(DOC. VP 230.7060.8522.6920)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ. Tese de omissão. Verificação. Inocorrência. Mero inconformismo com o julgado.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - [...] na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos CP, art. 69 e CP art. 76, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipóte

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