(DOC. VP 171.3132.5744.4264)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Alegação de ilegalidade da busca efetuada e, por conseguinte, ilicitude de toda prova dela decorrente. Inocorrência. Procedimento realizado por guardas civis municipais em contexto de flagrante delito, pois acionados pela central da corporação para averiguar invasão de terreno. Princípio da serendipidade e inteligência dos arts. 301 e 303, ambos do CPP. Mérito. Condenação adequada. Mate

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