Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei n 10.826/03) e disparo de arma de fogo (art. 15 do mesmo Estatuto). Recurso defensivo com exclusiva pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, II E IV, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CP).
Sentença de parcial procedência que reconheceu a modalidade privilegiada do delito. Irresignação da acusação e da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de intimação do réu. Inocorrência. Obrigação do réu de manter seu endereço atualizado. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas pelos depoimentos testemunhais e perícia, corroborados pela confissão em sede policial. Dosimetria. Condenação por fato cometido anteriormente, mas transitado em julgado no curso desta ação, que é capaz de gerar maus antecedentes, mas não reincidência. Devida a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes. Reconhecimento do furto privilegiado, já que preenchidos os requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário, sendo que a res furtiva possuía valor inferior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Circunstâncias do caso que justificam a mera substituição da pena de reclusão por pena de detenção. Pena final de 01 ano de detenção e 05 dias-multa. Adequado o regime inicial aberto e substituição por uma pena restritiva de direitos de serviços à comunidade. Recursos parcialmente providos... ()
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603 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Jaqueta avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Maus antecedentes. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Reconhecimento da figura privilegiada. Substituição da pena de reclusão por detenção. Legalidade. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... ()
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604 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que não procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção (LEP, art. 111). Recurso do Ministério Público. 1. Agravado condenado, em concurso material, a penas de reclusão e detenção (com fixação de regimes iniciais fechado e semiaberto). Condenações que se referem ao mesmo processo. 2. Não se desconhece que se houver unificação, em sede de execução, com base na regra prevista na LEP, art. 111, tem-se entendido que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie, de sorte que, para fixação do regime de cumprimento, as penas devem ser tomadas cumulativamente, na linha do que preceitua o Ministério Público (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; AgRg no HC 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). No entanto, essa orientação não se aplica no caso de as penas se referirem ao mesmo processo. Nessa hipótese, há que se respeitar o deliberado no processo de condenação quanto aos regimes, procedendo-se na linha do que preceituam as normas estampadas nos arts. 69 e 75, do CP; ou seja, num primeiro momento, executa-se a pena de reclusão (mais gravosa); a seguir, passa-se ao cumprimento da pena de detenção. Entendimento em sentido contrário implicaria, respeitada posição em sentido contrário, maltrato à coisa julgada (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). 3. Decisão judicial que se mostra acertada. Recurso desprovido
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605 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação à 4 anos e 10 meses de reclusão. Imposição do regime inicial fechado. Sanção mais gravosa. Ausência de fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente. Análise da natureza e quantidade de droga. Reexame de provas pelo STJ. Vedação de reexame de provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Réu primário. Condições favoráveis. Aplicação do regime semiaberto. Ordem concedida.
«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos tem o direito de cumprir a pena corporal em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b), caso as circunstâncias judiciais do art. 59 lhe forem favoráveis. ... ()
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606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Dosimetria. Revisão. Penas fixadas nos patamares mínimos. Regime prisional semiaberto pela reincidência. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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608 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão antes da expedição da Carta de Sentença relativa ao paciente condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado. ... ()
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609 - TRT2. Recurso. Admissibilidade (juízo de)
«Conhecimento do recurso. Interesse recursal. A 4ª reclamada interpõe o presente apelo, objetivando a reforma da r. sentença para afastar sua responsabilidade subsidiária, caso houvesse interposição de recurso ordinário pelo reclamante e eventual reforma do julgado a quo. Como se observa dos autos, não houve interposição de recurso ordinário pelo Reclamante, ocorrendo a preclusão consumativa. Assim, diante da impossibilidade de agravamento da condenação, com correlata condenação pecuniária ou de obrigação de fazer, tem-se, na prática, o afastamento de qualquer responsabilidade da recorrente no presente feito. Portanto, falta-lhe interesse recursal na reforma da sentença, razão pela qual não se conhece do apelo, por força da inteligência do CPC/1973, art. 267, VI.... ()
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610 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade decorrente do fato de a prisão em flagrante decorrer de interceptação telefônica autorizada para investigar a prática de outro crime. Hipótese de encontro fortuito de provas. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de redimensionamento da pena. Agravante do CP, art. 66 debate do tema pelas instâncias ordinárias. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Indicação de elementos concretos capazes de justificar a consideração negativa. Quantidade de droga, condenação com trânsito em julgado e intensidade da ofensa ao bem jurídico decorrente da prática do crime em larga escala. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravante da reincidência. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF).
«1 - Inexiste constrangimento ilegal decorrente das interceptações telefônicas que ensejaram a prisão em flagrante do paciente, haja vista se tratar de encontro fortuito de provas. ... ()
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611 - STJ. Furto. Privilégio reconhecido. Benefício do § 2º do CP, art. 155 aplicado no mínimo sem fundamentação. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. O entendimento deste Sodalício é no sentido de que, reconhecido o privilégio no crime de furto, o benefício contido no § 2º do CPP, art. 155, para não ser concedido em seu grau máximo, deve estar devidamente alicerçado. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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613 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão de lavra da Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Crime de tráfico de drogas praticado pelo peticionário. ... ()
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614 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ENTREGA DE RECÉM-NASCIDO A TERCEIROS. DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE MEDIANTE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE INCLUSÃO DA CRIANÇA NO CNA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. A destituição do poder familiar é medida excepcional, quando não há condições de manutenção dos liames jurídicos entre pais e filhos. Inteligência do art. 1.638 do CC.... ()
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615 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada nos termos da legislação de regência.
«1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996) , vale dizer, lastreada em indícios razoáveis de autoria em infração criminal punida com pena de reclusão, bem como na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais em face do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de erro judiciário pela demora na concessão dos benefícios de progressão de regime e de saída temporária. Autor que foi condenado a pena de reclusão de 9 anos, em regime fechado, pela prática de crime de estrupo de vulnerável praticado contra a própria filha menor de idade e mais 1 ano de reclusão pela coação no curso do processo praticado contra a mãe dela. Sentença que julgou o pedido de indenização improcedente por não verificar a ocorrência de erro judiciário. Apelo do autor. Responsabilidade civil do estado subjetiva. A progressão de regime está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e não ocorre automaticamente, conforme disposto no art. 112 da Lei de Execuções Penais. Informação de histórico anterior de que em saída para visitar a família não retornou à unidade prisional quando da pandemia. O reconhecimento de erro judiciário somente seria admissível em caso de demora excessiva na análise do pedido, o que não se aplica à situação, por ter observado o trâmite necessário. Pedidos de saída temporária que foram negados pelo Juízo de Execuções Penais em decisão fundamentada e conforme o devido processo legal. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Atenuantes. Súmula 231/STJ. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos. ... ()
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619 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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620 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Falta grave (posse de aparelho celular no cárcere). Novo crime (extorsão por telefone celular de dentro da unidade prisional). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - In casu, o Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo para a apuração do requisito objetivo para a progressão de regime, a ser elaborado sobre o remanescente da pena, a partir da data da última falta grave; (b) a realização de exame criminológico em razão da necessidade de aferir o nível de periculosidade do paciente, uma vez que praticou extorsão por meio de telefone celular de dentro da unidade prisional.... ()
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621 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAMEApelante condenado à pena de um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa por receptação de celular, produto de roubo. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO
(art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento da testemunha policial, que flagrou o réu no interior do imóvel na posse da res furtiva. Prova segura. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP, eis que a vítima não se recordava se os cadeados dos portões já estavam ou não quebrados por episódios anteriores de furto. Fixação da pena-base no mínimo legal. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Bem avaliado unilateralmente pela vítima, e que não reflete a realidade. Preenchimento dos requisitos do art. 155, §2º, CP. Réu primário e sem maus antecedentes, sendo que a res furtiva, além de não ter sido subtraída, valia menos que o salário-mínimo vigente à época. Precedentes do STJ. Circunstâncias do caso que justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção e a redução da pena corporal na fração de 1/3. Alteração da prestação de serviços à comunidade por limitação de fins de semana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação e desobediência (arts. 180, caput, e 330, caput, ambos do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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624 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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625 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, organização criminosa e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantidade de pena imposta na sentença condenatória e lapso temporal de duração da prisão. Tempo de tramitação processual que ainda não transbordou os limites da razoabilidade.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. PARITICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990, art. 244-B. INÉPCIA DA INICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOLO OU CULPA. SÚMULA 500/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente, voluntariamente e na companhia de um adolescente, foi surpreendido por policiais no momento em que realizava o desmanche de um veículo que sabia ser produto de crime. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Afastamento do sigilo telefônico. Legalidade.
«1 - A medida cautelar de interceptação das comunicações telefônicas foi autorizada em investigação criminal instaurada para apurar os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, para os quais a Lei 11.343/2006 comina penas de reclusão. O fato de se ter havido a captação de diálogo de linha telefônica pertencente a adolescente não inquina de nulidade a prova, pois, nessa hipótese, o ato infracional praticado equipara-se ao tráfico ilícito de entorpecentes e à associação para o narcotráfico, que são punidos com pena de reclusão (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Não há, em consequência, violação do CPP, art. 157, Código de Processo Penal. ... ()
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628 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO.
Paciente definitivamente condenado a 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Decisão impugnada que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena. Pretensão de substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, com base nos arts. 317 e 318-B e 319, todos do CPP. Não conhecimento do habeas corpus. Prisão decorrente de condenação definitiva, e não de prisão provisória. Eventuais benefícios que devem ser pleiteados junto à VEP, o que ainda não foi feito. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado de sentença que imponha ao réu a pena de reclusão em regime fechado, como no caso em tela, é consectário legal da condenação, nos termos do CPP, art. 675. Inexistência de pedido deduzido junto ao juízo de origem. Manifestação deste Órgão Colegiado que poderia caracterizar a supressão de instância e ofensa ao disposto no art. 5º, LIII da CF/88. NÃO CONHECIMENTO do presente writ.... ()
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629 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa, o previsto no art. 311, par. 2º, III, e desobediência, todos do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. Condenação mantida. 3. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, a hipótese é de concurso formal entre os delitos de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, para a pena de reclusão; e o semiaberto, no tocante à pena de detenção, tendo em conta a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.
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630 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Dosimetria. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dois delitos consumados e um tentado. Maus antecedentes. Condenação não atingida pelo período depurador. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pena de reclusão não superior a 4 (quatro) anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de fixação do regime fechado. Manutenção do regime intermediário, pela vedação à reformatio in pejus. Delito. Tentado. Ausência de redução da pena pela tentativa. Ilegalidade. Obrigatoriedade da individualização. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... ()
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632 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, PARÁGRAFO 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº11.340/2006). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO DAVI SENNA ROSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, § 9º E art. 147, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA ABSOLVER DO RÉU DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA E DA ATIPICIDADE, RESPECTIVAMENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 129, PAR. 4º, CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA DEBORA ROCHA BREYER, DESFERINDO-LHE SOCOS NA CABEÇA E TENTANDO ESTRANGULÁ-LA, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO AECD, BEM COMO A AMEAÇOU, MEDIANTE PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL FÍSICO GRAVE E INJUSTO, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NÃO HAVENDO CORRESPONDÊNCIA DAS LESÕES NO DORSO DA MÃO IDENTIFICADAS PELOS LEGISTAS COM O SUPOSTO ESTRANGULAMENTO E SOCOS NA CABEÇA DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. VERSÃO EM JUÍZO DA VÍTIMA QUE PÕE DÚVIDAS NA OCORRÊNCIA DOS FATOS NO DIA EM QUE FOI AFIRMADO NA DENÚNCIA. CRIME DE AMEAÇA QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. FATO DE 2015 COM SENTENÇA PROFERIDA EM JANEIRO DE 2020 SEM QUE O FEITO TIVESSE QUALQUER COMPLEXIDADE. PENA DE RECLUSÃO INDEVIDA, MAS QUE NÃO FOI SUJEITA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU MESMO OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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633 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado majorado. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa que almeja o afastamento da causa de aumento referente ao repouso noturno; a correção de erro no cálculo dosimétrico; o reconhecimento da figura privilegiada; e por fim, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime em comento. Dosimetria que comporta reparos. Na etapa intermediária, imperioso o afastamento da agravante referente à calamidade pública. Ausência de elementos que indiquem que o réu se valeu desta especial circunstância para a prática do delito. Na derradeira fase, necessário o afastamento da majorante tangente ao repouso noturno. Causa de aumento incompatível com a forma qualificada do delito de furto. Possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Substituição da pena de reclusão por detenção que se mostra medida adequada ao caso. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Tribunal que manteve a aplicação do regime inicial fechado, em razão da natureza, diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Ausência da alegada existência de reformatio in pejus. Corte local que não agravou a situação do paciente. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Fração do furto privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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639 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.
«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... ()
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640 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos crimes previstos nos arts. 217-A, § 1º e 129, caput, ambos do CP, à pena de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Injúria racial. Delito imprescritível. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual vai ao encontro de entendimento há muito pacificado nesta Corte Superior, de que «com o advento da Lei n.9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 31/8/2015).... ()
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642 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação deficiente. Flagrante ilegalidade. Aplicação da modalidade menos gravosa. Pena privativa de liberdade. Substituição. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Insurgência do órgão acusatório. ... ()
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644 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. FURTO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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645 - TJDF. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO UM SEXTO. CAUSA DE AUMENTO art. 40, VI, DA LAD. ADEQUAÇÃO PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por réu condenado como incurso no art. 33, «caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado) e na Lei 10.826/03, art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena punida com detenção, além do pagamento de 1.226 (mil duzentos e vinte e seis) dias-multa, calculados à razão mínima. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação trem pagador. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Interceptação telefônica. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Violação dos arts. 619 do CPP, 2º e 4º da Lei 9.296/96. Inocorrência.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, somente são cabíveis embargos de declaração quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA, alegando coação ilegal devido à condenação por roubo majorado, com pena de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante questiona a legalidade da prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e a precariedade probatória, solicitando absolvição ou redução das penas. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Jefferson Costa da Silva foi condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 793 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas dentro de estabelecimento prisional. A defesa apelou, pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional para início de cumprimento da pena de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) avaliar a correção do cálculo das penas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito e a autoria do ora recorrente foram comprovadas por depoimentos de agentes penitenciários e laudos periciais. A negativa simples do ora apelante é pueril e não convence. 4. Inviável a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por expressa vedação do dispositivo legal (réu reincidente e com maus antecedentes). Ausência de «bis in idem se diferentes condenações são valoradas como maus antecedentes e reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, art. 40, III, art. 33, §4º; CP, art. 33, §§2º e 3º, art. 44, art. 77; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC 306.222/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2016.... ()
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649 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (art. 180 CP) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - MANTIDA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - FORMA PRIVILEGIADA (art. 180, §5º DO CP C/C art. 155, §2º, DO CP) -
No delito de receptação, previsto no CP, art. 180, tendo o réu aceitado o bem objeto de delito, resta caracterizada a conduta criminosa. Comprovadas autoria e materialidade da conduta praticada, deve ser mantida a condenação. - A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do CP, art. 180, caput. - O art. 180, §5º do CP prevê a figura privilegiada, dispondo que se aplica à receptação dolosa o disposto no art. 155, §2º, do CP. Portanto, se o crime é doloso, o criminoso primário e a coisa de pequeno valor, mesmo não havendo laudo de avaliação, pode haver substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços, ou aplicação somente a pena de multa.... ()
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650 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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