(DOC. VP 280.5809.3961.1094)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em patamar máximo ou, então, estabelecida apenas a pena de multa. Impertinência. 1) Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O Princípio da «insignificância» ou da «bagatela» não possui previsão/recepção no ordenamento jurídico pátrio (já existindo prev

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