Jurisprudência sobre
pena de reclusao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. "Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menores (concurso formal) - Sentença condenatória - Pretendida a revogação da prisão preventiva, deferindo-se ao paciente o direito de recorrer em liberdade - Não acolhimento - Admissibilidade da prisão preventiva, conforme CPP, art. 313, I - Satisfeitos os pressupostos do CPP, art. 312, inclusive o «periculum libertatis - Gravidade concreta da ação delituosa e consequente ameaça à garantia da ordem pública - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Eventuais condições pessoais favoráveis do agente (primariedade, residência fixa e ocupação lícita, e.g.), isoladamente, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando satisfeitos todos os requisitos legais da medida extrema - Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual, não havendo lógica em lhe conceder agora, com a prolação de decreto condenatório a uma elevada pena de reclusão em regime inicial fechado, o direito de recorrer em liberdade, até porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parecer ministerial. Função de custos legis. Omissão inexistente. Nulidade das interceptações telefônicas. Violação não configurada. Perícia de voz. Desnecessidade. Reexame da pena-base. Tese não suscitada nas razões do recurso especial. Impossibilidade de análise nesta seara. Agravo regimental desprovido.
«1. No que tange à alegação de que a decisão silenciou quanto ao parecer do Ministério Público Federal, anoto que tal manifestação não tem carga vinculante, pois o Parquet atua como custos legis, não sendo obrigatória abordagem acerca de seu conteúdo no voto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Paciente condenado ao cumprimento de pena de reclusão em regime inicial semiaberto. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Legalidade. Ausência de violação à coisa julgada material. Lei de execução penal, art. 118, i. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NA COLHEITA DE PROVAS ORAIS EM PLENÁRIO - CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VERSÃO CORROBORADA EM JUÍZO - PROVAS IDÔNEAS - LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO - (2) DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - ARMA DE FOGO AUTOMÁTICA (FABRICAÇÃO ARTESANAL) - DISPAROS EFETUADOS EM VIA PÚBLICA (RAJADA) - PESSOAS NO ENTORNO EXPOSTAS A RISCO - MAIOR CENSURA JURÍDICA À CONDUTA - PLAUSIBILIDADE - (3) EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO À CONDUTA SOCIAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE - (4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - PENA SUPERIOR A 08 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) - ABRANDAMENTO - REJEIÇÃO.
1.A palavra dos Policiais Militares é amparada pela presunção legal de veracidade que é apanágio dos atos praticados no exercício do poder de polícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL
e DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da insuficiência do acervo probatório - Inviabilidade - Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares e injuriou o miliciano em razão da cor da pele - Condenação bem decretada - Dosimetria - Decote dos maus antecedentes - Única condenação definitiva informada, já utilizada na segunda fase do cálculo - Regime inicial para a pena de reclusão abrandado para o semiaberto - Substituição e sursis inviáveis, ante a reincidência - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXTORSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Pretensão de contramandado de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Suçuarana. 4. Alegação de que a prisão preventiva do paciente não foi ratificada pelo juízo competente nos autos da Ação Penal cingida da principal (Ação Penal 5059403-41.2016/4/04.7100) na qual foi condenado à pena de reclusão de 4 anos, 4 meses e 15 dias, em regime inicial semiaberto, por organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40 - apreensão de 161 kg de cocaína). 5. Foragido, preso na República do Paraguai, com base em nova preventiva decretada pelo juízo competente, com fundamento na garantia do cumprimento da lei penal, aguardando a finalização de processo de extradição. 6. Habeas corpus impetrado contra decisão do STJ que indeferiu a liminar requerida no RHC 95.589/SP. 7. Súmula 691/STF. 8. Não configuração de manifesta teratologia ou ilegalidade. Pedido manifestamente incabível. 9. Manutenção. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE CONVIVÊNCIA PESSOAL COM A MÃE, QUE SE ENCONTRA RECLUSA. DESCABIMENTO, NO CASO.
1. É DIREITO DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DE SUA FAMÍLIA, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EM AMBIENTE QUE GARANTA SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, INCLUSIVE COM A MÃE OU COM O PAI QUE SE ENCONTRE PRIVADO DE LIBERDADE, POR MEIO DE VISITAS PERIÓDICAS PROMOVIDAS PELO RESPONSÁVEL OU, NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PELA ENTIDADE RESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA EXPRESSA DICÇAO DO § 4º DO ECA, art. 19. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.
«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Estelionato - Art. 171, «caput do CP - Recurso da Defesa - Preliminares: Ilegitimidade do d. representante do Ministério Público para propositura da ação, ante a ausência de representação das vítimas - Descabimento - Representação dos ofendidos registrada nos autos - Prejuízo e a condição de vítimas devidamente demonstrados - Nulidade da audiência em razão da inversão da ordem de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação - Impossibilidade - A inversão da ordem da oitiva das testemunhas não acarreta nulidade absoluta, e deverá ser argüida em momento oportuno, sob pena de reclusão, e com a demonstração de prejuízo que derivou dessa inversão - Nulidade arguida apenas após a oitiva das testemunhas de acusação, já ciente, a defesa, da inversão - Preclusão - Prejuízo não demonstrado - Absolvição por atipicidade da conduta - Descabimento - Nítida a intenção da ré de, mediante ardil, obter vantagem indevida em prejuízo de terceiros - Condenação mantida - Dosagem das penas que não merecem reparos - Atenuante da confissão espontânea que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal - Entendimento da Súmula 231/STJ - Continuidade do delito devidamente demonstrada - Regime aberto mantido e substituição da pena mantido, ante a primariedade da acusada, aliado ao quantum da pena - Impostas duas penas restritivas de direito, nos termos dispostos na Lei Penal - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DA PENA.
I. Caso em exame: Recurso defensivo interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Os fatos envolvem a apreensão de 127 pinos de cocaína, uma balança de precisão, uma arma de fogo calibre .38 com numeração raspada e dinheiro em espécie, obtidos durante diligência policial motivada por denúncias anônimas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público provido, para fixar o regime inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR 02 (DOIS) MESES, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REFORMA DA CONDENAÇÃO PARA PENA DE DETENÇÃO E A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO QUANDO, NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO, NÃO AGIU DE FORMA ADEQUADA E PRUDENTE AO FAZER UMA CURVA E INVADIU A FAIXA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA, VINDO A COLIDIR COM DOIS VEÍCULOS, UM NA LATERAL E O OUTRO DE FRENTE, PROJETANDO-O CONTRA A MURETA. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. APESAR DE NO PROCESSO DOSIMÉTRICO O MAGISTRADO TER FIXADO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E DE TER CONSIGNADO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE ENCONTROU A PENA DEFINITIVA DE RECLUSÃO, SENDO CERTO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO DO art. 302, DA LEI Nº. 9.503/97 PREVÊ A APLICAÇÃO DA PENA DETENTIVA, IMPONDO-SE A SUA CORREÇÃO. NO MAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RETIFICAR A CONDENAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio cometido dentro de penitenciária por, supostamente, outros dois internos. Aparente contumácia delitiva e brutalidade peculiar. Circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram reveladoras de fumus boni juris e de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo que não se verifica, ante o andamento processual aparentemente regular. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso. Recurso não provido.
«1 - O paciente destes autos, durante o cumprimento de pena de reclusão, teve a prisão preventiva decretada por, supostamente, em concurso com outro presidiário, matar um terceiro interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Afastamento da reincidência. Subsistência de maus antecedentes. Inexistência de agravamento da situação do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, ao afastar a reincidência e manter o quantum final da pena, o regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena de reclusão, não agravou a situação do Agravante, tendo em vista a valoração da condenação pretérita como maus antecedentes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Furto (CP, art. 155, caput). Insurgência ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Tribunal a quo manteve inalterado o regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 76. Concurso de infrações. Execução das penas em ordem cronológica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016) (AgRg no HC 522.195/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 8/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória do réu à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. 2. Apelação defensiva que foi conhecida e, no mérito, teve seu provimento negado. 3. Petição da defesa sustentando erro material no acórdão. 4. Decisão da Câmara que, por maioria, não conheceu da petição. 5. Voto vencido do Des. Relator que conhecia e, no mérito, dava provimento ao recurso da Defesa. 6. Pleito de prevalência do voto vencido para fins de exclusão da agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal tráfico de drogas cometido em transporte público (art. 33, «caput, c/c com o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos). Redução da pena. Impossibilidade. Observância das exigências legais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
«1. Havendo a previsão legal de pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa para o tipo em abstrato do Lei 11.343/2006, art. 33, não demonstra ser desproporcional a fixação da pena base constante da sentença, a qual foi estabelecida em quantum próximo ao mínimo, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, inexistindo qualquer nulidade ou ilegalidade na dosimetria perpetrada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto artigo anterior). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.
«1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - , nos termos do CP, art. 97, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas e resistência. Recurso defensivo. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria bem demonstradas pelo laudo toxicológico e pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais civis, os quais flagraram o apelante em efetiva prática de traficância durante a averiguação de denúncia anônima recebida. Condenação confirmada. Dosimetria da pena que não comporta alteração. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção que se mostram adequados considerando as circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE E CONSISTENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AMEAÇA. CONTEXTO QUE EVIDENCIA O DOLO DE INTIMIDAR. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA COMPROVADA PELO CONTROLE, VIGILÂNCIA E PERSEGUIÇÃO QUE CULMINARAM EM PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E PERDA DE EMPREGO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA ESPECÍFICA PARA A COMPROVAÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DANOS EMOCIONAIS EVIDENCIADOS POR ATESTADOS MÉDICOS E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F CORRETAMENTE RECONHECIDA NO CRIME DE AMEAÇA. PENAS DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO NA AMEAÇA E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA NA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO, DEVENDO SER CUMPRIDA PRIMEIRO A PENA DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA À VÍTIMA. AFASTAMENTO DESCABIDO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA, SENDO DOIS OS DELITOS PRATICADOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL -ADMINISTRATIVO - EVIDENCIADO O EQUÍVOCO COM QUE SE HOUVE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RECOLHER O AUTOR À PRISÃO, QUANDO SE DIRIGIRA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS NÃO MAIS SUBSISTIA O MANDADO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0069484-41.2016.8.19.0001, CONSIDERANDO-SE QUE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HAVIA DECLARADA EXTINTA A SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E JÁ DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO, E AINDA, AO MANTER O AUTOR PRESO POR MAIS TEMPO DO QUE O EFETIVAMENTE DEVIDO, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO, E EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA AÇÃO PENAL, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A SUA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANO MORAL - MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO - TENDO O AUTOR SE SAGRADO VENCEDOR NA DEMANDA, DESCABE, ENTRETANTO, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARTE DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, E DE IGUAL MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR SUA VEZ, ESTÁ ISENTO, DE FATO, DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR OPERAR-SE O FENÔMENO DA CONFUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS NºS326 E 421 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, DESPROVIDO O SEGUNDO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Súmula 511/STJ. Quantum de redução da pena. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA
e CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal e pericial que evidenciam a subtração de energia elétrica mediante ligação clandestina e a manutenção de produtos impróprios ao consumo em estabelecimento comercial (art. 18, § 6º, II, do CDC). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperadas ante os maus antecedentes. Afastamento da reincidência. Ré que ostenta três condenações definitivas, todas caracterizadoras de maus antecedentes, como bem pontuado pela Zelosa Procuradoria Geral de Justiça. Concurso material devidamente reconhecido. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção adequados diante do histórico criminal da acusada. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, por não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, tão só para afastar a agravante da reincidência, com repercussão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Detração, na sentença condenatória, do tempo em prisão preventiva. Matéria não submetida ao juízo da primeira instância. Tribunal que deixou de examiná-la por dois fundamentos distintos, um dos quais não foi impugnado pela defesa, no recurso em tela. Fundamento relativo à deficiência de instrução do writ originário que permanece incólume. Aplicação analógica das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Provimento jurisdicional que não resultaria no que almeja a defesa. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Recurso não conhecido.
«1 - A instância de origem registrou que a tese relativa à detração do tempo em que a recorrente passou segregada provisoriamente, e sua repercussão no regime inicial de cumprimento da pena de reclusão, não poderia ser examinada no âmbito de habeas corpus interposto contra a sentença penal condenatória porque, sem que a tese tenha sido submetida à análise do Juízo de primeiro grau, sua apreciação representaria supressão de instância ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, § 4º, III E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -
Ostentando o réu maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, por delito contra o patrimônio, e voltado a delinquir, mais adequada se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de crimes autônomos, de espécies e com objetividades jurídicas diversas, sendo eles consumados em momentos distintos, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção. Recurso do Ministério Público provido para fixar o regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo tentado (art. 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recursos defensivo e ministerial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO -INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE.
Não comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, é imperioso o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Com a prevalência do tipo penal básico, a circunstância objetiva do repouso noturno deve repercutir na última etapa do processo trifásico. Presente o pleito indenizatório na exordial acusatória, com indicação do valor, e comprovada a extensão do dano material na audiência de instrução e julgamento, impõe-se a fixação do «quantum de indenização (art. 387, IV, CPP). Deve prevalecer o regime inicial fechado ao acusado, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penas de reclusão e detenção. Condenação no mesmo processo. Regime inicial de cumprimento das penas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76.
1 - Com efeito, em se tratando de unificação de penas - Lei 7.210/1984, art. 111 -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DO RÉU EDSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DO RÉU MATEUS PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que reconhecida circunstância atenuante da confissão espontânea, muito embora não tenha sido integral, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recurso do réu Edson não provido e recurso do réu Mateus parcialmente provido, somente para aplicar o disposto no CP, art. 155, § 2º, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, corrigindo-se, de ofício, erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu Mateus foi condenado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Condenação à penas de reclusão e detenção. Possibilidade de aumento da sanção reclusiva para fins de aplicação da regra do concurso formal de crimes. Necessidade de observância ao regime de cumprimento da pena. Impossibilidade de resgate da reprimenda de detenção no regime fechado. Paciente condenado à penas de reclusão e detenção do regime aberto. Total de reprimenda inferior à que teria que ser resgatada caso aplicada a regra do concurso material. Inexistência de violação ao parágrafo único do CP, art. 70. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O parágrafo único do CP, art. 70 prevê que a sua incidência não poderá ensejar a fixação de uma reprimenda maior do que aquela verificada caso adotada a regra do concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Fundamentação no caso concreto. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - MORTE DE UM APELANTE - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PERDA DE OBJETO.
No processo penal, o prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação realizada, seja ela do acusado ou a de seu defensor (STJ, HC 493.221/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Impõe-se o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP). A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e que a «res furtiva supera 10% do salário mínimo. Mostra-se reprovável a conduta do agente que comete o crime de furto durante o «repouso noturno, pois reduz a vigilância do bem e favorece a consumação do crime, não sendo afastado pela presença de sistema de monitoramento. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, não há que se falar em redução. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ). Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Insurgência ministerial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Longa pena a cumprir. Prisão domiciliar para cuidar da neta. Excepcionalidade não configurada. Ré condenada por comércio ilícito de entorpecentes na residência onde coabitava com os netos, empregando-Os na empreitada criminosa. Adolescente sob os cuidados especiais em abrigo municipal. Benefício não aconselhado. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. APELAÇÃO -
Furto qualificado e privilegiado na forma tentada - Réu condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 5 dias-multa - Insurgência apenas contra o privilégio aplicado - Pedido de reforma da sentença, para, em vez de substituir a pena de reclusão por detenção, aplicar apenas a pena de multa ou reduzir a pena de um a dois terços - Não acolhimento - Opção do D. Juízo de Origem devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto - Qualificadora da escalada que demonstra maior reprovabilidade social da conduta e, consequentemente, afasta privilégio da redução da pena - Pena de multa que não se revela pertinente nem eficaz - Réu economicamente hipossuficiente - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL MAJORADA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto que demonstra a prática delitiva. Depoimentos dos policiais corroborados pelas demais provas constantes nos autos. Desclassificação do tráfico para o porte para uso pessoal inviável. Circunstâncias do flagrante que demonstram destinação ao tráfico. Acusado detido em ponto conhecido de venda de drogas, possuindo significativa quantidade e variedade de substâncias ilícitas, já fracionadas em porções individuais e dinheiro em espécie, pessoa já ligada ao crime, reincidente, inclusive. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria bem fundamentada nas três fases - Reprovação e prevenção. Correto reconhecimento do concurso material entre os crimes. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção adequados. Benefícios penais inviabilizados pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base em 1/6. Fundamentação concreta. Furto privilegiado. Bem de pequeno valor. Incidência do CP, art. 155, § 2º. Competência do juízo da execução para definição da medida aplicável. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote