(DOC. VP 523.5005.8288.2573)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva.     Preliminar de nulidade probatória, em decorrência da ausência de fundadas suspeitas para a abordagem e revista pessoal do réu. Rejeição. Obedecidos os critérios do CPP, art. 244, pois presente a justa causa legitimadora das diligências efetivadas, que culminaram na apreensão das drogas. Provas válidas. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto

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