Jurisprudência sobre
pena de reclusao
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551 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compatibilidade, em tese, entre o regime inicial semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade contra sentença penal condenatória. Vedação ao conhecimento de tese inovadora veiculada no agravo. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a definição do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena de reclusão não inviabiliza a negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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553 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 15 e LEI 10.826/2003, art. 16. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 16/12/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA E MANTIDA PELO JUÍZO EM 19/12.
Gravidade em concreto da conduta do paciente, que efetuou os disparos na presença de várias pessoas, violando normas de segurança e colocou em risco a integridade física de terceiros. Crime de perigo abstrato, não é necessário que alguém tenha sido efetivamente ferido ou que o disparo tenha causado danos materiais, mas o disparo tenha ocorrido em um local onde havia pessoas ou a possibilidade de circulação de indivíduos, como no caso. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tem pena de reclusão superior a 4 anos de reclusão. Enquanto o crime de disparo de arma de fogo tem pena máxima de 4 anos de reclusão. Concurso de crimes - o somatório das penas máximas dos crimes imputados autoriza a prisão preventiva, nos termos do, I, do CPP, art. 313. A audiência de instrução e julgamento designada para 17/02/2025. O paciente ser pai de criança menor de 12 anos, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar. Inexiste nos autos prova que seja o único responsável pelo cuidado dos filhos. Não faz jus à prisão domiciliar prevista no CPP, art. 318-A. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... ()
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554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado às penas de: i) 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 do DL3.688/1941, por ter, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e em razão da condição do sexo feminino, praticado vias de fato contra sua ex-companheira K. M. R. da S.; ii) 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 15, «caput, da L10.826/03, por ter efetuado disparo de arma de fogo em via pública; e iii) 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 16, § 1º, IV, da L10.826/03, por portar arma de fogo, consistente em um revólver, sem marca, de calibre 32, com numeração suprimida, municiado com 3 cartuchos picotados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Foi, ainda, absolvido dos delitos dos arts. 24-A da L11.340/06 e 147, «caput, do CP, que lhe haviam sido imputados, com fundamento, respectivamente, no art. 386, VI e VII, do CPP. Também foi fixado o valor correspondente a 1 salário-mínimo a título de danos morais, a ser pago pelo apelante em favor da ofendida, nos termos do CPP, art. 387, IV. ... ()
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555 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima. Quantidade e variedade de drogas não necessariamente indicam dedicação a atividades criminosas. Aplicação da redutora na fração de 1/2, em virtude da natureza e variedade de entorpecentes. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Revelando os dados informativos produzidos que o acusado ingressou em uma farmácia e, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, noticiou o roubo, subtraindo todo o numerário do caixa, evadindo-se, sendo reconhecido pela vítima por fotografia e pessoalmente, circunstância ratificada em juízo, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - DESTINÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO - ADEQUAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS.
Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial para esclarecimento dos fatos se não há nem ao menos pedido formulado pela parte que tenha sido indeferido pela autoridade judiciária. A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. Comprovado que a droga não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para a infração da Lei 11.343/2006, art. 28. A fração do privilégio deve considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas bem como o princípio da proporcionalidade. O regime inicial aberto é o mais adequado ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos. Quando houver alteração da imputação e, por conseguinte, o preenchimento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, to rna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 329 DO CP. PROVA. IMPOSSIBILDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros dois indivíduos não identificados, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e tapas na cabeça, coisa alheia móvel consistente no automóvel de propriedade da vítima. Após serem localizados pela polícia, os mesmos praticantes do roubo opuseram-se, mediante violência, à ação policial, efetuando disparos de arma de fogo com o fim de evitar a prisão em flagrante. ... ()
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560 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Denúncias anônimas e investigação da polícia. Observância dos requisitos previstos na Lei 9.296/96. Legalidade da medida. Recurso desprovido.
«I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes). ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Regime em vias de reavaliação pela vec. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial fechado. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos.... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo, dirigido exclusivamente a aspectos atinentes à dosimetria penal, ao regime inicial fixado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA
e DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 329 E 330, CÓDIGO PENAL) e TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO (ART. 201, LEI 14.597/23). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos de policiais e de testemunha imparcial, corroborados por outros elementos de prova. Impossibilidade de absorção dos crimes de desobediência e resistência, pois praticados de forma autônoma e em momentos distintos. Aplicação do princípio da consunção afastada. Condenação mantida. Dosimetria. Crime previsto no Lei 14.597/1923, art. 201, caput, e § 6º. Fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento de atenuante da confissão espontânea, e aplicação de causa de aumento pela incitação ao tumulto. Conversão da pena de reclusão em medida impeditiva de comparecimento às arenas esportivas e a locais de eventos esportivos, com permanência do réu em estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da execução. Pedido de redução do período de afastamento do estádio, e afastamento da permanência em estabelecimento, não acolhidos. Crimes de resistência e desobediência. Penas-base fixadas no mínimo e inalterada nas demais fases. Regime aberto adequado. Inaplicabilidade de substituição da pena de detenção por restritivas de direitos, em vista da violência perpetrada. Concessão de sursis que seria mais prejudicial em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso defensivo desprovido.... ()
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567 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MODULAÇÃO. PENA REDUZIDA NA FRAÇÃO DE 2/3. NECESSIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) as informações prévias obtidas pelos agentes acerca da traficância exercida pelo réu; (ii.) a apreensão de quantia em dinheiro; e (iii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram, inequivocamente, a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado. Sentença absolutória. Inconformismo Ministerial: pleito de condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Confissão judicial da ré corroborada pelos depoimentos e reconhecimento judicial. Reconhecimento do privilégio - ré primária e de pequeno valor a res furtiva. Condenação que se impõe. ... ()
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569 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame: Condenação de Lucas Teixeira Cabral por tráfico de drogas, com pena de reclusão e dias/multa. Recurso do réu alegando ilicitude da prova obtida em busca veicular e insuficiência probatória, pleiteando desclassificação para uso de entorpecentes e redução de pena. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MENORIDADE ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO PERMANENTE DE AÇÃO MÚLTIPLA. PREDEDENTES DO STJ. ABRANDAMENTO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO (PENA DE RECLUSÃO) E PARA O ABERTO (PENA DE DETENÇÃO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B, «C E § 3º, DO CP. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. -Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas e por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível as práticas delitivas por parte do apelante. - A certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade, sendo possível sua constatação através de outros meios idôneos de prova. - O delito de tráfico de drogas é de ação múltipla e de natureza permanente, de forma que o agente que prática suas múltiplas ações dentro de um mesmo contexto fático, ainda que de forma sucessiva, responde por crime único. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). - Não obstante a incidência do concurso de crimes, na hipótese de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, observados os critérios do CP, art. 33, ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas privilegiado. Sentença condenatória. Ministério Público que almeja o afastamento do redutor e a fixação do regime inicial fechado. Defesa que objetiva a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a fixação das basilares no mínimo legal ou, ainda, o acréscimo no patamar de 1/8 (um oitavo); o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da carcerária por restritivas de direito. Sentença que comporta parcial reforma. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que merece reparos. Fixação da pena-base no mínimo legal. Constatada a presença de maus antecedentes, mister o afastamento do redutor in casu. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena de reclusão. Vedação de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Acolhimento parcial de ambos os inconformismos... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos capazes de infirmar as oitivas. Alegação de acréscimo de entorpecentes na quantidade apreendida pelos Policiais Militares: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tipicidade do crime de tráfico que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação para o delito do art. 28, caput, Lei 11.343/2006: impossibilidade, uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. ... ()
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574 - STJ. Penal. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Atentado violento ao pudor. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Crime punido com pena de reclusão. CP, art. 97. Possibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudência interna corporis. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ. Tese de omissão. Verificação. Inocorrência. Mero inconformismo com o julgado.
1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... ()
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576 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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577 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do benefício. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA DA CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA, CULPABILIDADE E MATERIALIDADE, AMPLAMENTE DELINEADAS NO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVA CERTEIRA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NESTE DELITO. NO DELITO DE AMEAÇA FACILMENTE PERCEPTÍVEL QUE O ACERVO DE PROVAS É PRECÁRIO À CONDENÇÃO, QUE SE FUNDAMENTOU EM PROVA INDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO art. 155, DO CÓDIGO DE RITOS. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO JUÍZO REPROVATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A REPRIMENDA ATRIBUÍDA AO INJUSTO DE AMEAÇA. PENA ESTATAL AQUIETADA, DE OFÍCIO, EM UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSAO, ASSIM COMO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77. MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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580 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.
1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no CP, art. 69 e CP, art. 76, e não a Lei 7.210/1984, art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Estelionato. Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido de absolvição. Não acolhimento. A conduta do apelante adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 171, caput, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP. A materialidade delitiva e a autoria foram demonstradas nos autos. O ora recorrente foi beneficiário do delito de estelionato ao ter recebido, em sua conta bancária, valor depositado pela vítima, que fez a transferência após ter sido induzida a erro. No dia seguinte ao depósito, o réu sacou o dinheiro. Presunção de participação do ora apelante no delito em questão que não foi elidida pela defesa. Na fase inquisitorial, o réu negou a prática delitiva, dizendo que não utilizava a conta bancária em questão e que perdeu o cartão magnético a ela relativo e o seu documento de identidade. Verão exculpatória que não convence, pois o recorrente não comprovou o alegado e tampouco teve qualquer comportamento ativo no sentido de evitar eventuais problemas com o extravio de documentos tão importantes (como registrar a ocorrência do extravio ou comunicar ao banco a perda do cartão magnético). Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Regime aberto. Pena de reclusão substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. A imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para fixar o regime inicial fechado... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão, são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato. ... ()
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584 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em patamar máximo ou, então, estabelecida apenas a pena de multa. Impertinência. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Carta de execução condicionada ao cumprimento de mandado prisional. Regime inicial semiaberto. Situação excepcional não demonstrada. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e do CPP, art. 674, a expedição de guia definitiva está condicionada ao recolhimento do apenado ao cárcere, exceto quando a medida caracterizar situação excessivamente gravosa, o que não ficou demonstrado nos autos. ... ()
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587 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado privilegiado tentado (CP, art. 155, § 2º e § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - O STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE Acórdão/STF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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589 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo, quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). Recurso defensivo. ... ()
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591 - TJSP. Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Aposição de placas identificadoras referentes a outro veículo - Conduta típica
O tipo penal prevendo a remarcação ou adulteração de sinal identificador de veículo não pressupõe que a alteração seja permanente ou definitiva, nem tampouco que haja o dolo específico de fraudar a propriedade, o licenciamento ou o registro do veículo. Pratica, assim, crime contra a fé pública aquele que, independentemente da motivação, troca as placas identificadoras ou as adultera para alterar o respectivo numeral. Pena - Condenação de reincidente à pena de reclusão por crime comum cometido sem violência ou grave ameaça - Circunstâncias judiciais favoráveis - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Enunciado 269 da Súmula de Jurisprudência do Superior de Tribunal de Justiça- Entendimento Nos casos em que as circunstâncias judiciais são favoráveis, em se tratando de condenação de agente reincidente por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c, do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Crimes contra a fé pública - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Injúria racial (art. 140, §3º, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI DE ARMAS). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. 1.
Emergindo da prova judicial que o réu guardava, no interior de sua residência, uma arma de fogo do tipo pistola Imbel, calibre .380, de série 18292, desmuniciada e com um carregador, em local por ele próprio indicado ao oficial de justiça que (com apoio de força policial), compareceu ao local em cumprimento a mandado de busca e apreensão, resulta incensurável a prolação de decreto condenatório. 2. Materialidade e autoria que restaram comprovadas, sobretudo pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, atraindo a incidência da Súmula 70, desta Corte. Precedentes. 3. O fato de ter recebido a arma em doação, e a manifestação de sua intenção de registrá-la, são insuficientes para afastar o reconhecimento da prática delituosa pelo Apelante, pois o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato. Além disso, para a sua tipificação, basta o dolo genérico, sendo suficiente, pois, a posse de armas e munições - seja de uso permitido, restrito ou proibido -, sem a devida autorização da autoridade competente, como na espécie, sendo irrelevante a existência ou não de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano. (STJ-AgRg no AREsp. 846.724, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). 4. Embora a resposta penal não tenha sido alvo de impugnação, corrige-se a espécie de pena privativa de liberdade para a detenção, eis que a pena de reclusão, imposta na sentença, não está prevista no art. 12, da LA. 5. Merece reparo, ainda em prestígio ao princípio da ampla devolutividade recursal, a pena de multa, que se reduz para 10 dias-multa, a fim de guardar a devida proporção com a pena corporal, estabelecida em 01 ano de detenção. Recurso parcialmente provido.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso ministerial. Insurgência no tocante à dosimetria penal. ... ()
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595 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Crime comum. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crimes comuns.
«I - - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (Decreto-lei 201/1967, art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º) e o processo e o comum, do CPP, com pequenas modificações (Decreto-lei 201/1967, art. 2º). No Decreto-lei 201/1967, art. 4º, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato privilegiado. Regra do CP, art. 171, § 1º. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que, «Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentadamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 19/10/2021). ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídios qualificados (um consumado outro tentado). Condenação em 1º grau. Apelação criminal. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos e dosimetria da pena. Julgamento monocrático. Aplicação do CPC. Impossibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS.
Sentença condenatória. Recurso da Defesa que pleiteia, preliminarmente, a nulidade da sentença, e no mérito a desclassificação para furto privilegiado, o reconhecimento do princípio da insignificância e a concessão da suspensão condicional da pena. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por reconhecimento do privilégio de forma simultânea à qualificadora. Inocorrência. Possibilidade prevista na Súmula 511 do E. STJ. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial que constatou o rompimento de obstáculo. Confissão judicial do apelante, suportada pelos depoimentos de vítima e testemunhas. Possibilidade de reconhecimento do privilégio em se tratando de qualificadora de ordem objetiva. Solução já adotada na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, diante da ausência dos requisitos pacificados pelo Superior Tribunal Federal. O rompimento de obstáculo, no caso concreto, gera prejuízos à vítima que vão além do valor da res furtiva em si. Finalidade da subtração, destinada ao consumo de entorpecentes. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, em razão da modalidade privilegiada. Estabelecido o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... ()
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599 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Forma privilegiada do delito. Elevado prejuízo à vítima. Valor dos bens subtraídos. Bagatela. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acusado não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com o furto qualificado, razão por que deve ser mantido o decisum agravado neste ponto. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO -
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES NEGATIVOS - SÚMULA 241/STJ - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CRIME APENADO COM RECLUSÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - CORREÇÃO DEVIDA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - NECESSIDADE.A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Condenações distintas transitadas em julgado permitem a valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, sem que ocorra violação à Súmula 241/STJ. Deve prevalecer o regime fechado ao acusado que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado que foi condenado à pena de detenção não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, «caput in fine, e §§2º e 3º, CP). Tendo em vista que os delitos pelos quais o réu foi condenado não são da mesma espécie, é inviável o reconhecimento do crime continuado, devendo ser mantido o concurso material. A fixação de indenização para a vítima exige, cumulativamente, pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, indicação do valor e instrução específica (precedentes do c. STJ).... ()
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