

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182 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

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183 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo. Impetração que aponta nulidade processual e se insurge contra a vedação do recurso em liberdade. Inadequação da via eleita para impugnação da sentença. Questão veiculada em recurso de apelação pendente de julgamento. Ausência de ilegalidade. Negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da prisão. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, com negativa de recurso em liberdade. Necessidade de manutenção da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.     

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184 - TJSP. Tráfico de Drogas - Crime de Dano - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

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185 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido

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186 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - CRITÉRIO DO INTERVALO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP). Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, não há que se falar em redução. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve observar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP). Deve prevalecer o regime inicial fechado ao corréu, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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187 - TJMG. Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 155 CAPUT, E 163, §Ú, III, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO CPP, art. 386, III, QUANTO AO CRIME DE FURTO, E COM BASE NO CPP, art. 386, VII, QUANTO AO CRIME DE DANO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 02 HASTES DE ALUMÍNIO, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, BRT, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 50,00. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO JÁ FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. A ANTERIOR CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO RELATIVO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE CONFESSOU O FURTO E NEGOU O CRIME DE DANO EM SEU INTERROGATÓRIO. NOS TERMOS DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL: `SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA¿. O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. TEMOS COMO VALOR IRRISÓRIO, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO AO CRIME DE DANO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. art. 158, CPP. CONFIGURADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL, PREVISTO NO CP, art. 64, I. TEMA 150, STF: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E O CRIME OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL NÃO TRANSCORRERAM 10 ANOS, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ AUTORIZADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES STJ. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE, ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE, A SÚMULA 231, DO STJ, NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA, BEM COMO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO, EM 1/3 É A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO E, TAMBÉM, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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189 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO.

inviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. ... (Continua)

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190 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia oitiva do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

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191 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e do policial - Validade

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192 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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193 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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194 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA BEM DOSADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Gideon Luz dos Santos foi condenado por tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, não consumado por circunstâncias alheias às suas vontades. A condenação incluiu pena de reclusão em regime inicial fechado e multa. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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195 - TJSP. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Autor que, em ação penal, foi condenado pela prática de tráfico de drogas. Cumprimento da pena de reclusão pelo período de 4 meses e 23 dias. Posterior desclassificação do delito para uso, previsto no art. 28, da Lei . 11.343/06, em sede de revisão criminal. Divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório que não configura erro judiciário, evidenciado somente diante da demonstração do uso ilegal e arbitrário dos poderes conferidos à Administração Pública, notadamente ao Judiciário, o que não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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196 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação, eis que a confissão encontra amparo no restante do conjunto probatório.

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197 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria. Substituição da pena de reclusão por multa. Prequestionamento. Ausência.

1 - No tocante à alegação de que «não há sentido em se aplicar a pena mínima e não aplicar a hipótese mais benéfica do rol que consta do § 2º do CP, art. 155, porquanto o que reflete o caso concreto são as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as mesmas que seriam desfavoravelmente analisadas se algo justificasse o aumento da pena-base (e/STJ fl. 343), verifica-se que essa tese deduzida no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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198 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma - Prisão em flagrante - Apreensão de maconha, arma municiada e anotações de tráfico - Confissão extrajudicial parcialmente ratificada em juízo - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Agente que faz do crime o seu modo de vida - Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena de reclusão superior a 4 anos - Regime semiaberto - Possibilidade - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido

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199 - TJSP. Furto qualificado e porte de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas apenas para o crime de furto qualificado - Arma de fogo localizada dentro do porta luvas do veículo ocupado pelos réus com firmes negativas de ambos os acusados - Circunstância em que não é possível verificar a quem pertenceria o armamento - Absolvição in dubio pro reo.

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200 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 61, I, ambos do CP à pena de reclusão de 1 ano, em regime semiaberto - Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado - Paciente que estava em liberdade - Aplicação da determinação prevista no Comunicado 724/2023, da Corregedoria Geral da Justiça - Expedição de guia de recolhimento - Detração e progressão de regime - Matérias de competência do Juízo das Execuções Penais - Impetração conhecida em parte e na parte conhecida, parcialmente concedida a ordem

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