Jurisprudência sobre
pena de reclusao

851 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Questão superada. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta. Lesão ao bem jurídico que não se mostra inexpressiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade, evidenciada, especialmente, pelo risco real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é reincidente específico e possui maus antecedentes, ostentando seis condenações definitivas, sendo duas delas pela prática do mesmo delito dos presentes autos e outras, inclusive pelo delito de roubo. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o agente ter, mediante rompimento de obstáculo, juntamente com outros 30 indivíduos, danificado os dispositivos de carga de um dos vagões de trem que estavam parados no local dos fatos e subtraído duas sacas de soja pesando 50kg cada, demonstram maior risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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855 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão plausível. Agravado condenado pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menores, em concurso material, a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantida a prisão cautelar. Apelo defensivo parcialmente provido. Reconhecimento do concurso formal entre os delitos imputados. Pena reduzida para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Decisão de extinção da pena pelo cumprimento proferida em desconformidade com o entendimento recentemente pacificado pela Terceira Seção do STJ, no sentido de que a pendência do pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

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856 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.

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857 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versões exculpatórias dos apelantes que sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas encontradas, somada aos demais elementos que compuseram o quadro probante, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que as substâncias apreendidas se destinavam a narco traficância praticada pelos réus. Condenação mantida. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que Decretou a medida. Inocorrência. Motivação suficiente. Exaurimento prévio de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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859 - TJSP. Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração de termo inicial para fins de cálculo de progressão de regime - Falta de interesse recursal - Data pleiteada que é menos favorável do que a fixada pelo juízo - Recurso não conhecido neste ponto;

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860 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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861 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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862 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, lavagem de capitais, quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Interceptação das comunicações telefônicas. Indicação dos meios empregados na diligência. Supressão de instância. Decisão que defere a medida. Fundamentação concreta. Necessidade. Obtenção da linha telefônica do recorrente em interceptação telefônica anterior. Validade. Prorrogações sucessivas. Ausência das decisões. Análise inviável. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A questão relativa à necessidade de indicação dos meios que serão empregados para a execução da medida de interceptação telefônica não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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864 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso apenas quanto à dosimetria da pena. Pena-base excessiva. Circunstâncias judiciais avaliadas inadequadamente. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A análise das circunstâncias judiciais não justifica a fixação da pena em 18 anos de reclusão, primeiro porque o magistrado não analisou adequadamente a culpabilidade. Embora não haja dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, ante o resultado do exame de insanidade mental, duas testemunhas afirmaram que o réu possuía problemas mentais e comportamento estranho à época dos fatos, dizendo que havia pessoas querendo matá-lo, fato que não era verdadeiro, o que poderia ter sido levado em consideração para fins de atenuar a culpabilidade do réu. ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Variedade das drogas. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Detração. Competência do juízo sentenciante. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da variedade das drogas apreendidas - cocaína, crack e maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA.

Irresignação defensiva contra decisão que, em razão de nova condenação, determinou a unificação de penas com fixação de regime inicial fechado. Agravante condenado à pena total superior a 08 anos de reclusão, já descontado o tempo de pena cumprido. Imposição de regime fechado era mesmo de rigor. LEP, art. 111 e art. 33, §2º, «a, do CP. Agravo não provido... (Continua)

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867 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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868 - TJRS. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.

1. PRELIMINAR. Não merece acolhimento a nulidade suscitada quanto à suposta colheita ilícita da prova, ainda na fase inquisitorial, mormente no que toca à abordagem que resultou na prisão em flagrante dos réus. Isso porque, a bem da verdade, não é possível arguir, em sede de recurso de apelação contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri, nulidades que possam ter ocorrido anteriormente à decisão de pronúncia - como ocorre no caso -, por força da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, evidenciada nos autos a justa causa para a abordagem policial.... (Continua)

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Anpp. Súmula 284/STF. CP, art. 171, § 1º. Fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta.

1 - Em relação ao ANPP, incide, na hipótese, o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois"não se conhece de recurso especial com razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. O mesmo ocorre se o julgado está lastreado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e nem todos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio são impugnados pela parte Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe.). 2/2/2021 10/2/2021... (Continua)

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870 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Exclusão de uma vetorial negativada. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução da pena-Base. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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871 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS.

Apelação criminal interposta pela defesa de Denis William da Silva e Guilherme Afonso Comar contra sentença que os condenou por furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de dias-multa. A defesa pugna a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de desclassificação do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, para o delito do art. 28, «caput, do mesmo diploma legal, e de absolvição do crime do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, por insuficiência de provas. Recurso ministerial. ... (Continua)

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873 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que fixou a pena do réu em 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado. Sustenta erro na dosimetria, pleiteando o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

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874 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL, DE OFÍCIO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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875 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado em concurso material com duas tentativas de homicídio simples. Preliminares de nulidade do julgamento por equívoco na decisão de pronúncia, e por ausência de quesitação das teses da defesa. Preliminares rejeitadas. Preclusão. Mérito. Pedido de anulação do veredicto por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Decisão em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de diminuição da pena. Consideração, pela magistrada, de qualificadora não reconhecida pelos jurados.não ocorrência. Alegação de equívoco na fixação das penas-base das duas tentativas de homicídio simples. Acolhimento. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A teor do CPP, art. 581, IV, eventuais nulidades constantes na decisão de pronúncia devem ser impugnadas através do recurso cabível, o que não foi feito pela defesa, ocorrendo, desta forma, a preclusão. Preliminar rejeitada. II - As nulidades quanto à quesitação ao Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme disposto no CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Preliminar rejeitada. III - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na prova pericial e testemunhal, não havendo que se falar em anulação do julgamento. IV - Considerando o dispositivo da sentença e a pena-base fixada para o crime de homicídio qualificado, a saber, 16 (dezesseis) anos de reclusão, fica evidente que a juíza sentenciante considerou apenas duas qualificadoras, tal como reconheceram os jurados, não havendo reparo a ser feito na pena correspondente. V - De fato, houve equívoco na fixação das penas-base para as duas tentativas de homicídio simples, uma vez que foi utilizada como baliza a pena cominada ao homicídio qualificado, de modo que se impõe a diminuição da pena-base de 13 (treze) anos de reclusão para 07 (sete) anos de reclusão, para cada uma das tentativas. VI - Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena total aplicada de 31 (trinta e um) anos de reclusão para 23 (vinte e três) anos de reclusão. Decisão por unanimidade de votos.... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Interceptação telefônica. Representação da autoridade policial. Fundamento válido. «fishing expedition". Não verificado. Contraditório diferido. Natureza inquisitória do inquérito policial. Agravo improvido.

1 - O deferimento da quebra do sigilo telefônico, mediante prévio e necessário requerimento da autoridade policial, foi devidamente fundamentado, porquanto apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam: a expressa indicação do crime investigado, punido com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade da prova para a comprovação do envolvimento do paciente no crime de receptação de veículos, pontuando o magistrado de piso que «[o] deferimento da medida irá contribuir para o deslinde e identificação dos fatos apurados, conferindo importantes subsídios para a continuidade das investigações". ... (Continua)

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877 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVANTE DA IDADE DA VÍTIMA. ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA.

I. Caso em Exame:Recursos interpostos pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 8 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. A Defesa pleiteia maior redução pela atenuante da confissão espontânea e a exclusão do acréscimo referente à agravante da idade da vítima. O Ministério Público, por sua vez, busca a fixação da pena-base em patamar mais elevado, próximo ao termo médio.... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que suspendeu a pena restritiva de direitos fixada ao sentenciado, após condenação a pena privativa de liberdade em processo diverso. O sentenciado foi condenado a pena restritiva de direitos, posteriormente preso em flagrante e condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão. ... (Continua)

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879 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito do art. 155, §1º e §4º, I, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Questões ligadas a materialidade e autoria delitivas preclusas. Dosimetria exige reparos. Afasta-se, de ofício, a causa de aumento de pena o delito perpetrado durante o repouso noturno, que não incide no crime de furto na sua forma qualificada, em observância ao Tema 1087 e. STJ. Impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Incidência da Súmula 444 do e. STJ. Pena base redimensionada. Apelante não ostenta a condição de reincidente. Penas finais e definitivas ora fixadas em 01 ano de reclusão e pagamento 05 dias-multa, estes em seu mínimo legal, com fixação de regime semiaberto. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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880 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE.

Caso em exame  ... (Continua)

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881 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios com coautor. O apelante pleiteia: (i) a exclusão da valoração negativa da conduta social desajustada na dosimetria da pena; e (ii) a exclusão da agravante de violência contra a mulher aplicada ao homicídio de Ana Helena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração da conduta social desajustada como circunstância judicial desfavorável é válida; e (ii) analisar a aplicação da agravante de violência contra a mulher no homicídio de Ana Helena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conduta social desajustada: A condenação anterior do réu por contravenção penal de exploração de jogos de azar não pode ser utilizada para desabonar a conduta social, conforme entendimento firmado no Tema 1077 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Deve-se proceder à readequação da pena-base em observância ao princípio da individualização da pena. 4. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do delito: Mantém-se a valoração negativa dessas circunstâncias. O réu ostenta condenação anterior por crime doloso transitada em julgado, configurando maus antecedentes. A culpabilidade excede o padrão do delito, considerando o local e horário do crime, que expuseram terceiros a risco concreto. As consequências são graves, com prejuízos patrimoniais a terceiros, conforme prova nos autos. 5. Agravante de violência contra a mulher: A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ao homicídio de Ana Helena, é correta. Restou demonstrado que o réu mantinha relação de natureza afetiva anterior com a vítima, o que justifica o aumento da pena na segunda fase da dosimetria. 6. Readequação da pena-base: Considerando a exclusão da conduta social como circunstância negativa, reduz-se a majoração da pena-base para 1/4, com base em precedentes do TJSP para casos análogos. A pena-base de ambos os homicídios é fixada em 15 anos de reclusão. 7. Pena definitiva e concurso material: Após a aplicação da agravante ao homicídio de Ana Helena, a pena definitiva é fixada em 15 anos de reclusão para o homicídio de Gilson Alves Mirabeis e 17 anos e 6 meses de reclusão para o homicídio de Ana Helena Nascimento. Considerando o concurso material de crimes (CP, art. 69), a pena total é de 32 anos e 6 meses de reclusão. 8. Regime inicial fechado: Mantém-se o regime inicial fechado em razão do «quantum da pena, da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por contravenção penal não pode ser utilizada para fundamentar a valoração negativa da conduta social como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. 2. A aplicação da agravante de violência contra a mulher, prevista no CP, art. 61, II, «f, é válida quando demonstrada relação de natureza afetiva anterior entre o réu e a vítima. 3. Nos casos de homicídio qualificado praticado com recurso que dificulte a defesa da vítima, a pena-base pode ser majorada em fração proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, respeitado o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «f, 69 e 121, § 2º, IV; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp. 1.738.968, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Tema 1077, julgado em 14/10/2021. 2. TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11/06/2021... (Continua)

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882 - TJRS. DIREITO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART 24-A DA LEI 11.340/2006. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA INCLUSÃO DO PACIENTE EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

I. CASO EM EXAME. Decretada prisão preventiva do paciente após registro de ocorrência de descumprimento de medida pela vítima. Mandado pendente de cumprimento.  ... (Continua)

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883 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA.

Nenhuma nulidade será declarada sobre ato processual, cuja prática não resulte em prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. ... (Continua)

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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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885 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput do CP. Recurso defensivo pretendendo apenas o afastamento da reincidência, a aplicação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o abrandamento do regime de pena para o aberto. Parecer da PGJ pelo provimento parcial. Reincidência reconhecida por fato posterior ao crime dos autos. Afastamento da agravante. Não é possível aplicar a pena aquém do mínimo legal pela incidência da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Pena de multa conduzida ao mínimo legal, aquietada a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e abrandamento do regime para o aberto. Recurso parcialmente provido.

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886 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.

Sem razão a defesa quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Paciente reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Insurgência acerca da aplicação da redutora do tráfico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Não obstante a pena fixada seja inferior a 8 anos de reclusão, ante a reincidência do paciente, correta a aplicação do regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b. ... (Continua)

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890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Legalidade da medida. Encontro fortuito de provas. Licitude. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Furto. Parcial provimento do recurso para fixar a pena-base 1/5 acima do mínimo legal. Materialidade delitiva e autoria provadas. A conduta é típica. A pena comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada em 1/5, pelos maus antecedentes e pelas consequências do delito, fração proporcional e adequada à espécie, tem-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Na segunda fase, o recorrente é multirreincidente, a pena foi majorada em mais 1/6, alcançando: um (1) ano, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de quatorze (14) dias-multa. Ressalta-se não há que se falar em confissão espontânea. Na terceira etapa, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Incabível a pretendida exclusão da pena de multa, por falta de amparo legal. Em razão da reincidência, não é possível o reconhecimento do privilégio, nos termos do disposto no § 2º, do CP, art. 155. Regime inicial fechado. Não pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos ou conceder-se o «sursis, diante da reincidência e pelos maus antecedentes e inviabilidade subjetiva para bem individualizar a pena. Recurso solto, com determinação

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892 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Caso em exame1. Embargos infringentes opostos pela defesa em face de acórdão da Oitava Câmara Criminal do TJRS. O colegiado, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial, confirmando a condenação do acusado pela prática do delito de dano qualificado (art. 63, parágrafo único, III, do CP). Confirmada a pena de 1 ano e 8 meses de detenção e alterado o regime de cumprimento para o semiaberto.... (Continua)

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893 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado privilegiado. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Privilégio. Fração. Fundamentação idônea das instâncias de origem. Agravo regimental não provido.

1. Ao fixar a pena, a escolha da fração, pelo julgador, referente ao crime tentado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta ao resultado almejado.... (Continua)

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895 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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896 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Instalação ou utilização de telecomunicações sem observância da lei. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . ... (Continua)

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898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento das penas-base em razão dos maus antecedentes, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da reprimenda, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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899 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio tentado. Recurso provido, em parte. Apelação interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «c (erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena). Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) anos de reclusão. Na segunda fase, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que fica compensada integralmente com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se três (3) anos de reclusão. A pena é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Recurso em liberdade, com determinação

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900 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.... (Continua)

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