(DOC. VP 196.9734.7009.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suposta omissão quanto à análise da prescrição punitiva. Tema não abordado pela defesa. Matéria de ordem pública. Não ocorrência do decurso do prazo prescricional. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos em que ocorre ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - A Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo regimental, não adentrou na análise do tema ora levantado, tendo em vista esse não haver sido agitado anteriormente pela defesa. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, cabe a aferição da pretendida extinção da punibilidade da r

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