Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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751 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegações preliminares de nulidade em razão da existência de vícios formais no inquérito policial - Inocorrência - Supostas irregularidades havidas no inquérito policial, o que, inclusive, não é o caso dos autos, não seriam capazes de contaminar a ação penal - Ademais, justa causa para a ação penal bem evidenciada no caso concreto, pois a exordial acusatória se fundou em lastro probatório mínimo, o qual demonstrou a materialidade delitiva e forneceu indícios de autoria suficientes a autorizarem o desenrolar da persecução penal - Suposta violação da incomunicabilidade das testemunhas - Inocorrência - Fracionamento da audiência de instrução precisamente para atender ao pleito defensivo de ouvir outras testemunhas, não arroladas expressamente na defesa prévia - Ademais, observância aos princípios da celeridade e economia processuais - Alegação de cerceamento de defesa pela recusa do pedido de solicitação de imagens de imóveis - Inocorrência - O Juízo é o destinatário final da prova e pode indeferir, ou deixar de produzir, com base no princípio do livre convencimento motivado, as provas que entender desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias - Suposta nulidade em virtude da juntada do laudo definitivo das drogas após o término da instrução - Inocorrência - A juntada do laudo definitivo das drogas ocorreu antes da apresentação das alegações finais - Prejuízo não demonstrado - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Pleito defensivo posterior à apresentação das contrarrazões recursais buscando o reconhecimento da inimputabilidade - Possibilidade - Exame realizado em outro processo contemporâneo aos fatos discutidos nestes autos - Pertinência ao caso em tela - Manifestações Ministeriais e da D. Procuradoria-Geral de Justiça favoráveis ao aproveitamento do laudo como prova emprestada - Possibilidade - Pedido deferido para absolver impropriamente o réu - Fixada medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 02 anos - Crime punido com pena de reclusão - Inteligência do art. 97, CP - Recurso improvido. Acolhida, parcialmente, a posterior manifestação Defensiva, Ministerial e da D. Procuradoria-Geral de Justiça, para absolver impropriamente o réu
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752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - VIABILIDADE.
A demonstração da materialidade e da autoria, por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal, impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. A aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III exige comprovação de que o acusado praticou o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de locais de grande fluxo de pessoas e que tenha se aproveitado desse contexto de facilitação da disseminação das substâncias entorpecentes. Malgrado a natureza deletéria da cocaína, a inexpressiva quantidade apreendida autoriza a adoção da fração máxima pela minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prevalece o regime inicial aberto ao acusado primário que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Atendidos os pressupostos legais (art. 44, CP), é cabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos.... ()
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754 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - STJ. Direito processual penal. Agravo habeas corpus. Regimental. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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756 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade na interceptação telefônica. Investigação em observância à Lei 9.296/1996. Quebra do sigilo que atendeu aos requisitos legais. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«- Improcedentes as argumentações de inobservância dos requisitos da Lei 9.296/1996, porquanto foram demonstrados os requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III, relativos à existência de fortes indícios de autoria e da impossibilidade de outros meios de prova para apuração dos crimes investigados, puníveis com pena de reclusão. ... ()
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757 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MA-JORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE NEXO FINALÍSTICO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE. RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO INALTERADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos cri-mes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de redu-ção das penas, afastamento da causa de aumento do art. 40, IV, da LD, aplicação do instituto da detração e direito de recorrer em liber-dade. ... ()
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758 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c/c o art. 299, ambos do CP). Recurso defensivo. ... ()
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759 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido quando o autor tinha 19 e a vítima 11 a 12 anos de idade. Súmula 593/STJ. Irrelevância do consentimento ou da experiência sexual anterior. Impossibilidade, contudo, de imposição de pena, diante da excepcionalíssima situação dos autos. Namoro entre réu e vítima do qual resultou uma filha, sustentada financeira e emocionalmente pelo réu. Pedido expresso formulado pela vítima, em 2017, pela absolvição do recorrido. Necessidade de preservar a escolha feita livremente pela ofendida, como forma de evitar sua vitimização secundária e proteger os interesses da criança. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - O réu P B DE A, à época com 19 anos de idade, manteve com a vítima L F G DA S, então com 11 a 12 anos de idade, relações sexuais no período de dezembro de 2009 a abril de 2010. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/06, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na nulidade das provas obtidas, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da abordagem policial, inspeção veicular e invasão de domicílio. Inviabilidade da tese. Justa causa demonstrada. Abordagem baseada em suspeitas justificáveis quanto a flagrante de crime permanente, conforme relatado pelos policiais. Comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial. Posteriormente, busca domiciliar respaldada pela exceção constitucional que permite a entrada sem mandado judicial em situações de flagrante delito. Nada indica má-fé ou animosidade por parte dos policiais. Provas obtidas durante as diligências que são legítimas, e estão em conformidade com os princípios constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Materialidade e autoria demonstrados. Robusto conjunto probatório. Condenação bem decretada. Dosimetria favorável. Penas exasperadas apenas ante os maus antecedentes, desconsiderando-se a grande quantidade, variedades e perniciosidade de parte dos entorpecentes, a teor do art. 42 da Lei Especial (sem recurso do Legitimado, nada por modificar, forte no ne reformatio in pejus). Reconhecimento da confissão espontânea realizada em sede policial que se impõe, em favor do apelante. Compensação, contudo, parcial com a reincidência específica, que prepondera. Entendimento consolidado nesta E. 5ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência específica demanda uma resposta mais firme do Estado, uma vez que indica um maior desprezo do réu pelas normas jurídicas e pela ressocialização. Regimes iniciais fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas dos dois crimes, e no regime inicial para o crime apenado com natureza detenção... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa com pedidos de absolvição e diminuição das penas aplicadas. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, era mesmo o caso de condenação. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais civis localizaram na residência do réu um invólucro plástico contendo cocaína, duas plantas de Cannabis sativa L contendo o princípio ativo THC, duas balanças de precisão com resquícios de cocaína e «maconha e embalagens plásticas do tipo «zip lock também com resquícios de drogas. O ora apelante, apesar de confirmar a propriedade das drogas, disse que estas eram destinadas ao seu próprio consumo, em versão exculpatória que não convence, pois completamente divorciada das demais provas produzidas nos autos. Circunstâncias da apreensão das drogas e denúncias prévias dando conta da traficância no local que evidenciam a prática da mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu. Reincidência específica que enseja novo aumento, também à razão de 1/6 (um sexto) - e não 1/3 (um terço), como constou na r. sentença - , na segunda fase. Tema 1.172 do E. STJ que prevê que «A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Na derradeira etapa, inviável o reconhecimento do privilégio (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Regime fechado para início de cumprimento da pena de reclusão que se justifica. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Penas diminuídas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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762 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Privilégio do § 2º do CP, art. 155 qualificadora de ordem objetiva. Súmula 511/STJ. Valor do bem inferior a um salário mínimo. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidades. Caso concreto. Interceptação telefônica com autorização judicial. Participação do Ministério Público. Revolvimento fático-probatório inviável. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei 9.296/1996, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida (indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; prova não puder ser feita por outros meios disponíveis; e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão). Precedentes. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Gravidade concreta e outra ação penal em curso por fatos semelhantes. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.
1 - A Suprema Corte firmou posição de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023).... ()
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765 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) a apreensão de porção de cocaína, entorpecente de alta nocividade; e (ii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... ()
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766 - TJSP. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. PRESENÇA DE JUÍZO OBJETIVO DE DE PROBABILIDADE DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE, CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA. AFASTAMENTO.
Busca pessoal realizada pelos agentes policiais não se fundou apenas em parâmetros subjetivos, mas também objetivos (abordagem em local conhecido pela venda de drogas e tentativa de fuga da guarnição, ao avistá-la), que bem fundamentavam a ação policial (juízo objetivo de probabilidade, ou justa causa). Situação de flagrância demonstrada a posteriori. Válida a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro relacionado à traficância. Precedente do E. STF. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADA A UM ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E DOZE DIAS-MULTA POR FURTO.
Furto de três pacotes de macarrão MACCHESSE (CHEDDAR), e duas peças filé mignon, tudo de propriedade do supermercado Carrefour, conforme auto de apreensão de fl. 12 e auto de entrega de fls. 15/16. O furto famélico configura-se quando a conduta é praticada por alguém para satisfazer uma necessidade urgente para saciar a fome, que deve ficar comprovada de forma concreta nos autos, não bastando a simples alegação de que passava por extrema situação de miserabilidade. Ademais, a natureza do bem subtraído - duas peças de filé mignon no valor de R$ 324,17- não se mostra compatível com o alegado estado de necessidade. A Apelante é primária. Dispõe o CP que «[s]e o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.. O fundamento apresentado na sentença para negar o reconhecimento do furto-privilegiado, qual seja, «a reiteração delitiva em crimes patrimoniais, viola o princípio da presunção de inocência, eis que a Apelante não tem condenação definitiva em sua folha de antecedentes. O mesmo fundamento foi utilizado para negar a substituição da pena, violando também o princípio da presunção de inocência. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FIXAR A PENA EM 4 MESES DE DETENÇÃO E 4 DIAS-MULTA PELO CRIME DE FURTO-PRIVILEGIADO. SUBSTITUO A PENA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA DOS CP, art. 44 e CP art. 48.... ()
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769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 22 de maio de 2015, por volta das 17h50, na Avenida General Carlos Marciano, Lote 09, quadra 02, Comarca de Duque de Caxias, o paciente e um corréu efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima e a levaram à morte, motivados por vingança. ... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado tentado. Fração de redução do privilégio no patamar máximo. Inviabilidade. Condições pessoais do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[r]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). ... ()
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771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo com emprego de violência para assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa para si. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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772 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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773 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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774 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DA MORADORA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial. Delito imprescritível. Interpretação da Lei 9.459/1997, vigente à época do crime. Retroatividade de Orientação Jurisprudencial e da Lei 14. 532/2023. Não ocorrência.
1 - O crime de injúria racial, praticado nos termos do CP, art. 140, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. ... ()
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776 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto simples. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 313. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 1º, II
e V, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTE - DOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AUMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DO CRIME CONTINUADO - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DA EXASPERAÇÃO MÁXIMA DAS REPRIMENDAS - PREJUDICIALIDADE - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - VIABILIDADE - ELEVAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. ... ()
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778 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Réu Paulo Roberto condenado como incurso nas penas do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Réu Luan condenado como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 329 do CP. Recurso defensivo. Preliminar aventada pela defesa de Paulo Roberto rejeitada. Não há que se falar em violação de domicílio, pois os recorrentes foram abordados pelos policiais civis na via pública. Abordagem lícita, pois embasada em fundadas suspeitas. No mérito, as condenações devem ser mantidas. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Depoimentos dos policiais civis que devem ser recebidos sem reservas. Os agentes públicos, em campana, visualizaram os ora apelantes em plena traficância, em local conhecido como ponto de tráfico. Quando da abordagem, ainda, Luan opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, pois entrou em luta corporal com um dos policiais civis. Versões exculpatórias dos réus fornecidas em juízo que não convencem. Dosimetria das penas adequada. Pena-base fixada acima do mínimo ante à quantidade elevada e variedade de drogas apreendidas. Maus antecedentes, ainda, valorados para Luan. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas para Paulo Roberto. Porém, a reincidência de Luan ensejou novo aumento, à razão de 1/6 (um sexto). Réu Paulo Roberto que faz jus ao redutor do «tráfico privilegiado, aplicado em 1/3 (um terço). Regime inicial fechado fixado para cumprimento da pena de reclusão de Luan e semiaberto para cumprimento da pena de detenção, relativa ao crime de resistência. Para Paulo Roberto, estabelecido o regime inicial aberto. Não preenchidos os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Presença de vetores negativos na primeira fase de dosimetria que afastam a incidência da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença mantida. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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780 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGINAÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão da acusada em sintonia com os demais elementos de convicção produzidos durante a persecução penal (CPP, art. 197), já que a vítima detalhou a dinâmica dos fatos que culminaram na localização de seus bens (bolsa e telefone celular) com a acusada e os policiais militares o confirmaram em ambas as fases da persecução penal terem detido a acusada em flagrante delito na posse do celular da vítima, ocasião em que ela admitiu ter furtado também a bolsa da vítima, encontrada em local pela ré apontado. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração contra acórdão em apelação criminal. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Internação. Decisão carente de fundamentação idônea. Inadequação da medida de segurança. Periculosidade do inimputável não evidenciada. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. ... ()
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782 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Preclusão. Sentença condenatória confirmada em grau recursal. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento de pena. Elementos concretos. Proporcionalidade. Equipamento intermediário. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em embargos de divergência. Condenação de ex-deputado estadual e de servidor público estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução das penas de concussão e corrupção de quadrilha devido à utilização de elementar inerente ao tipo penal (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Patamar final das penas estabelecido em pouco menos de 8 anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado com fundamento em 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis que remanescem. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de violação ao princípio da isonomia, quando comparada a sua situação com a de corréu cujo regime inicial fora fixado no semiaberto pelo Tribunal de Justiça.
«1 - Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus embargos de divergência. ... ()
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784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Jogo do bicho, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Ausência de indícios da prática de crimes punidos com reclusão. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III. Agravo regimental desprovido.
1 - As hipóteses de cabimento da interceptação telefônica estão elencadas, de modo expresso, na Lei 9.296/1996, art. 2º, que condicionou a realização da diligência à prévia indicação de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com pena de reclusão, quando inexistirem outros meios menos invasivos de investigação.... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ART. 33 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 35 C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, LEI 11.343/06, OU AO MENOS A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DO SURSIS.
1.Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, autos de apreensão referente ao telefone celular, autos de apreensão referente à droga, laudos de exame prévio de entorpecente e laudos de exame de entorpecente, bem como a prova oral produzida em juízo, notadamente os depoimentos seguros e coesos dos policiais que realizaram a prisão do acusado e a apreensão do adolescente e do material entorpecente. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... ()
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786 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecido. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não verificada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Diligências prévias. Fase inquisitorial. Oitiva sigilosa de testemunha. Legalidade. Precedentes.
«1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo havido demonstração de que a modificação tivesse ocorrido ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). ... ()
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787 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Inventário. Interesse de incapaz. Preclusão lógica para o Ministério Público. Não caracterização. Acordo envolvendo interesse de menor não homologado. Sentença homologatória de acordo subsequente que não contou com a participação do menor e intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Nulidade processual. Provimento do recurso e retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 626.
«- O princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (CF/88, art. 127, § 1º), permite que os membros do Ministério Público atuem livremente no acompanhamento dos processos que lhe são atribuídos e na defesa da ordem jurídica, circunstância que, em regra, impede o reconhecimento da caracterização de preclusão lógica para a instituição no caso de sucessão de promotores no mesmo processo. ... ()
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788 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REDUÇÃO DE PENA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta por EDUARDO DUARTE MENDES contra a sentença da 4ª Vara Criminal de Osasco, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 42 dias-multa, substituindo a pena privativa por uma restritiva de direitos. ... ()
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789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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790 - STJ. Pedidos de extensão em habeas corpus. Operação dise 47. Ordem parcialmente concedida à corré. Nulidade. Integrar organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico. Autoria. Elementos a explicitar indícios razoáveis de autoria ou participação na atividade delituosa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida, declarando nula a interceptação telefônica, e prorrogações, deferida em face da paciente, devendo o Juiz natural identificar as provas dela derivadas, que deverão ser invalidadas. Concurso de agentes. Pleno alinhamento dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). Precedentes. Similitude de situações constatada. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Parecer ministerial pelo indeferimento dos pedidos. Extensão da ordem concedida deferida.
1 - A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nesses casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (Lei 9.296/1996, art. 1º, Lei 9.296/1996, art. 2º, Lei 9.296/1996, art. 3º, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º). ... ()
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791 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 16, «CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DE RIGOR, ANTE À RETROATIVIDADE DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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792 - STJ. habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Ordem denegada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 48 DIAS-MULTA EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE SE RESTRINGE AO AUMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E A CAPITULAÇÃO DO CRIME ¿ QUANTO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NÃO CABIMENTO ¿ IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 444, DO STJ ¿ TRATANDO-SE DE ROUBO IMPRÓPRIO E NÃO DE ROUBO SIMPLES A CAPITULAÇÃO ADEQUADA É A PREVISTA NO ART. 157, §1º, DO CP - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - NO CASO EM COMENTO, O FLAGRANTE SE DEU DE FORMA VÁLIDA. ASSIM, A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA NÃO CONTAMINA A PRISÃO EM FLAGRANTE A PONTO DE TORNÁ-LA ILEGAL - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Preliminarmente, a defesa requereu a nulidade das provas obtidas por derivação, ante a ilegalidade da prisão em decorrência das agressões no momento do flagrante, absolvendo-se o recorrente nos termos do CPP, art. 386, VII. Pois bem. Tal questão já foi enfrentada por esta Corte no julgamento, em 04/04/2023, do Recurso em Sentido Estrito 0017551-22.2023.8.19.002. Assim, em que pese as alegações da combativa defesa, razão não lhe assiste. Ademais, segundo o depoimento da testemunha Fabiano Apolinário, o apelante ¿não foi agredido, muito pelo contrário. Ele se debateu, simulou um ataque convulsivo, dizendo que tem epilepsia. Ficou se debatendo no chão, a gente não tocou nele. Ele começou a gritar, pedir socorro, mas ninguém encostou a mão nele. ... ()
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794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Invasão de domicílio. Matéria já examinada por esta corte. Impetração anterior de corréu. Inviabilidade de nova análise do tema. Minorante do tráfico. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Pena de reclusão fixada em 5 anos. Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos. Regime fechado. Fundamentação concreta para o recrudescimento. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O tema relativo à invasão de domicílio já foi analisado pelo STJ nos autos do habeas corpus 874.288, impetrado por corréu nos autos da ação penal, embora tenha se insurgido contra acórdão distinto do que ensejou a presente impetração. Nesse contexto, apesar de, no ponto, o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, quando se concluiu pela ausência de nulidade. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No presente caso, o tribunal local formou sua convicção com base documento eletrônico vda41562317 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 16/05/2024 15:21:22publicação no dje/STJ 3869 de 20/05/2024. Código de controle do documento. B7c6b5f4-3e51-4d18-b20d-0868dfff64c8
nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que os acusados se dedicavam às atividades criminosas, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o delito - mormente a apreensão de petrechos relacionados ao tráfico, como caderno com anotações comumente utilizados no tráfico, uma mini balança de precisão, dois rádios pequenos, tipo HT, uma máquina de cartão e dinheiro - tudo, em conjunto, a afastar a hipótese de traficantes eventuais. Assim, para se acolher a tese de que os envolvidos não se dedicavam à atividade criminosa, para fazer incidir a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, como requerem os recorrentes, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na presente sede. 4. Fixada a pena dos pacientes em 5 anos de reclusão, inviável a pretendida substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do que preconiza o CP, art. 44, I. 5. Quanto ao regime fixado para o cumprimento da pena, fechado, constata-se que muito embora a pena-base tenha sido estipulada no mínimo legal, houve fundamentação concreta para seu recrudescimento, consistente na periculosidade dos réus e com vista a evitar a reiteração delitiva.... ()
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795 - STJ. Família. Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido.
«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, arts. 395, e ECA, art. 22, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. ... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crimes de lesão corporal, de resistência e de desacato (arts. 129, §12; 329, «caput"; e 331, «caput, por duas vezes; todos do CP). Insurgência do Ministério Público. ... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «COMANDO VERMELHO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NA COMUNIDADE DO CANGULO, EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. RÉUS PRESOS NA POSSE DE 50G DE MACONHA, 140G DE COCAÍNA, 34G DE «CRACK, ALÉM DE UMA FOLHA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO E DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 1.283 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA AMBOS OS APELANTES, EM REGIME FECHADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU DENILSON. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. PENA FINAL TOTALIZANDO 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE PENA DE RECLUSÃO E 1.283 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU DENILSON, SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O DIREITO DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NO MÉRITO, AMBAS AS DEFESAS REQUERERAM À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, A DEFESA DO ACUSADO DENILSON REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E, CASO MANTIDA A CAPITULAÇÃO, BUSCOU O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. A DEFESA DO APELANTE ROBSON, REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, BUSCOU (I) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º; PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA COM OS RÉUS. PRISÃO DOS ACUSADOS OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADOS, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A ÁREA, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NA COMUNIDADE DO CANGULO, EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, PRESOS NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO MERECE TAMBÉM PROSPERAR A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 11.3436/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. BASTA A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS RELACIONADAS NO CAPUT, Da Lei 11.343/2006, art. 33, PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. A LEI NÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA COLHIDO NO ATO DA VENDA DA DROGA OU DO FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE A TERCEIRO, BASTANDO QUE REALIZE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO QUE NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DENOTAM QUE O ATUAR DESVALORADO DO APELANTE DENILSON NÃO SE ADEQUA À CONDUTA TIPIFICADA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. NA PRIMEIRA FASE, AS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, FORAM FIXADAS CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, APESAR DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, O SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS-BASE DOS ACUSADOS NO MÍNIMO LEGAL, O QUE SE MANTÉM, UMA VEZ QUE SE ESTÁ DIANTE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL UMA VEZ QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, OS APELANTES PRATICARAM DOIS CRIMES DISTINTOS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 1.283 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DIANTE DO PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO RÉU DENILSON, APLICADA A DETRAÇÃO, A PENA FINAL RESULTA EM 07 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE PENA DE RECLUSÃO E 1.283 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME SEMIABERTO, O QUAL HÁ DE SER MANTIDO, APESAR DO ACUSADO DENILSON APRESENTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. NO QUE TANGE AO APELANTE ROBSON, O REGIME FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33 §2º, ALÍNEA «A, E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAS PEDIDOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS PENAS DEVEM SER DIRIGIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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798 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Indenização por danos à vítima sem a indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Ofensa ao princípio do contraditório. A fixação de indenização sem prévia indicação do valor é descabida, conforme entendimento p acificado na terceira seção do STJ. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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799 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO -
negativa do réu corroborada pela versão da vítima e do agente Artur - relato da ofendida que não confirma o emprego de violência após a subtração do celular - depoimento do agente Jan Pierre que descreveu a ameaça e violência ficou isolado do conjunto probatório - desclassificação para o delito de furto - parcial provimento para este fim. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, art. 333, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 10. Nulidades. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados. Indeferimento do pedido liminar na origem. Ilegalidade flagrante não constatada. Súmula 691/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ... ()
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