(DOC. VP 240.4308.8068.2747)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Réu revel. Insurgência defensiva. Preliminar rejeitada. Na r. sentença condenatória, foi devidamente apreciada a tese defensiva de insuficiência probatória para a condenação, além de terem sido acolhidos os pedidos de fixação da pena no mínimo, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos elaborados em alegaç

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