Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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651 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa, requerendo a absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Tipicidade do crime de tráfico confirmada pela apreensão de drogas e dinheiro de origem não declarada na residência das apelantes, bem como pela constatação de atos de mercancia pelos policiais em relação à apelante Adriana. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Réu revel. Insurgência defensiva. Preliminar rejeitada. Na r. sentença condenatória, foi devidamente apreciada a tese defensiva de insuficiência probatória para a condenação, além de terem sido acolhidos os pedidos de fixação da pena no mínimo, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos elaborados em alegações finais. Mérito. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois trata-se de crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta do recorrente que expôs a perigo de lesão os bens jurídicos mencionados. Defesa que não fez qualquer prova da alegação de que o réu estava em trajetória de ou para clube de tiro, por possuir permissão de transporte para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC), e ainda fez constar, em razões de recurso, que houve efetivo desvio do caminho. Crime caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo e assim tornada definitiva, pois ausentes circunstâncias modificativas. Regime aberto. Pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direitos. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença de desclassificação do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, para o delito do art. 28, «caput, do mesmo diploma legal. Recurso ministerial. ... ()
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654 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder». ... ()
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655 - TRT2. Legitimação passiva. Em geral terceirização. Ilegitimidade passiva. A recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com a ré. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, a autora teria prestado serviços para a recorrente, por intermédio da primeira reclamada. Como beneficiária da mão de obra da reclamante, justifica-se a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu. Inexiste controvérsia quanto à autoria e materialidade do crime. No que tange à possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, tem-se que o acusado furtou bens cujo valor total ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, adotado por este Tribunal para aferição da insignificância?da res. Ademais, ainda que fosse considerado ínfimo o valor dos bens subtraídos, o réu é reincidente específico no crime de furto, além de responder a outras cinco ações penais relacionadas a esse mesmo tipo penal. Por conseguinte, não há que se falar em ausência de periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Recurso provido para condenar o apelado como incurso no CP, art. 155, caput. Dosimetria. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena arbitrada no mínimo legal. Compensação da reincidência com a confissão. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Pena fixada definitivamente em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos e de concessão do sursis da pena. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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658 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crime de discriminação (art. 4º, caput, c/c a Lei 7.716/89, art. 1º). Recurso defensivo. ... ()
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659 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de ausência de justa causa da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Preliminar de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente luiz antônio alves Brasileiro. Ausência de fundamentaçao. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade do banco do Brasil para figurar como assitente da acusação. Possibilidade. Prejuízo material demonstrado. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212 (nova redação). Perguntas formuladas primeiramente pelo juiz. Alegação de nulidade. Inexistência. Oportunidade dada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Decisão contrária às provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Exarcebação da pena. Inocorrência. Atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença. Aplicação do estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Descabimento. Valor maior que um salário mínimo ao tempo do crime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito já realizada por ocasião da sentença. Crime cujo a pena é superior a dois anos. Transação penal. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse. Apelos não providos.
«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. Preliminar rejeitada. ... ()
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 CAPUT, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSEGURANÇA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 06 UNIDADES DE DESODORANTE AEROSOL, MARCA REXONA, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 71,88, DO SUPERMERCADO GUANABARA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO POSSUI MAIS DUAS ANOTAÇÕES NA FAC, SENDO QUE UMA DELAS SE REFERE AO MESMO CRIME DE FURTO DE DESODORANTES DENTRO DO SUPERMERCADO GUANABARA. AINDA QUE O RÉU SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, VERIFICA-SE UMA EVIDENTE INCLINAÇÃO PARA A PRÁTICA DE PEQUENOS FURTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE, NO CASO PRESENTE, SERIA PACTUAR COM A PERPETUAÇÃO DO DELITO DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFETA DE FORMA RELEVANTE TODA A SOCIEDADE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO HÁ DE TER COMO PARÂMETRO TÃO SOMENTE O VALOR DA RES FURTIVA, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E O REFLEXO DA CONDUTA DO AGENTE NO ÂMBITO DA SOCIEDADE. DESTA FORMA, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO SÓ FOI DETIDO APÓS SAIR DA LOJA COM A RES FURTIVA SEM SER PAGA. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E A CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA A POSSE PROLONGADA, PACÍFICA, TRANQUILA, MANSA OU DESVIGIADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA DEVE SER MANTIDA A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS arts. 65, I E 65, III, ¿D¿, CP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231. STJ. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE DENOTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM 1/3 SENDO A QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte de substância entorpecente para consumo próprio prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR INCÊNDIO. READEQUAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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666 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.
A aplicação do princípio da insignificância deve ater-se a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando constatado histórico criminal negativo. Praticado o delito de furto com pluralidade de agentes, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP). O regime inicial semiaberto revela-se adequado ao acusado reincidente, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ). Fica prejudicado o exame do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a providência almejada já foi deferida na sentença.... ()
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667 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídios qualificados pelo motivo fútil, pelo perigo comum e pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (consumados, por duas vezes, e tentados, por seis vezes), praticados em concurso formal - Embriaguez ao volante e disputa de «racha - Concurso material - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Coincidência da sessão plenária com datas sensíveis (aniversário e exumação do corpo de um dos ofendidos que faleceu) - Fator que, por si só, não macula o julgamento - Contraditório e ampla defesa preservados - Depoimentos carregados de emoção e comoção que são naturais em casos de crimes contra a vida - Inexistência de vedação legal a tal comportamento ou de um dever legal de intervenção por parte do Juiz Presidente - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhida a tese acusatória de que o réu agiu com dolo eventual - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Consistentes declarações das vítimas, dos policiais militares e das testemunhas - Laudo pericial dando conta das lesões sofridas pelos ofendidos que sobreviveram - Princípio da soberania dos vereditos - Qualificadoras em harmonia com os elementos de prova - Réu que motivado pela realização de manobras perigosas e exibicionistas surpreendeu as vítimas no ponto de ônibus, atropelando-as, gerando perigo comum - Crimes conexos bem reconhecidos pelo Conselho de Sentença - Condenação mantida - Dosimetria das penas dos crimes de homicídio - Penas-base bem fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento nas graves consequências dos delitos - Circunstâncias agravantes relativas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida em benefício do acusado, a despeito da sua negativa quanto ao dolo eventual - Reconhecida a tentativa quanto a seis homicídios - Redução da pena em 2/3 com relação às vítimas S. dos S. A. E. R. R. B. J. R. dos S. Débora Pereira Rosa Rocha e Keila Patricia Lincoln Soares, que sofreram lesões leves, e em ½ com relação à vítima Ana Maria Sabara, que sofreu lesões graves - Aplicado o concurso formal entre os homicídios tentados e consumados, com a exasperação da pena mais gravosa em 1/2 - Dosimetria das penas dos crimes de trânsito - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes relativas ao perigo comum e à embriaguez reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão, pois adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Necessidade - Inteligência do art. 33, «caput, do CP - Recurso de apelação parcialmente provido
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668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença absolutória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Insurgência do Ministério Público. Pleito objetivando a condenação nos termos da denúncia. ... ()
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669 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que condenou o apelante pela realização da conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 12, às penas de 02 anos de detenção e 20 DM, com substituição da PPL por PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena, com carga horária semanal de 8 horas. ... ()
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670 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto pela incidência das duas majorantes. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, POIS REPRESENTA MAIS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTARIA AJUSTE EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DO CP, art. 46, CAPUT ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
1.De acordo com o lesado Rodrigo, o acusado tentou vender para ele um notebook, mas não se interessou pela compra. Depois de sacar o dinheiro no shopping (R$150,00), o acusado se reaproximou da vítima insistindo na venda no notebook. Porém, quando se recusou novamente a comprar o notebook, o réu puxou o dinheiro da mão da vítima e fugiu. Afirmou a vítima que voltou ao trabalho. Na saída, por volta das 18:00h, o réu passou de bicicleta rindo da vítima, a qual não teve dúvidas em reconhecê-lo como o autor do furto. Que diante disso, correu atrás do acusado e o rendeu até a chegada da polícia, apontando-o, com toda certeza, como o autor do crime sofrido. ... ()
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672 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Reiteração de matéria já analisada e julgada - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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676 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput). Recurso defensivo. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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679 - TRT2. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.
«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do Reclamante, justifica-se a inclusão do Recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.... ()
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680 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - PEDIDO LIMINAR - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE - DETRAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.
Por ausência de previsão legal, não cabe a análise de pedido liminar em sede de recurso de apelação. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP). Não é cabível a detração «processual (CPP, art. 387, § 2º) quando o período de prisão provisória é insuficiente, por si só, para alterar o regime inicial do cumprimento de pena. Revela-se inviável a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos em razão do desvalor atribuído à circunstância judicial (art. 44, III, CP). Fica prejudicado o exame do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se a providência almejada já foi deferida na sentença.... ()
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681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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682 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APEENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE 12,5G (DOZE GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 13 (TREZE) TUBOS DO TIPO EPPENDORF E 1,6G (UM GRAMA E SEIS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADO EM 5 (CINCO) SACOLÉS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS UNÍSSONOS EM RELAÇÃO À DINÂMICA DOS FATOS QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E NA APREENSÃO DAS DROGAS, SOMADOS A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA, USUÁRIO DE DROGAS, QUE CONFIRMOU QUE ESTAVA PRESTES A COMPRAR DROGA COM O RÉU QUANDO OS POLICIAIS INTERVIERAM, ASSIM COMO ESCLARECEU QUE JÁ HAVIA COMPRADO DROGA ANTERIORMENTE COM O APELANTE. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU A CONDENAÇÃO NA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, MAS SIM NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS, HARMONIOSAS E COERENTES QUANTO AOS FATOS E COM A PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR OCASIÃO DE SEU INTERROGATÓRIO. POR FIM, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP) e dois roubos circunstanciados (art. 157, §2º, II, V e VII, e art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, ambos do CP). Recurso defensivo. ... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Extorsão e organização criminosa. Prisão preventiva. Analisada no RHC Acórdão/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Necessidade não demonstrada. Excesso de prazo. Não configurado frente à pena fixada na sentença. Reavaliação da prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI, OU, AO MENOS, SEJA EXASPERADA A SANÇÃO NO PATAMAR DE 1/6; 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO PENAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Recurso de Apelação em face da sentença, na qual se condenou o réu nomeado, pela imputação de prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo-lhe aplicadas as penas finais de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão mínima, assim como ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE.
A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, quando ausente circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP e Súmula 269, STJ). A fixação de indenização para a vítima exige, cumulativamente, pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, indicação do valor e instrução específica (precedentes do c. STJ).... ()
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Possibilidade. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício. 1. à luz do disposto no CF/88, art. 105, esta corte de justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
2 - Impende ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que se defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação configurada na espécie.... ()
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691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Requisitos necessários preenchidos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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693 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório e o juízo de condenação, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que persegue o reconhecimento do furto privilegiado, aplicando a diminuição em seu grau máximo, além da concessão de restritivas (CP, art. 44). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que o réu subtraiu, para si ou para outrem, quatro bicos de duas mangueiras de incêndio, avaliadas em R$ 570,00, de propriedade do Consórcio BRT. Viabilidade do reconhecimento do privilégio (CP, § 2º, art. 155), ante o preenchimento de seus requisitos. Benefício que pressupõe coisa de valor inferior a um salário-mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu «materialmente primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ). Apelante que, além de ostentar a condição de primário, o valor da res (R$ 570,00) autoriza a concessão do benefício, considerando o salário-mínimo vigente ao tempo do delito (R$ 998,00). Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao CP, art. 155, § 2º. Pena-base que foi fixada pela sentença no mínimo legal (01 ano de reclusão + 10 dias-multa), tendo se tornado definitiva à mingua de novas operações. Reconhecida a incidência do privilégio no furto (CP, art. 155, § 2º), considerando as circunstâncias do crime e o perfil do agente (o qual, embora tecnicamente primário, ostenta duas condenações definitivas, também por furto), se revela mais adequada e proporcional a substituição da pena de reclusão por detenção. Presentes os requisitos legais, viável também a substituição da sanção corporal por uma restritiva de direito (CP, art. 44), a cargo do juízo a execução, pelos mesmos motivos utilizados na modulação do privilégio, mantido o regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reconhecer o privilégio (CP, art. 155, § 2º) e redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por uma restritiva de direito (CP, art. 44), a cargo do juízo da execução.
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694 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versão exculpatória do apelante que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga encontrada (897 porções de cocaína, com massa líquida de 575,52g; 595 porções de maconha, com massa líquida de 922,46g e 348 porções de crack, com massa líquida de 70,62g). somada à detenção do réu em local conhecido pela venda de drogas e à apreensão de dinheiro, balança de precisão e simulacro de arma de fogo, além da ausência de utensílios comumente destinados ao consumo, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava a narco traficância, praticada pelo réu. Condenação mantida. ... ()
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695 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.
I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida.... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
Caso em Exame1. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar Kauã Santos Machado por roubo majorado pelo concurso de pessoas, resultando em pena de reclusão em regime inicial fechado e multa. A defesa recorreu pedindo absolvição ou modificação do regime prisional. O Ministério Público recorreu pedindo aumento das penas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se a condenação de Kauã Santos Machado deve ser mantida e (ii) se as penas devem ser aumentadas conforme requerido pelo Ministério Público.III. Razões de Decidir3. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas pelo reconhecimento das vítimas e recuperação de parte dos bens.4. A jurisprudência do STJ reconhece a palavra da vítima como prova relevante em crimes de roubo, corroborada por outros elementos. A majorante do emprego de arma de fogo foi confirmada pelo depoimento das vítimas, sendo prescindível sua apreensão e perícia para configurar a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, I, do CP.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da defesa improvido e recurso do Ministério Público parcialmente provido. Penas fixadas em 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa.Tese de julgamento: "1. Condenação mantida. A palavra da vítima é prova relevante em crimes de roubo e não foi infirmada pelos demais elementos dos autos. 2. A majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão da arma 3. Penas aumentadas.Legislação Citada:CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I; art. 70; art. 72; art. 33, § 2º, «a, e § 3º; art. 44, I e III.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC 475694/SP, j. 23.04.2019; STJ, HC 508924/SP, j. 11.06.2019... ()
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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Modalidade privilegiada. Primariedade do agente. Valor da res furtiva superior ao salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «segundo o CP, art. 155, § 2º, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que «pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva (AgRg no HC 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, EXCLUSIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES, COM A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE PARA O PATAMAR DE 1/6. CASO A PENA SEJA FIXADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, REQUER A APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ, PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
Apesar de a Defesa Técnica restar conformada com a condenação, de ver que no dia 11 de agosto de 2023, por volta de 10h, na Rua Coronel Tamarino, Bangu, a lesada Tamy finalizava uma corrida por aplicativo, quando o recorrente entrou em seu carro e, simulando estar armado, determinou que andasse com o veículo. Em resposta, a lesada saiu do carro em fuga, ao passo que o apelante pegou o celular e evadiu. Contudo, populares conseguiram alcançá-lo e detê-lo até a chegada dos policiais militares, sendo encontrada na sua posse a res furtiva e um simulacro de arma de fogo. Posteriormente, a lesada tomou conhecimento da prisão e, em sede policial reconheceu o apelante como sendo o autor do roubo e o celular apreendido como sendo de sua propriedade. Já em Juízo, interrogado, o apelante confessou integralmente os fatos. A defesa se insurge contra a condenação no delito consumado, alegando a tentativa. Sem razão, ex vi da Súmula 582, do E.STJ: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Prossegue o recurso afirmando a impossibilidade de existência concomitante de maus antecedentes e reincidência. Já asseverou NUCCI que «(...) o juiz, ao aplicar a agravante da reincidência, necessita verificar, com atenção, qual é o antecedente criminal que está levando em consideração para tanto, a fim de não se valer do mesmo como circunstância judicial, prevista no art. 59 (maus antecedentes). Nessa ótica: Súmula 241/STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Note-se, entretanto, que o réu possuidor de mais de um antecedente criminal pode ter reconhecidas contra si tanto a reincidência quanto a circunstância judicial de mau antecedente (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. CP Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 465-466). No plano da dosimetria a sentença desafia ajustes. Na primeira fase, para majorar a pena inicial em 3/8 a sentenciante promoveu a associação de circunstâncias de índole subjetiva - ao afirmar que o recorrente demonstra uma personalidade distorcida, voltada para o crime, cuja prática se apresenta como um meio de vida do acusado e revela, por consequência, uma conduta socialmente inadequada -, com outras de índole objetiva, que são os maus antecedentes penais (03 condenações transitadas em julgado em datas anteriores aos fatos ora imputados - anotações 1,2,7 da FAC de Id. 72231123). Assim, a ausência de suporte técnico especializado (pareceres, laudos clínicos, estudos psicossociais, etc.) desautoriza as primeiras justificativas, razão pela qual a inicial deve ser majorada apenas pelo número de crimes praticados anteriormente aos fatos (3), utilizando-se, para tanto, a fração de 1/4, para que a pena base seja 05 anos de reclusão e 12 DM. Na intermediária, a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, I no tocante a reincidência verificada na anotação 09 da FAC de Id. 72231123, cuja condenação transitou em julgado em 05/05/2022, deve ser compensada com a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, «d, no tocante a confissão espontânea. Intermediária que repete a inicial, 05 anos de reclusão e 12 DM, onde se aquieta à míngua de outras moduladoras. O regime inicial fechado aplicado deverá ser mantido, em se tratando de reincidente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, seja em razão da violência ou grave ameaça ínsita ao roubo, ou mesmo pela superação da quantidade de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE HAJA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E A FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BENÉFICO. AO FINAL, BUSCA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
- MATERIALIDADE RELATIVA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO RESTA COMPROVADA, QUER PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 30/36 (PD. 06), QUER PELO LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, ÀS FLS. 96/110 (PD. 73 E 106), NO QUAL A PERITA ATESTA QUE PISTOLA DA MARCA TAURUS, MODELO PT 938, DE CALIBRE .380, COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA POR ABRASÃO PROFUNDA, MUNICIADA, «(...) APRESENTA A CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE DISPAROS/TIROS EM AÇÃO SIMPLES E DUPLA - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTA COMPROVADO QUE O RECORRENTE POSSUÍA A PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE .380, MODELO PT 938, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA, E COM CAPACIDADE PARA PRODUZIR DISPAROS, CONFORME ATESTOU O LAUDO PERICIAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 16, § U. IV, DA LEI 10.826/03, QUE SE MANTÉM - CONTUDO, A DOSIMETRIA, SOBRE A QUAL PAIRA O RECURSO DEFENSIVO, MERECE RETOQUE - NA 1ª FASE, VERIFICA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, TRAZIDAS NO CP, art. 59, SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. EMBORA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO PREVISTO NO art. 16, § U. IV, DA LEI 10.826/03 ESTABELEÇA A PENA DE «RECLUSÃO DE 3 (TRÊS) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA"; A MAGISTRADA SENTENCIANTE, APESAR DE CONDENAR O RECORRENTE NO REFERIDO DELITO, CONSOANTE A RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA À PD. 343, FIXOU A PENA- BASE NO PATAMAR BASE DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSOANTE A OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA À FL. 333 (PD. 332), A QUAL SE MANTÉM, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - NA 2ª FASE, PELA MAGISTRADA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA - EM QUE PESE O RÉU SER REINCIDENTE PELA ANOTAÇÃO DE 13 (COM SENTENÇA DA VEP DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME DE TRÁFICO, TRANSITADA EM JULGADO EM 02/12/2019 - FLS. 278, PD. 264), A JUÍZA SENTENCIANTE CONSIDEROU COMO REINCIDÊNCIA A ANOTAÇÃO DE 18, AO FAZER MENÇÃO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUE POSSUI SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/01/2022 (FLS. 283, PD. 264), OU SEJA, EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE O CRIME DO PRESENTE FEITO FOI PRATICADO, A SABER, EM 14/02/2020. PORTANTO, A ANOTAÇÃO USADA PELA MAGISTRADA NÃO É APTA A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME EM TELA; RAZÃO PELA QUAL É AFASTADA - E, CONSIDERANDO QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CAUSARÁ REFLEXOS NA PENA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO C. STJ, A PENA É ESTABELECIDA NA BASILAR, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE É TORNADA DEFINITIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO - APLICA-SE O REGIME ABERTO, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E O QUANTITATIVO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A SER DIRIMIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTIDO O DECRETO CONDENATÓRIO, AFASTAR A REINCIDÊNCIA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DEFINITIVA DO APELANTE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESSALTANDO-SE QUE, EM 1º GRAU, A MAGISTRADA APLICOU PENA-BASE DIVERSA DO PATAMAR PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, PELO QUAL O RECORRENTE FOI CONDENADO, SENDO MANTIDA, NESTA INSTÂNCIA, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. REGIME QUE SE MODIFICA PARA O ABERTO. COM SUBSTITUIÇÃO DA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO A CARGO DA VEP, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUMENTO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO «NE BIS IN IDEM - CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - DECOTE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL - AVALIAÇÃO DAS VETORIAIS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO - ARBITRAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MENOR VALOR LEGAL - NECESSIDADE - OMISSÃO NA SENTENÇA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.
Utilizadas as vetoriais da Lei 11.343/2006, art. 42 na terceira fase, fica vedado o aumento da pena-base alicerçado nessas mesmas circunstâncias, em respeito ao princípio do «ne bis in idem". O privilégio aplica-se ao réu primário, sem antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. A escolha da fração dessa causa especial de diminuição da pena, deve considerar a quantidade e a natureza da droga bem como o princípio da proporcionalidade. A imposição legal de regime inicial fechado aos crimes hediondos e equiparados (art. 2º, §1º, Lei 8.072/1990) , viola o princípio constitucional da individualização das penas (art. 5º, XLVI, CF/88) e foi declarada inconstitucional pelos Tribunais Superiores. O crime de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não ostenta natureza hedionda (art. 112, §5º, LEP). O regime inicial aberto revela-se o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). A omissão da sentença quanto ao valor da prestação pecuniária deve ser sanada com o arbitramento do menor patamar legal (art. 45, §1º, CP). Quando estiverem satisfeitos todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... ()
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