(DOC. VP 412.3464.7693.2806)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c/c o art. 299, ambos do CP). Recurso defensivo. Preliminar de vício de omissão na r. sentença. Não acolhimento. Conquanto não tenha o MM. Juiz de Direito se debruçado integralmente sobre a tese de inépcia da denúncia, formulada por ocasião das alegações finais, a hipótese seria de indeferimento. Denúncia que obedeceu às formalidades do CPP, art. 41. Ausência de obrigatoriedade do Ministério Público que

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