(DOC. VP 958.4524.9846.6078)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput», do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo.  Preliminar. Justiça Gratuita. Ausência de sucumbência, tendo em vista o deferimento da gratuidade processual na r. sentença. Não conhecimento. Mérito. Crime de receptação que não é objeto de impugnação recursal, dada a robusteza do conjunto probatório. Delito de adulteração de sinal identific

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