Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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801 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador. Pena-base. Consequências. Justificação idônea. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento imposto. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Detração do tempo de custódia cautelar. Meio prisional mais severo mantido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Res furtiva. Valor não irrisório. Privilégio. Aplicação. Fundamentação inidônea. Ausência. Recurso desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte, «em que pese a restituição do bem furtado, a conduta dos agravantes não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica não pode ser considerada insignificante dado o valor do bem subtraído, R$ 100,00, frente ao salário mínimo vigente na época dos fatos, conclusão essa reforçada pela reincidência de um dos agravantes e pelo concurso de agentes no cometimento do delito. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 755.604/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2016). ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude em concurso público. Violação dos arts. 1º, 2º, I e parágrafo único; e 5º da lein. 9.296/1996; 155 e 157, ambos do CPP. Interceptação telefônica. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de ilicitude. Verificação. Não ocorrência. Decisão do pcd 0005101-15.2011.4.05.8000 (apenso 2) devidamente motivada. Juízo competente. 2ª Vara federal da seção judiciária de alagoas. Materialidade e forte indício de autoria reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Preservação da condenação que se impõe.
1 - Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República, que o Tribunal estadual, ao afastar a alegação de nulidade, destaca que, em razão de notícia-crime encaminhada pela Justiça Estadual, foi instaurado inquérito policial para apurar possível fraude em concurso público de entidade Federal, razão pela qual foi determinada a quebra do sigilo telefônico do recorrente pela Justiça Federal (Procedimento Criminal Diverso 0005101-15.2011.4.05.8000) ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Peculato. Falsidade ideológica. Crimes puníveis com reclusão. Extensão a outros terminais e prorrogações justificadas. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por três vezes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Recursos defensivos. ... ()
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806 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Localização de entorpecentes no interior da residência do agente - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado guardando e ocultando as seguintes substâncias estupefacientes: a) 8,1 gramas de haxixe, acondicionados em 28 frascos plásticos; b) 4.400 gramas de maconha, acondicionados em 1.167 invólucros plásticos; c) 16,4 gramas de «crack, acondicionados em 99 microtubos plásticos tipo eppendorf; d) 72,2 gramas de haxixe, acondicionados em 84 frascos plásticos; e) 321,7 gramas de cocaína, acondicionados em 750 microtubos plásticos tipo eppendorf; f) 85,8 gramas de «crack, acondicionados em 303 invólucros plásticos; g) 7.560 gramas de maconha, acondicionados em 06 porções grandes; h) 9,36 litros de «lança perfume, acondicionados em 312 frascos plásticos - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Alegação do agente no sentido de ser apenas usuário incompatível com o conjunto probatório e com a quantidade de entorpecente apreendida - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastada Realiza o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33 o agente que guarda substâncias estupefacientes destinadas ao tráfico. O próprio estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente não é necessário para caracterizar o tráfico, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar". A ulterior alegação de que a substância ilícita se destinaria apenas ao uso próprio não se coaduna com a dinâmica de sua apreensão, devendo ser afastada. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Pena - Condenado reincidente a pena de reclusão superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado, reincidente, a mais de 04 anos de reclusão, deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Peculato. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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808 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, sem insurgência defensiva a respeito. Réu confesso (confissão qualificada), surpreendido transportando droga entre Estados da Federação. Versão exculpatória do apelante, no sentido de que foi coagido a cometer o delito, que restou isolada e, ainda, foi infirmada pelo conteúdo das mensagens extraídas do seu celular, que evidenciou que buscava comprador para o material ilícito. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga encontrada, somadas aos demais elementos que compuseram o quadro probante, que indicam, para além de qualquer dúvida razoável, que a substância apreendida se destinava a narco traficância, praticada pelo réu. A demonstração de qualquer causa de exclusão de culpabilidade (p. ex. inexigibilidade de conduta diversa, por coação moral irresistível), é ônus de quem a alega (CPP, art. 156), do qual não se desincumbiu o apelante. Caracterizado o tráfico entre Estados da Federação, correta a incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06. Condenação mantida. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Condenação à pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.
1 - A Suprema Corte firmou posição de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). ... ()
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810 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.
I. CASO EM EXAME. 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e de uma das receptações imputadas, condenando-o por uma receptação e por trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de hospital. ... ()
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811 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade da droga. Consideração indevida de ações penais em curso como maus antecedentes. Violação à súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. ... ()
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813 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Regime inicial aberto e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Aferição in concreto desde já em face da negativa do tribunal de origem.
1 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto.... ()
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814 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REGONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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815 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241, na redação anterior à Lei 11.829/2008. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado pela corte local após o redimensionamento da pena. Exame do tema pela instância de origem. Possibilidade. Writ não conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida de ofício, no mais ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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816 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. art. 155, PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 5) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 6) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO.I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelantes cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que, durante a madrugada, arrombaram a porta de um estabelecimento comercial e de lá subtraíram R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie. Proprietário do estabelecimento que percebeu a subtração na manhã seguinte e, em acesso às imagens das câmeras de vigilância, reconheceu os réus sem hesitação. Apelantes que, diante da evidência dos fatos, confessaram a prática delitiva ao serem abordados pela polícia e também perante a Autoridade Policial, mas em Juízo optaram pelo direito constitucional de permanecer em silêncio. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Confissão extrajudicial dos acusados que se apresentou voluntária. Defesa que não produziu provas em favor dos acusados. Prova satisfatória. Tese de nulidade da confissão que não merece prosperar. Não há nulidade a ser reconhecida se os acusados respondem de modo espontâneo às indagações feitas pelos agentes estatais sobre a autoria delitiva, sobretudo se, posteriormente, tiveram o direito ao silêncio devidamente observado. Perguntas feitas pelos policiais, inerentes às circunstâncias fáticas então constatadas, que não possuem o condão de invalidar os elementos de prova obtidos no curso do processo. Ausência de prova, ainda que indiciária, de que, durante a abordagem policial, tenha sido empregada violência visando à obtenção das confissões. Confissão, ademais, irrelevante ao deslinde da causa. Réus que foram filmados durante a prática delitiva. Alegação de ilegalidade do reconhecimento dos réus por meio das imagens da câmera de segurança, por suposta violação ao CPP, art. 226, também descabida. O procedimento previsto no CPP, art. 226 somente tem pertinência quando houver um mínimo de dúvida quanto à identificação dos réus, circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos, em que a vítima foi capaz de prontamente identificar os autores da conduta pelas imagens captadas por seu sistema de vigilância, porque já os conhecia antes da prática criminosa. Entendimento em consonância com precedente do STJ. Princípio da insignificância que se rejeita. Lesão jurídica que não pode ser considerada irrisória. Valor do produto subtraído que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Delito praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Elevada ofensividade da conduta do agente e alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. Ausência de preenchimento do requisito «inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista dessas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente indesejável. Condenação escorreita. II. Qualificadoras. II.1. Concurso de agentes. Manutenção. Prova segura acerca da atuação de dois elementos em comunhão de ações e desígnios na prática delitiva. II.2. Rompimento de obstáculo. Prescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora em questão. Hipótese dos autos em que as imagens das câmeras de segurança e o prejuízo documentado relativo ao custo da reparação do portão do estabelecimento, somados à firme palavra da vítima e às confissões extrajudiciais dos apelantes acerca do uso de um macaco para o arrombamento do portão, demonstram cabalmente a presença dessa qualificadora. Precedente do STJ. III. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Pedido de exclusão que se acolhe. Conquanto devidamente comprovado que o crime foi praticado em plena madrugada, conforme interpretação sistemática pelo viés topográfico dada ao CP, art. 155 pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1087), tal causa de aumento não pode incidir nas hipóteses de furto qualificado e, portanto, deve ser afastada. Inteligência da regra estatuída no CPC, art. 927, III. IV. Penas-base. Havendo a presença de duas qualificadoras, como na espécie, plenamente cabível a utilização de uma delas para tipificar a conduta como furto qualificado e da outra como circunstância judicial negativa. Aumento de 1/6 (um sexto) que tampouco se revelou excessivo, pois em conformidade com a praxe dos nossos Tribunais. V. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento em favor dos réus que se acolhe. Confissão extrajudicial que deve ser prestigiada, em conformidade com a Súmula 545/STJ. Atenuante, contudo, sem reflexos na pena intermediária do primeiro apelante, pois já fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. VI. Pedido de adoção da fração máxima de redução de pena pelo reconhecimento da figura do furto privilegiado. Rejeição. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, a fim de não estimular a impunidade, considerando o fato de que o crime fora praticado durante horário noturno, o que se reveste de especial gravidade, e ainda diante do fato de que os apelantes eram parentes de funcionários do estabelecimento invadido e se aproveitaram das informações obtidas por essa razão para o cometimento do crime, o que eleva o desvalor da conduta. Recurso parcialmente provido.... ()
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817 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, que, reformando, em parte, a sentença condenatória, excluiu a circunstância judicial relativa à culpabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Hipóteses excepcionais. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face dos maus antecedentes e da personalidade do agente. Não comprovação do apontado bis in idem, no tocante ao aumento da pena-base, pelos maus antecedentes, e à aplicação da agravante da reincidência. Impossibilidade de dilação probatória, em sede de habeas corpus. Personalidade voltada para a prática delituosa. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Pena de reclusão inferior a 04 anos. Fixação de regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ordem não conhecida. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; E 4) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de apelação, interposto pelo réu, Anderson Miranda da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 96/98, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, o qual condenou o citado acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade e pagamento de uma cesta básica. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suposta omissão quanto à análise da prescrição punitiva. Tema não abordado pela defesa. Matéria de ordem pública. Não ocorrência do decurso do prazo prescricional. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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820 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e elevada quantidade do entorpecente. Causa especial de diminuição prevista § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pena reduzida em 1/6 (um sexto). Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem extinta por inadequação da via eleita.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias ordinárias para a majoração da pena. Nesse sentido: HC 111.668, Relator Ministro Dias Toffoli; HC 101.892, de minha relatoria; HC 107.626, Relatora Ministra Cármen Lúcia; HC 87.684, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Operação faxina. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta e individualização da medida e de suas prorrogações. Ilicitude. Aleg ação de adoção da técnica de fundamentação per relationem. Mera remissão ao requerimento ministerial dissociada do contexto fático e sem adoção de suficientes razões próprias. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A Lei 9.296/1996 dispõe que a interceptação telefônica dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Alex Sandro dos Santos, Danilo Dias Rocha e Maria da Penha Pereira dos Santos contra sentença que os condenou pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Os apelantes foram condenados à pena de reclusão em regime fechado, com variação entre 2 anos e 9 meses para Danilo e Alex, e 3 anos e 10 meses para Maria da Penha, além do pagamento de dias-multa. A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução das penas e a modificação do regime prisional. ... ()
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824 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação em 3 anos de reclusão em regime aberto que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária. Juízo que substituiu a prestação de serviços por regime domiciliar em razão do grave estado de saúde da reeducanda. Incabível a exigência de cumprimento da pena de prestação pecuniária. Pena cumprida na modalidade de privação de liberdade. Pena cumprida integralmente.
1 - Condenação pelo delito de furto qualificado, imposição da pena de 3 anos de reclusão no regime inicial aberto, a qual foi substituída por 1 pena de prestação de serviços à comunidade e 1 pena de prestação pecuniária. No bojo da execução, em razão do estado de saúde da reeducanda, que se encontrava impossibilitada de exercer qualquer ofício, o juízo substituiu a pena de prestação de serviços pela prisão domiciliar. ... ()
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825 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Preliminarmente busca-se a revogação da prisão preventiva e o direito de responder ao recurso em liberdade. Descabimento. No mérito, pretende-se a absolvição por atipicidade material da conduta, furto famélico ou insuficiência de provas. Inviabilidade ... ()
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826 - STJ. Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.
«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ilegalidade no redimensionamento da pena, em decorrência da exclusão de uma circunstância judicial (personalidade). Procedência. Readequação da pena-base. Negativa de vigência do art 65, III, «b, do CP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e preclusão. Negativa de vigência do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o CPP, art. 386, III. Tese de atipicidade, calcada na alegação de que a obra objeto do convênio foi integralmente executada posteriormente. Acórdão impugnado que firma a inexistência de prova nesse sentido. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para readequar a pena-base, reduzindo a pena imposta ao agravante a 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A IRRISÓRIA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO JUSTIFICA A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA APLICADA NOS TERMOS EXARADOS NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pela Defesa, objetivando a redução da pena-base aplicada. Condenação pela prática da Lei 11.343/2006, art. 33. Autoria e materialidade comprovadas. Em razão da quantidade de droga apreendida, a pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicado o redutor máximo previsto em lei, a reprimenda alcançou o patamar de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, e foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade, e na pena pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. ... ()
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829 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA «CONDUTA SOCIAL - REEXAME DA «NATUREZA E DA «QUANTIDADE DA DROGA - VETORIAIS NEUTRAS - «TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - SUPRESSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - IMPERATIVIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS.
Não há que se falar em nulidade na produção de provas se as «denúncias anônimas somente deram ensejo às diligências policiais para a apuração da procedência das informações, quando então ocorreu a observação direta e a constatação da prática delitiva. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação quanto ao delito de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo associativo para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, mantém-se a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. A «conduta social não pode ser avaliada negativamente quando ausentes elementos suficientes a demonstrar o comportamento do acusado na família e na sociedade. A despeito da alta nocividade da cocaína, a diminuta quantidade de droga apreendida inviabiliza o aumento da pena-base com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42. O privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é incompatível com a condenação pelo delito de associaçã ... ()
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830 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Exame das circunstâncias judiciais. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 231/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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831 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Representação. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.
«1. Hipótese em que a quebra das interceptações telefônicas se deu em razão de diligências prévias conduzidas pela polícia civil, conforme relatórios de investigações preliminares. ... ()
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832 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA COM RESULTADO MATEMÁTICO EQUIVOCADO. APELAÇÃO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, de forma livre, consciente e voluntária, deu início à prática de atos executórios tendentes à subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia pertencente à vítima, mediante grave ameaça consistente no emprego de simulacro de arma de fogo e de palavras de ordem. Contudo, o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. ... ()
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833 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES RÉUS CONDENADOS A 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO (KEDSON) E 11 (ONZE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO (DIOGO). REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES, EM RAZÃO DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS E DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 2) DOS RÉUS: PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DA JUÍZA PRESIDENTE. MÉRITO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, POR CONSIDERAREM SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE; EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS II E IV, DO § 2º, DO CP, art. 121, A REDUÇÃO DA PENA BASE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA «A, DO CP; AUMENTO DA FRAÇÃO DE DECOTE PELA TENTATIVA E A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES REJEITADAS. A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL VÍCIO PROCEDIMENTAL DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DEVE SER ARGUIDA LOGO APÓS A SUA SUPOSTA OCORRÊNCIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DO CPP, art. 571, VIII. NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES RÉUS A RESPEITO DE ALGUMA EIVA OCORRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO QUE O MACULASSE. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE INSUFICIENTE, DIANTE DA GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS DOS AGENTES. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO NA PRIMEIRA ETAPA PARA 1/4 (UM QUARTO). EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. UMA DELAS UTILIZADA PARA O ENQUADRAMENTO EM TIPO PENAL MAIS GRAVE, COM A CONSEQUENTE ELEVAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DO SEU PRECEITO SECUNDÁRIO. A OUTRA VALORADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, COMO AGRAVANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS UMA ÚNICA VEZ E EM ETAPAS DISTINTAS DA APLICAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECOTE PELA TENTATIVA OPERADO PELO JUÍZO A QUO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PENAS FINAIS RECRUDESCIDAS PARA 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO (KEDSON) E 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO (DIOGO). MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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834 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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835 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fixando a pena em 21 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade do julgamento em razão da participação de vereador no corpo de jurados e postula o redimensionamento da pena.... ()
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836 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Prescrição executória. Inocorrência. Advento da Lei 9.459/1997. Imprescritibilidade. Lei 7.716/1989. Rol não exaustivo. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação estampada no aresto estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte e na do Supremo Tribunal Federal, pois com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp. 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 1.1 «A simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 7.716/1989 e o CP, art. 140, § 3º não tem o condão de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo, até porque o rol previsto na legislação extravagante não é exaustivo. ... ()
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837 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastamento de circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Provimento parcial.
I - CASO EM EXAME... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COM EFEITO, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES, MERECENDO REFORMA A DOSIMETRIA DA PENA, A QUAL FAÇO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). PENA FINAL FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO. NECESSÁRIA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HOUVE PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA, E NEM DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE IMPEDIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO RÉU.
PROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado tentado. Aplicação do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O reconhecimento do privilégio legal - direito subjetivo do réu - exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do Decreto 11.302/2022, art. 5º somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. ... ()
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841 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Não há crime impossível ou desclassificação para porte de drogas. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, afastada a reincidência, a pena permanece no mesmo patamar, porque a atenuante da confissão espontânea não pode conduzi-la aquém do piso, nos termos da Súmula 231/STJ. Não terceira fase, não se aplica o redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, tendo-se cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. A pena é final. Incabível a exclusão da multa. O regime inicial é o fechado. Não possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por falta dos requisitos legais. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recurso preso, custódia mantida
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842 - TJRJ. Habeas Corpus. Vara de Execuções Penais. Impetração alegando constrangimento ilegal na denegação de benefícios diversos. Em consulta ao sistema SEEU-CNJ, o atual cálculo de pena aponta para um total de 24 anos, 02 meses e 13 dias de reclusão, gráfico de 51% da pena cumprida, com lapso temporal para progressão de regime em 12/08/2024, data prevista para livramento condicional em 03/09/2026 e término previsto para 07/08/2036. Após a recente unificação de penas e inclusão de duas Cartas de Sentenças números 0220098-53.2019.8.19.0001 e 0032428-18.2014.8.19.0203, o novo cálculo de pena mencionado atesta, em tese, lapso temporal para gozo de progressão de regime, tendo o Magistrado incorretamente afirmado que o remanescente da pena, após a reunificação, importaria no regime fechado. Portanto, é direito subjetivo do apenado a reapreciação do pedido de progressão de regime sob o novo cálculo de pena gerado após a inclusão das Cartas de sentenças mencionadas. Concessão parcial.
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843 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado e 700 dias-multa. A defesa interpôs apelação pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para posse de drogas, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a substituição por penas restritivas de direitos, a fixação do regime aberto, a detração da pena e a exclusão da pena de multa.... ()
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844 - TJSP. RECEPTAÇÃO -
materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... ()
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845 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - FIXADA A PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, QUANDO O SOMATÓRIO CORRETO DAS PENAS DÁ 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MODIFICOU A PENA ORIGINAL, REGISTRANDO A REPRIMENDA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REFORMATIO IN PEJUS - REFORMA DA DECISÃO
1)Conforme se constata dos autos do processo 0124816-17.2021.8.19.0001, já transitado em julgado, efetivamente existe erro material no voto condutor da Terceira Câmara Criminal na apelação criminal, no que diz respeito a soma das penas aplicadas para os crimes de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e de receptação, em face da aplicação do concurso material, previsto no CP, art. 69. ... ()
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846 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Presença de maus antecedentes e invasão de domicílio. CP, art. 155, § 2º. CP. Escolha dos benefícios. Discricionariedade do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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848 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação à pena de dezoito anos e oito meses de reclusão. Decisão que se mostra exagerada e desprovida de fundamentação. Redução. Necessidade. Utilização de uma qualificadora para fixar a reprimenda em doze anos de reclusão e a outra suficiente se mostra o aumento de uma sexta parte, alcançando pena de catorze anos de reclusão. Novo aumento de uma sexta parte pela nódoa recidiva, resultando em pena final de dezesseis anos e quatro meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.
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849 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REMANESCENTE DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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850 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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