(DOC. VP 166.2791.6000.9400)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecido. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não verificada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Diligências prévias. Fase inquisitorial. Oitiva sigilosa de testemunha. Legalidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao princípio do promotor natural, quando a substituição ocorre em atenção às normas previamente estabelecidas para tanto, não tendo havido demonstração de que a modificação tivesse ocorrido ao arrepio da lei (HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014). 2. É cediço que a intimidade e a privacidade das pessoas não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições ante a p

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