(DOC. VP 241.1230.5753.8648)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base pela natureza e quantidade da droga. Consideração indevida de ações penais em curso como maus antecedentes. Violação à súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Amanda Elen Silva Pimentel da Mata, condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que a exasperação da pena-base foi indevida e solicita a fixação da pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) se a exasperação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote