(DOC. VP 879.0838.6555.9940)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu. Inexiste controvérsia quanto à autoria e materialidade do crime. No que tange à possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, tem-se que o acusado furtou bens cujo valor total ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, adotado por este Tribunal para aferição da insignificância?da res. Adem

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