(DOC. VP 412.7535.0353.8959)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime de apropriação de proventos de aposentadoria de pessoas idosas, praticado por duas vezes (Lei 10.741/2003, art. 102, na forma do CP, art. 71). Recurso defensivo. Delito cometido contra a vítima José Lindo. Absolvição que é medida impositiva. Fragilidade do conjunto probatório que suscita dúvida razoável acerca da materialidade e da autoria delitivas. Crime praticado contra a ofendida Lucideti. Manutenção da condenação, porque lastreada no conjunto p

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