(DOC. VP 188.0831.8000.5400)

TJSC. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. Lei 9.714/1998. Impossibilidade. Orientação doutrinária e precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

«O elevado grau de danosidade do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, é incompatível com a política criminal descarcerizadora adotada pela Lei 9.714/98. «À luz do princípio da especialidade (CP, art. 12), as alterações introduzidas no Código Penal pela 'Lei das Penas Alternativas' (Lei 9.714/1998), não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/1990 - de cunho especial - impõe expressamente o cumpri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote