(DOC. VP 912.7824.6218.1522)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ana Paula Rodrigues de Paula foi condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática de três crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva, com substituição da pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos. A condenação decorreu do emprego de fraude para obtenção de vantagem ilícita em contrato de locação, mediante apresentação de comprovantes bancários falsos. II

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