(DOC. VP 190.5451.8003.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que Decretou a medida. Inocorrência. Motivação suficiente. Exaurimento prévio de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, «a» e «b» do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote