(DOC. VP 639.0807.9985.5770)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Eliezer César Ribeiro de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, reincidente, cumpre pena de reclusão por tráfico de drogas e receptação. Alegou reabilitação de faltas disciplinares e ausência de falta grave nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, c

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