(DOC. VP 501.7236.4930.2977)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPERATIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA - VIABILIDADE.

A demonstração da materialidade e da autoria, por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal, impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. A aplicação da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III exige comprovação de que o acusado praticou o tráfico de drogas nas dependências ou imediações de locais de grande fluxo de pessoas e que tenha se aproveitado desse contexto de facilitação da disseminação das substâncias entorpecentes. Malgrado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote