(DOC. VP 241.2021.1654.4572)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na incompetência do STJ para processar o pleito revisional. 2 - O paciente foi condenado à pena de reclusão por violação ao art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. A condenação transitou em julgado e o habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão

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