(DOC. VP 359.4934.2080.0140)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A respeitável decisão que indeferiu o pedido defensivo de instauração do incidente está devidamente fundamentada. Desnecessidade da prova e seu caráter protelatório e impertinente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Versão exculpatória do apelante que sucumbiu à robusta prova produzida pela acusação. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga encontrada, somada à ausência de uten

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