(DOC. VP 250.3180.5285.7992)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, buscando a reabertura do prazo para interposição de recurso, alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - A condenação transitou em julgado, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, para a qual o STJ não pos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote