(DOC. VP 951.5968.3232.8310)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tentativa de furto, com pena de 08 meses de reclusão em regime aberto e 06 dias-multa. O réu apelou pedindo o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação apenas da pena de multa ou a redução da pena em 2/3. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e (ii) a aplicação da atenuante da confissão extrajudicial. III. Razões de Decidir 3

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