(DOC. VP 250.6020.1120.0759)

STJ. Direito processual penal. Agravo habeas corpus. Regimental. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, condenado a pena de reclusão em regime inicial semiaberto, sem direito de apelar em liberdade. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva, após sentença condenatória, sem direito de apelar em liberdade, configura constrangimento ilegal, especialmente diante do regime semiaberto f

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