(DOC. VP 680.4369.0294.1139)

TJSP. Furto qualificado e porte de arma de fogo - Autoria e materialidade bem demonstradas apenas para o crime de furto qualificado - Arma de fogo localizada dentro do porta luvas do veículo ocupado pelos réus com firmes negativas de ambos os acusados - Circunstância em que não é possível verificar a quem pertenceria o armamento - Absolvição in dubio pro reo. Réus primários - Equipamento aberto - Possibilidade. Substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos - Possibilidade. Gratuidade judiciária concedida. Parcial provimento dos recursos

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