(DOC. VP 195.5395.1008.3600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Instalação ou utilização de telecomunicações sem observância da lei. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - caso, após a distribuição dos autos em 28/5/2018, foi aberta vista ao Ministério Público estadual para parecer em 29/5/2018, retornando em 20/6/2018. Em seguida, em 14/8/2018, d

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