(DOC. VP 220.2211.1659.0455)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. 2 - Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO - Núcleo Piracicaba-SP - órgão responsável pelas apurações, demonstrou a necessidade da realização das interceptações telefônicas, o que foi acolhido pela autoridade judiciária que as deferiu de maneira devidamente fundamentada, considerando a existênc

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