Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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701 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em penitenciária. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Defende o agravante, no caso dos autos, que é exorbitante o valor da condenação a título de dano moral, em virtude da morte de entre querido dos ora agravados que cumpria pena de reclusão em penitenciária do Estado, por disparo de arma de fogo efetuado pela Polícia Militar. ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Consentimento da corré. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Condenação. Suficiência do acervo probatório. Regime fechado. Pena superior a 5 anos. Reincidência. Art. 33, § 2º, b, do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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705 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... ()
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706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A respeitável decisão que indeferiu o pedido defensivo de instauração do incidente está devidamente fundamentada. Desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente. Preliminar rejeitada. ... ()
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707 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA -CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais. Presente a confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) e reconhecida a multirreincidência, deve, segundo o critério da incidência isolada, a atenuante ser computada na fração de 1/6 (um sexto), com as penas agravadas em 1/4 (um quarto). Deve prevalecer o regime inicial fechado ao acusado que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crime de apropriação de proventos de aposentadoria de pessoas idosas, praticado por duas vezes (Lei 10.741/2003, art. 102, na forma do CP, art. 71). Recurso defensivo. ... ()
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711 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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712 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Vício não caracterizado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A ausência dos vícios enumerados no CPP, art. 619 enseja a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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713 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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714 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO.REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva.... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e posse irregular de munições - Recurso defensivo - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Réu que permaneceu todo o processo preso, não fazendo sentido que agora, após a sentença condenatória, venha a aguardar o julgamento em liberdade - Permanência dos requisitos da custódia cautelar - Pleito de reconhecimento de nulidade das provas obtidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado - Descabimento - Atuação legitima dos agentes públicos - Prerrogativa e discricionariedade do Ministério Público no oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Medida cabível antes do oferecimento da denúncia - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais civis aptos a confirmar o édito condenatório - Delito de posse ou porte de munição de perigo abstrato - Tipicidade da conduta - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Atenuante da maioridade relativa que não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Apreensão de mais de 200 porções de drogas e de munições além de condenação por crime análogo e envolvimento em atos infracionais relativos a drogas que justificam o indeferimento do benefício - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e aberto para a de detenção - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). Recurso defensivo. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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720 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.
«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão. Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-1990). ... ()
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721 - STJ. penal e processual penal. Competência. Prerrogativa de foro. Perda do cargo. Condenação com trânsito em julgado. Instrução não iniciada. Declínio de competência.
1 - Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e do servidor OTTO MATSDORFF JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 312, caput c/c art. 327, § 2º, ambos do CP. ... ()
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722 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivos, dirigidos exclusivamente a aspectos da dosimetria das penas. ... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Marcelo Barroso Oliveira foi condenado a 3 anos de reclusão e 11 dias-multa por injúria racial, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena, gratuidade da justiça e afastamento ou redução da indenização por dano moral. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a adequação da pena imposta. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada pela palavra da vítima e testemunha ocular. 2. A pena foi ajustada considerando a culpabilidade e a capacidade econômica do réu, reduzindo a pena de reclusão e a prestação pecuniária. 3. Impossibilidade de condenação do acusado ao pagamento do valor de 08 (oito) salários mínimos, a título de danos morais, eis que não indicado o montante pretendido na denúncia, violando o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório. À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023). IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a prestação pecuniária para 2 salários mínimos, afastando a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e testemunha é suficiente para comprovar a injúria racial. 2. A pena deve ser proporcional à gravidade do delito e à capacidade econômica do réu. Legislação Citada: Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput; CPP, arts. 387, IV; 396 a 405... ()
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726 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: A sentença condenou Eclesiaste Caetano de Queiroz por receptação e tráfico de drogas, impondo pena de reclusão e multa. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, ou desclassificação dos delitos e mitigação das penas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para condenação por receptação dolosa e tráfico de drogas, e (ii) se a desclassificação para receptação culposa e posse de drogas para uso próprio é cabível. III. Razões de Decidir: 1. Não há prova de que Eclesiaste sabia que os pescados eram produto de crime, nem que devia presumir sua origem ilícita. 2. A quantidade de droga apreendida não evidencia tráfico, sendo compatível com uso pessoal. A ausência de provas seguras da mercancia justifica a desclassificação para posse de drogas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para absolver Eclesiaste do crime de receptação e desclassificar a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas, para consumo próprio, com determinação de remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Ausência de provas de dolo ou culpa na receptação. 2. Insuficiência de provas para assentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, justificando desclassificação para porte de drogas para uso próprio. Legislação Citada: CP, art. 180, «caput"; art. 69. Lei 11.343/06, art. 33, «caput"; art. 28, «caput". CPP, art. 386, VII... ()
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727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado com maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não p rovido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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731 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia, preliminarmente, a nulidade do feito, por cerceamento de defesa, e no mérito a absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, a aplicação da pena-base no mínimo legal e a fixação de regime prisional menos gravoso, aplicando-se a detração prevista no CPP, art. 387. (I) Preliminares: (a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que acertadamente indeferiu a produção de prova irrelevante e impertinente, consistente na oitiva de testemunhas que, segundo informado pela própria Defesa, não presenciaram os fatos. (II) Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do apelante isolada nos autos. Depoimentos de policiais militares em relação aos quais não se demonstrou qualquer interesse em prejudicar o réu. Precedentes. Condenação que era de rigor. Conduta de desobedecer a ordem de parada emanada pelos policiais que constitui crime, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1060. Possibilidade da utilização de outras condenações definitivas para configuração de maus antecedentes. Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal pelos maus antecedentes, para o delito de tráfico, e novamente aumentada em 1/6 em face da reincidência específica. Pena-base do crime de desobediência fixada no dobro. Redução da fração de aumento aplicada também para 1/6, com novo aumento de 1/6 pela reincidência. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção, bem estabelecidos. Detração do regime prisional que deve ser avaliado pelo Juízo das Execuções. Precedente. Recurso parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena aplicada ao crime de desobediência para 19 (dezenove) dias de detenção, no regime inicial semiaberto... ()
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734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada. Agravo conhecido. Injúria racial. Crime imprescritível. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Matéria analisada, em caso análogo, pelo STF. Agravo regimental parcialmente provido e indeferido o pedido de extinção da punibilidade.
«1 - Comprovada a republicação da decisão de inadmissão do recurso especial, é reconsiderada a decisão que julgou intempestivo o agravo. ... ()
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735 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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736 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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737 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado na modalidade tentada (art. 155, § 2º, c/c CP), art. 14, II. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Redução pela tentativa. Considerado o iter criminis. Fundamento idôneo. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º do CP. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento.
«1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 198.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo, excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de que os entorpecentes eram para uso de seu companheiro que restou isolada nos autos. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela constatação de atos de mercancia pelos policiais, os quais presenciaram atos de venda durante campana. Provas dos autos que dão conta da segura identificação e individualização do local dos fatos, não se verificando o mencionado «engano quanto à residência da acusada. ... ()
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739 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO PARA RÉU REINCIDENTE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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740 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
I.Caso em Exame: 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Guilherme Frattes Junqueira contra ato do juízo do DEECRIM UR10 da comarca de Sorocaba, que expediu mandado de prisão sem prévia intimação do paciente, condenado a pena de reclusão em regime semiaberto. 2.Subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar ... ()
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741 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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742 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença de parcial procedência da ação penal. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Condenação do corréu André Luiz Batista e absolvição do acusado Jeovecir Miranda. O Parquet busca a condenação de Jeovecir e a revisão das penas de André. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO E PARECER TÉCNICO DA PSICÓLOGA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA. PERÍODO DE PROVA. REDUÇÃO PARA 2 (DOIS) ANOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERVAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REFORMA PARCIAL.
DECRETO CONDENATÓRIO - Amaterialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da ofendida em fase de inquérito, corroborada pelo parecer psicológico e pelos relatos dos policiais militares em Juízo, todos em consonância com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à integridade física da vítima, sendo as lesões compatíveis com as agressões que lhe foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria, para abrandar, na primeira fase, a exasperação da pena em razão da culpabilidade exacerbada para a fração de 1/6 (um sexto), em consonância aos preceitos regentes da matéria e à Jurisprudência do STJ, despontando, no mais, CORRETOS: 1) o regime inicial ABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP); 2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e 3) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, nas condições dispostas no CP, art. 78, § 2º, inclusa a participação em grupo de reflexão para homens autores de violência doméstica e o comparecimento mensal em Juízo, por estarem, devidamente, fundamentadas, com estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, porém, cabível o redimensionamento do prazo estipulado para a benesse, uma vez que o fixado pelo Juízo de 1º grau - 02 (dois) anos e 03 (três) meses - não apresenta fundamentação idônea, em dissonância com o dever de exposição dos motivos e razões de decidir positivados da norma constitucional, máxime em cotejo com a primariedade e bons antecedentes do réu e a quantificação da pena de reclusão, razão pela qual deverá o período de prova ser readequado para o mínimo legal, qual seja, de 02 (dois) anos, conservada a estipulação de valor mínimo para a reparação por danos morais na monta de R$2.000,00 (dois mil reais), estabelecida na forma do art. 387, IV do CPP. Precedente do STJ. ... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 13 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima que teve continuidade, culminando em seu casamento (quando já adulta a ofendida). Família constituída, com dois filhos. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O réu I L D, à época com 19 anos de idade e padrasto da vítima C A C, manteve com ela relações sexuais no período de dezembro de 2012 a fevereiro de 2013. Em decorrência destes fatos, C A C, que tinha então 13 anos de idade, engravidou e deu à luz uma filha. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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748 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo r egimental. Tráfico de drogas. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Ausência de prequestionamento. Pretensões de reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade do exame dos elementos do caso e dos antecedentes criminais do agente. Reconhecimento da privilegiadora prevista no § 5º do CP, art. 180. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte parcialmente concedida.
«1. O reconhecimento da atipicidade da conduta em decorrência da aplicação do princípio da insignificância não foi suscitado e, tampouco, analisado no Tribunal Federal de origem, motivo pelo qual fica inviabilizado o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Tratamento mais gravoso. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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