(DOC. VP 888.7510.1769.6407)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA «CONDUTA SOCIAL» - REEXAME DA «NATUREZA» E DA «QUANTIDADE» DA DROGA - VETORIAIS NEUTRAS - «TRÁFICO PRIVILEGIADO» - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - SUPRESSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - IMPERATIVIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS.

Não há que se falar em nulidade na produção de provas se as «denúncias anônimas» somente deram ensejo às diligências policiais para a apuração da procedência das informações, quando então ocorreu a observação direta e a constatação da prática delitiva. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação quanto ao delito de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo

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