(DOC. VP 250.4290.6999.9281)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão e detenção, em regimes fechado e semiaberto, respectivamente, pela prática de crimes previstos no CP e na Lei Maria da Penha. 2 - A impetrante alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível, considerando a pena imposta inferior a quatro anos, a reincidência

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