(DOC. VP 148.0313.6004.4100)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput», § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto CF/88, art. 93, IX. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que aplicada a pena mínimo legal, sendo o paciente primário e de bons antecedentes, bem como substituída a pena corporal por restritivas de direitos, não há óbice para a substituição da pena privativa de liberdade por multa. S

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