(DOC. VP 157.9580.2004.4900)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Exame das circunstâncias judiciais. Confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta e individualizada, não b

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