(DOC. VP 693.5137.5390.9818)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL, JULGADA PROCEDENTE. CONCUSSÃO. PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PARA A PERDA DO POSTO E PATENTE. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DA DATA DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DA EXONERAÇÃO CUJA PUBLICAÇÃO TEM POR FINALIDADE APENAS A PUBLICIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO.

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